09/07/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 12:39

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 08:26

Transitado em Julgado em "data"
12/06/2025 12:30

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/06/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 03:14

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0850803-38.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB: 115665/SP) Apelado: Rodrigo Fanes Ferreira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - REMESSA VIA CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) - INADMISSIBILIDADE - MORA INEXISTENTE - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não há possibilidade de emenda da inicial para a juntada de notificação posterior ao ajuizamento do feito.

Precedentes.

Para propositura da ação de busca e apreensão, é necessária a comprovação da mora do devedor, através de notificação extrajudicial com Aviso de Recebimento, de acordo com a regra prevista no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969.

Deve ser considerada inválida a notificação remetida via endereço eletrônico (e-mail), pois se trata de modalidade através da qual não se pode aferir, indene de dúvidas, que o devedor teve acesso ao seu conteúdo.

Diante da irregularidade na notificação efetivada, ausente pressuposto para a constituição e o desenvolvimento válido do processo, imperiosa a manutenção da sentença que o extinguiu.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
10/06/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 16:06

Não-Provimento
05/06/2025 04:01

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0850803-38.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB: 115665/SP) Apelado: Rodrigo Fanes Ferreira Julgamento Virtual Iniciado
04/06/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 18:59

Inclusão em pauta
03/06/2025 03:17

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:28

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 14:28

Expedição de "tipo de documento".
02/06/2025 14:28

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/06/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 15:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0843051-30.2014.8.12.0001

Banco do Brasil SA

Paris Industria e Comercio de Colchoes E...

Advogado: Jorge Donizete Sanchez

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/09/2020 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0803381-79.2024.8.12.0018

Amar Brasil Clube de Beneficios

Adriana Alves da Silva

Advogado: Daniele Silva Lamblem

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/11/2024 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0802690-60.2017.8.12.0002

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Joao Carlos Sartor

Advogado: Rafael Moreira Vinciguera

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/04/2017 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0803381-79.2024.8.12.0018

Adriana Alves da Silva

Amar Brasil Clube de Beneficios

Advogado: Daniele Silva Lamblem

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/05/2024 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0814198-40.2016.8.12.0001

Cesar Wanderlei Alves Pereira

Cleober M de Moura - ME

Advogado: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveir...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/04/2016 11:44

Exibir Processo