18/03/2025 07:04

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 06:57

Transitado em Julgado em data
13/02/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Alves de Melo (OAB 8126/MS), Eleudi Narciso da Silva (OAB 21684/MS), Thalita Paim de Lima (OAB 23364/MS) Processo 0829095-97.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Haslley Junior Coelho de Souza, Simone Suellen de Moraes Silva - Reqda: Sabrina Taveira da Cunha - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR.

I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor atualizado da causa.

II - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
05/02/2025 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:00

Recebidos os autos
23/01/2025 13:59

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:59

Julgado improcedente o pedido
14/11/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 02:17

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2024 23:06

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 18:47

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Fábio Alves de Melo (OAB 8126/MS), Eleudi Narciso da Silva (OAB 21684/MS), Thalita Paim de Lima (OAB 23364/MS) Processo 0829095-97.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Haslley Junior Coelho de Souza, Simone Suellen de Moraes Silva - Reqda: Sabrina Taveira da Cunha - Intimação da parte autora para apresentar alegações finais
14/08/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:24

de Instrução e Julgamento
07/08/2024 15:21

Juntada de tipo de documento
07/08/2024 15:21

Juntada de tipo de documento
07/08/2024 15:16

Juntada de tipo de documento
07/08/2024 15:15

Juntada de tipo de documento
07/08/2024 12:58

Remetidos os Autos para destino.
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Fábio Alves de Melo (OAB 8126/MS), Eleudi Narciso da Silva (OAB 21684/MS), Thalita Paim de Lima (OAB 23364/MS) Processo 0829095-97.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Haslley Junior Coelho de Souza, Simone Suellen de Moraes Silva - Reqda: Sabrina Taveira da Cunha - Vistos, etc. 1 - PEDIDO DE F. 154/156: defiro o requerimento em questão. Às diligências. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.
06/08/2024 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:20

Recebidos os autos
05/08/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 10:15

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 16:10

Decorrido prazo de parte
15/07/2024 14:20

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fábio Alves de Melo (OAB 8126/MS), Eleudi Narciso da Silva (OAB 21684/MS), Thalita Paim de Lima (OAB 23364/MS) Processo 0829095-97.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Haslley Junior Coelho de Souza, Simone Suellen de Moraes Silva - Reqda: Sabrina Taveira da Cunha - Intimação das partes do certificado às fls. 149, para manifestação no prazo de 05 dias.
05/07/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:48

Juntada de tipo de documento
11/06/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 12:50

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 12:50

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 12:50

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 14:45

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 14:45

de Instrução e Julgamento
07/05/2024 04:24

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:40

Recebidos os autos
19/04/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 08:09

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2023 17:16

Juntada de Petição de tipo
22/09/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 17:01

Recebidos os autos
09/08/2023 15:09

Decisão ou Despacho
03/01/2023 00:13

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
28/09/2022 16:11

Juntada de Petição de tipo
28/09/2022 15:20

Juntada de Petição de tipo
21/09/2022 19:56

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 21:10

Juntada de Petição de tipo
24/08/2022 12:25

Juntada de Petição de tipo
18/08/2022 19:58

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 11:15

Expedição de tipo de documento.
15/08/2022 11:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/08/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 15:22

Juntada de Petição de tipo
25/07/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 15:40

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/07/2022 14:11

de Conciliação
22/07/2022 08:50

Juntada de Petição de tipo
13/07/2022 17:36

Juntada de Petição de tipo
24/06/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 17:33

Juntada de tipo de documento
24/06/2022 17:33

Juntada de tipo de documento
08/06/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 21:07

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/06/2022 18:35

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 18:35

Expedição de tipo de documento.
01/06/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 16:29

Expedição de tipo de documento.
31/05/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 21:07

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 21:04

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 21:04

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/05/2022 21:04

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/05/2022 21:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 18:50

Expedição de tipo de documento.
23/05/2022 18:50

de Instrução e Julgamento
21/05/2022 20:42

Ato ordinatório praticado
21/05/2022 20:42

Decorrido prazo de parte
11/05/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 09:25

Juntada de Petição de tipo
27/04/2022 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/04/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 15:41

Recebidos os autos
04/04/2022 15:41

Decisão ou Despacho
04/04/2022 12:39

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2022 11:20

Juntada de Petição de tipo
28/03/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 20:41

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 15:04

Juntada de tipo de documento
17/03/2022 15:04

Juntada de tipo de documento
17/03/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 14:24

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/03/2022 14:19

de Conciliação
14/03/2022 20:23

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 17:01

Juntada de tipo de documento
11/03/2022 17:01

Juntada de tipo de documento
31/01/2022 03:21

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 16:08

Expedição de tipo de documento.
19/01/2022 15:01

Expedição de tipo de documento.
19/01/2022 15:01

Expedição de tipo de documento.
19/01/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 14:32

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/01/2022 14:32

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/01/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 12:30

Juntada de Petição de tipo
18/01/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 13:42

Expedição de tipo de documento.
18/01/2022 13:42

de Instrução e Julgamento
18/01/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 15:27

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/12/2021 15:27

de Conciliação
13/12/2021 12:23

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 01:02

Juntada de tipo de documento
18/11/2021 01:02

Juntada de tipo de documento
19/10/2021 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 17:00

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 16:00

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 15:59

Expedição de tipo de documento.
18/10/2021 15:59

Expedição de tipo de documento.
18/10/2021 15:36

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 15:33

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 15:09

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/10/2021 15:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/10/2021 15:09

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2021 14:25

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 14:24

Expedição de tipo de documento.
15/10/2021 14:23

de Instrução e Julgamento
15/10/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 20:42

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 20:42

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 14:46

Recebidos os autos
28/09/2021 14:46

Determinada Requisição de Informações
15/09/2021 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.
15/09/2021 15:52

Juntada de Petição de tipo
09/09/2021 16:51

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 15:31

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 16:14

Recebidos os autos
31/08/2021 16:14

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
31/08/2021 08:04

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
31/08/2021 08:01

Expedição de tipo de documento.
31/08/2021 08:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/08/2021 15:36

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 15:36

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 14:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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