TJMS - 0804186-03.2012.8.12.0002
1ª instância - Dourados - 3ª Vara Civel
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            12/07/2025 17:30 Juntada de Petição de tipo 
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                                            04/07/2025 16:35 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/07/2025 16:35 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/07/2025 16:34 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/07/2025 16:33 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/07/2025 16:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/07/2025 16:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/07/2025 16:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/07/2025 16:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/07/2025 16:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/04/2025 09:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/04/2025 09:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/04/2025 14:06 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            28/04/2025 13:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/04/2025 03:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/03/2025 17:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/03/2025 17:27 Transitado em Julgado em data 
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                                            13/02/2025 14:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/12/2024 00:10 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/12/2024 13:59 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/12/2024 13:51 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/12/2024 02:05 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            09/12/2024 00:00 Intimação ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Francielli Sanchez Salazar (OAB 15140/MS), Glaucia Diniz de Moraes (OAB 16343/MS) Processo 0804186-03.2012.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Casagrande -
 
 ANTE AO EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, efetuado por FELIPE CASAGRANDE em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e declaro resolvido o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.
 
 Deixo de condenar a parte Autora nas verbas sucumbenciais e honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 (isenção de despesas), além de que é beneficiária da gratuidade da justiça (p. 56).
 
 Condeno o Estado de Mato Grosso do Sul ao ressarcimento dos honorários adiantados pelo INSS ao perito, conforme fundamentação supra.
 
 Diante do Termo de Cooperação Mútua entre o TJMS e o Estado de Mato Grosso do Sul sob o nº 03.072/2020, o qual dispõe que se o valor da perícia não exceder o montante previsto para o ato fixado na Resolução nº 232 do CNJ, será expedido o RPV, sem maiores formalidades, e considerando que o valor da perícia médica fixado em referida Resolução é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), podendo o juiz ultrapassar o limite fixado em até 05 vezes, estando portanto, os honorários de acordo com referida Resolução, já que fixados em R$ 700,00 (setecentos reais) (p. 319), com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo RPV para pagamento pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
 
 Efetuado o pagamento dos honorários periciais, expeça-se guia de levantamento em favor do INSS.
 
 Dê-se ciência à Procuradoria do Estado da condenação dos honorários periciais.
 
 Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações necessárias.
 
 Publique-se.
 
 Registre-se.
 
 Intimem-se.
 
 Cumpra-se. À serventia, expeça-se alvará para transferência dos honorários periciais em favor da perita (p. 333).
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                                            06/12/2024 07:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/12/2024 15:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/12/2024 15:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/11/2024 17:30 Recebidos os autos 
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                                            27/11/2024 17:30 Expedição de tipo de documento. 
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                                            27/11/2024 17:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/11/2024 17:30 Julgado improcedente o pedido 
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                                            31/07/2024 16:47 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            24/07/2024 16:30 Juntada de Petição de tipo 
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                                            23/07/2024 13:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/07/2024 02:05 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            09/07/2024 00:00 Intimação ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Francielli Sanchez Salazar (OAB 15140/MS), Glaucia Diniz de Moraes (OAB 16343/MS) Processo 0804186-03.2012.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Casagrande - Intimação acerca do laudo pericial.
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                                            08/07/2024 07:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/07/2024 19:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/05/2024 14:35 Juntada de Petição de tipo 
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                                            10/04/2024 16:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/04/2024 17:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/04/2024 08:01 Juntada de tipo de documento 
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                                            25/03/2024 00:06 Decorrido prazo de parte 
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                                            25/03/2024 00:06 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/03/2024 18:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/03/2024 13:53 Expedição de tipo de documento. 
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                                            15/03/2024 13:52 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/03/2024 15:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/03/2024 02:02 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            13/03/2024 07:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/03/2024 15:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/03/2024 19:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/03/2024 18:36 Expedição de tipo de documento. 
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                                            11/03/2024 18:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/02/2024 18:04 Juntada de Petição de tipo 
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                                            19/01/2024 14:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/01/2024 13:58 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/12/2023 18:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/10/2023 13:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/10/2023 02:02 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            24/10/2023 07:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/10/2023 18:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/09/2023 11:17 Recebidos os autos 
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                                            22/09/2023 11:17 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/03/2023 12:51 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            06/03/2023 12:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/03/2023 16:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/03/2023 16:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/03/2023 16:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/02/2023 17:47 Expedição de tipo de documento. 
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                                            16/02/2023 15:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/12/2022 12:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/12/2022 07:37 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            30/11/2022 07:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/11/2022 19:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/11/2022 02:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/11/2022 23:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/10/2022 11:37 Recebidos os autos 
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                                            19/10/2022 11:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/07/2022 12:36 Expedição de tipo de documento. 
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                                            25/07/2022 12:36 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            01/06/2022 15:09 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            31/05/2022 18:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/05/2022 18:52 Juntada de tipo de documento 
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                                            23/05/2022 16:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/04/2022 13:21 Juntada de tipo de documento 
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                                            29/04/2022 13:20 Juntada de tipo de documento 
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                                            19/04/2022 15:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/04/2022 15:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/03/2022 16:34 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            29/03/2022 11:58 Expedição de tipo de documento. 
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                                            28/03/2022 17:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/03/2022 17:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/01/2022 17:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/01/2022 16:24 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/01/2022 12:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/01/2022 16:00 Juntada de Petição de tipo 
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                                            23/09/2021 01:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/09/2021 02:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/09/2021 22:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/08/2021 17:09 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            23/08/2021 01:55 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            19/08/2021 16:53 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            04/08/2021 14:36 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            16/07/2021 17:31 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            22/06/2021 15:17 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            22/06/2021 15:17 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            22/06/2021 15:13 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            22/06/2021 14:23 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            22/06/2021 14:22 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            25/11/2020 15:26 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            23/11/2020 02:08 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            23/11/2020 02:08 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            23/11/2020 02:08 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            23/11/2020 02:08 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            23/11/2020 02:08 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            20/11/2020 07:22 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            19/11/2020 15:51 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            19/11/2020 15:48 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            19/11/2020 15:43 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            25/08/2020 11:37 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            24/08/2020 11:16 Recebidos os autos 
- 
                                            24/08/2020 11:15 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            04/06/2019 02:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            09/05/2019 13:30 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            09/05/2019 13:27 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            08/05/2019 18:03 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            07/05/2019 16:01 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            02/05/2019 17:52 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            02/05/2019 17:50 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            02/05/2019 17:35 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            15/04/2019 14:40 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            12/04/2019 18:07 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            02/04/2019 02:10 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            01/04/2019 07:21 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            29/03/2019 15:20 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            29/03/2019 15:06 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/02/2019 13:17 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/02/2019 10:05 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            08/02/2019 18:30 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            29/11/2018 02:02 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            29/11/2018 02:02 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            28/11/2018 13:15 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            28/11/2018 13:15 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            27/11/2018 18:11 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            27/11/2018 18:11 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            27/11/2018 18:07 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            27/11/2018 18:07 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            09/11/2018 15:44 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            09/11/2018 15:42 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            09/11/2018 15:37 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            09/11/2018 15:30 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            09/11/2018 15:30 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            01/11/2018 18:56 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            01/11/2018 18:55 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            01/11/2018 18:20 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            01/11/2018 18:20 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            31/10/2018 01:38 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            26/10/2018 14:06 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            24/10/2018 09:31 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            17/10/2018 14:52 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            17/10/2018 14:51 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            17/10/2018 14:51 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            17/10/2018 14:50 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            17/10/2018 14:45 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            17/10/2018 14:45 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            15/10/2018 14:09 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            15/10/2018 14:03 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            10/10/2018 15:06 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            27/09/2018 18:17 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            27/09/2018 18:13 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            27/09/2018 18:12 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            14/09/2018 13:40 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            14/09/2018 13:35 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            13/09/2018 10:26 Processo Reativado 
- 
                                            13/09/2018 10:23 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            12/09/2018 18:09 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            03/09/2018 15:42 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            30/08/2018 17:55 Recebidos os autos 
- 
                                            30/08/2018 17:55 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            21/08/2018 15:38 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            21/08/2018 13:36 Recebidos os autos 
- 
                                            21/08/2018 13:36 Julgado improcedente o pedido 
- 
                                            28/05/2018 12:18 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            07/05/2018 15:51 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            22/03/2018 11:26 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            22/03/2018 11:26 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            14/03/2018 06:24 Recebidos os autos 
- 
                                            14/03/2018 06:24 Recebidos os autos 
- 
                                            27/07/2017 18:06 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            27/07/2017 18:05 Remetidos os Autos para destino. 
- 
                                            27/07/2017 18:05 Remetidos os Autos para destino. 
- 
                                            05/07/2017 17:41 Recebidos os autos 
- 
                                            05/07/2017 17:41 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            22/05/2017 11:50 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            02/05/2017 13:51 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            26/01/2017 15:10 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            26/01/2017 15:09 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            26/01/2017 15:07 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            26/01/2017 15:07 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            12/12/2016 13:14 Remetidos os Autos para destino. 
- 
                                            12/12/2016 13:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            06/12/2016 16:48 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            06/12/2016 16:45 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            06/12/2016 16:16 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            06/12/2016 15:59 Decorrido prazo de parte 
- 
                                            18/11/2016 14:16 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            18/11/2016 14:15 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            14/10/2016 15:19 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            14/10/2016 12:35 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            14/10/2016 12:32 Expedição de tipo de documento. 
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                                            26/09/2016 10:14 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            18/08/2016 17:26 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            02/08/2016 14:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/07/2016 16:35 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            06/07/2016 15:05 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            04/07/2016 02:13 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            01/07/2016 14:49 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            01/07/2016 14:21 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            30/06/2016 10:56 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            27/06/2016 18:29 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            27/06/2016 18:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/06/2016 18:29 Recebidos os autos 
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                                            27/06/2016 18:29 Julgado improcedente o pedido 
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                                            02/03/2016 10:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            12/02/2016 11:35 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            16/11/2015 14:05 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            04/11/2015 10:55 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            09/09/2015 13:49 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            25/08/2015 16:45 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            08/05/2015 14:30 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            04/05/2015 08:48 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            04/05/2015 08:47 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            04/05/2015 08:46 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            04/05/2015 08:43 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            20/02/2015 09:26 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            18/02/2015 13:31 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            09/02/2015 08:11 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            09/02/2015 07:17 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            06/02/2015 08:01 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            05/02/2015 11:20 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            05/02/2015 11:19 Decorrido prazo de parte 
- 
                                            13/01/2015 14:18 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            12/01/2015 10:25 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            12/01/2015 10:24 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            17/12/2014 07:19 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            17/12/2014 07:18 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            16/12/2014 15:38 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            16/12/2014 12:49 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            16/12/2014 10:00 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            10/10/2014 09:26 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            09/10/2014 09:25 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            08/10/2014 16:50 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            08/10/2014 16:49 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            08/10/2014 14:02 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            07/10/2014 08:46 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            07/10/2014 08:43 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            06/10/2014 18:08 Recebidos os autos 
- 
                                            06/10/2014 18:08 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            29/09/2014 09:25 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            29/09/2014 08:48 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            29/09/2014 08:48 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            29/09/2014 08:45 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            29/09/2014 08:45 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            29/09/2014 08:40 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            29/09/2014 07:33 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            26/09/2014 16:15 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            26/09/2014 16:14 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            26/09/2014 13:31 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            26/09/2014 09:12 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            25/09/2014 11:50 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            25/09/2014 11:43 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            25/09/2014 09:26 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            25/09/2014 09:26 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            19/09/2014 10:21 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            19/09/2014 10:19 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            18/09/2014 15:25 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            09/09/2014 07:29 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            09/09/2014 07:15 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            08/09/2014 10:34 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            08/09/2014 10:34 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            28/08/2014 08:37 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            28/08/2014 07:30 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            25/08/2014 10:45 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            23/08/2014 17:04 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            22/05/2014 18:53 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            14/04/2014 08:59 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            11/04/2014 11:15 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            10/04/2014 12:16 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            10/04/2014 12:15 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            07/04/2014 08:13 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            07/04/2014 08:12 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            05/04/2014 17:53 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            02/04/2014 09:56 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            27/03/2014 12:01 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            24/03/2014 09:15 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            21/03/2014 17:16 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            19/03/2014 10:44 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            17/03/2014 09:30 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            13/03/2014 18:20 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            13/03/2014 16:25 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/03/2014 17:23 Recebidos os autos 
- 
                                            11/03/2014 17:23 Decisão ou Despacho 
- 
                                            13/02/2014 09:42 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            19/08/2013 12:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            31/07/2013 12:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            30/05/2013 12:00 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            30/05/2013 12:00 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            26/03/2013 12:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            26/03/2013 12:00 Decorrido prazo de parte 
- 
                                            25/01/2013 12:00 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            25/01/2013 12:00 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            25/01/2013 12:00 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            23/01/2013 12:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            23/01/2013 12:00 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            28/11/2012 12:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            28/11/2012 12:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            28/11/2012 12:00 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            28/11/2012 12:00 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            22/11/2012 12:00 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            20/11/2012 12:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/11/2012 12:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/11/2012 12:00 Expedição de tipo de documento. 
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                                            15/11/2012 12:00 Juntada de Petição de tipo 
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                                            15/11/2012 12:00 Expedição de tipo de documento. 
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                                            05/11/2012 12:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/10/2012 12:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/10/2012 12:00 Juntada de tipo de documento 
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                                            02/10/2012 12:00 Juntada de tipo de documento 
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                                            02/10/2012 12:00 Juntada de tipo de documento 
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                                            19/09/2012 12:00 Juntada de Petição de tipo 
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                                            19/09/2012 12:00 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/09/2012 12:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/09/2012 12:00 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/09/2012 12:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/09/2012 12:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/09/2012 12:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/09/2012 12:00 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/09/2012 12:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/09/2012 12:00 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            10/09/2012 12:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/09/2012 12:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/09/2012 12:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/09/2012 12:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/09/2012 12:00 Determinada Requisição de Informações 
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                                            04/09/2012 12:00 Recebidos os autos 
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                                            15/08/2012 12:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/07/2012 12:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/05/2012 12:00 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            16/05/2012 12:00 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            16/05/2012                                        
                                            Ultima Atualização
                                            09/12/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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