13/08/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 13:12

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 09:45

Transitado em Julgado em #{data}
29/07/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:23

INCONSISTENTE
22/07/2024 01:57

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836201-42.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Cobuccio Sociedade de Crédito Direto S/A Advogado: Neyir Silva Baquião (OAB: 129504/MG) Apelada: Ana Paula Vergílio Martins Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - OCORRÊNCIA - VALOR DOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXADOS EM ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) eventual abusividade dos juros remuneratórios contratados; e b) o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2.

Em sendo os juros remuneratórios contratados em percentual significativamente superior à média praticada pelo mercado ao tempo da contratação, deve ocorrer a revisão do contrato.

Precedente Qualificado do STJ. 3.

O Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076), estabeleceu que: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo".

Caso concreto em que não se admite a fixação por equidade, pois o valor da causa não é irrisório. 4.

Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários sucumbenciais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/07/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 22:38

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 22:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/07/2024 02:40

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836201-42.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Cobuccio Sociedade de Crédito Direto S/A Advogado: Neyir Silva Baquião (OAB: 129504/MG) Apelada: Ana Paula Vergílio Martins Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/07/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/07/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 01:16

INCONSISTENTE
04/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836201-42.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Cobuccio Sociedade de Crédito Direto S/A Advogado: Neyir Silva Baquião (OAB: 129504/MG) Apelada: Ana Paula Vergílio Martins Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/07/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 11:26

Conclusos para decisão
03/07/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 11:25

Distribuído por sorteio
03/07/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 18:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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