TJMS - 0827652-43.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara Bancaria
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/04/2025 14:02
Conclusos para tipo de conclusão.
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28/03/2025 14:03
Juntada de Petição de tipo
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20/03/2025 08:28
Ato ordinatório praticado
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20/03/2025 01:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
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20/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Lidiane Sheibler Chamorro (OAB 14492/MS), Ezio Pedro Furlan (OAB 12174/MS), Matilde Duarte Gonçalves (OAB 12173/MS) Processo 0827652-43.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Banco Bradesco S/A - Assim sendo, intime-se a instituição financeira autora para, no prazo 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos pressupostos de existência e validade do processo. -
19/03/2025 07:50
Ato ordinatório praticado
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18/03/2025 09:26
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 12:12
Recebidos os autos
-
28/02/2025 12:12
Proferido despacho de mero expediente
-
07/01/2025 03:33
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 15:38
Conclusos para tipo de conclusão.
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25/10/2024 15:12
Remetidos os Autos para destino.
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25/10/2024 15:12
Remetidos os Autos para destino.
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25/10/2024 12:39
Remetidos os Autos para destino.
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24/10/2024 20:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
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24/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Lidiane Sheibler Chamorro (OAB 14492/MS), Ezio Pedro Furlan (OAB 12174/MS), Matilde Duarte Gonçalves (OAB 12173/MS) Processo 0827652-43.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Banco Bradesco S/A - Réu: Itamar Espindola de Freitas - Chamo o feito à ordem.
A despeito da tramitação do processo nesta vara cível residual, compulsando os autos, verifiquei tratar-se de ação de cobrança embasada nos contratos bancários de f. 30/62, contratada pelo réu perante o autor, instituição financeira.
Nesse contexto, a teor do disposto no art. 2º, da Resolução nº 221/1994, é da competência das varas cíveis de competência especial, bancária: d-A) aos das varas cíveis de competência bancária a competência privativa para as tutelas jurisdicionais de conhecimento e cautelares, relativas a contratos bancários, contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei nº 911/1969), contratos de arrendamento mercantil e, de modo geral, contratos celebrados com instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central (arts. 17 e 18 da Lei Federal nº 4.595/1964), excluídas as empresas de fatorização e companhias de seguro.
Ficam excluídas as tutelas jurisdicionais de conhecimento que tenham por base títulos cambiais, bem como as causas relativas a tutelas jurisdicionais de natureza executiva, fundadas em títulos executivos extrajudiciais e os embargos a elas conexos; Portanto, a ação de cobrança baseada em contratos bancários é de competência de uma das varas de competência bancária desta comarca, tratando-se de competência absoluta em razão da matéria.
Pelo exposto, declino a competência para conhecer esta demanda em favor de uma das Varas de competência bancária desta Comarca.
Remeta-se os autos à distribuição. Às providências e intimações necessárias. -
23/10/2024 16:16
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 15:06
Recebidos os autos
-
23/10/2024 15:06
Declarada incompetência
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29/07/2024 15:36
Conclusos para tipo de conclusão.
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29/07/2024 15:23
Juntada de Petição de tipo
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12/07/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
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08/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Lidiane Sheibler Chamorro (OAB 14492/MS), Ezio Pedro Furlan (OAB 12174/MS), Matilde Duarte Gonçalves (OAB 12173/MS) Processo 0827652-43.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Banco Bradesco S/A - Intime-se o autor para que traga aos autos, em quinze dias, os documentos comprobatórios de que a pessoa indicada às f. 112/113 é o legitimo inventariante do espólio réu. -
05/07/2024 20:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
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05/07/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
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04/07/2024 15:58
Expedição de tipo de documento.
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04/07/2024 15:57
Expedição de tipo de documento.
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04/07/2024 14:57
Ato ordinatório praticado
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10/06/2024 22:11
Recebidos os autos
-
10/06/2024 22:11
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2024 12:56
Conclusos para tipo de conclusão.
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26/02/2024 12:01
Juntada de Petição de tipo
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24/01/2024 06:06
Ato ordinatório praticado
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23/01/2024 20:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
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23/01/2024 07:52
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 17:05
Ato ordinatório praticado
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19/01/2024 17:37
Recebidos os autos
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19/01/2024 17:37
Outras Decisões
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06/10/2023 06:33
Conclusos para tipo de conclusão.
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05/10/2023 08:50
Juntada de tipo de documento
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14/09/2023 07:34
Ato ordinatório praticado
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13/09/2023 20:58
Publicado ato publicado em data da publicação.
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13/09/2023 07:59
Ato ordinatório praticado
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13/09/2023 04:52
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 14:37
Juntada de tipo de documento
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28/08/2023 19:48
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 14:40
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 13:21
Expedição de tipo de documento.
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28/08/2023 05:26
Ato ordinatório praticado
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10/08/2023 07:02
Realizado cálculo de custas
-
06/08/2023 20:39
Ato ordinatório praticado
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04/08/2023 09:26
Realizado cálculo de custas
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02/08/2023 20:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
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02/08/2023 07:58
Ato ordinatório praticado
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01/08/2023 20:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
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01/08/2023 15:53
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 15:53
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
01/08/2023 13:52
Ato ordinatório praticado
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01/08/2023 13:51
Expedição de tipo de documento.
-
01/08/2023 13:50
de Instrução e Julgamento
-
01/08/2023 07:48
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 17:56
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 17:55
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 08:14
Juntada de tipo de documento
-
13/07/2023 13:54
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 14:59
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 12:48
Expedição de tipo de documento.
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06/07/2023 13:43
Ato ordinatório praticado
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05/07/2023 13:44
Ato ordinatório praticado
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05/07/2023 10:40
Juntada de Petição de tipo
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28/06/2023 05:36
Ato ordinatório praticado
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27/06/2023 20:35
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/06/2023 07:45
Ato ordinatório praticado
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26/06/2023 21:54
Ato ordinatório praticado
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26/06/2023 09:37
Juntada de tipo de documento
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15/06/2023 09:19
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 20:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/06/2023 07:43
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2023 14:52
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2023 12:31
Expedição de tipo de documento.
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07/06/2023 10:46
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2023 10:46
Ato ordinatório praticado
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07/06/2023 10:33
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
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07/06/2023 10:33
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
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07/06/2023 10:33
Ato ordinatório praticado
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06/06/2023 20:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/06/2023 14:46
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2023 14:46
Expedição de tipo de documento.
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06/06/2023 14:43
Expedição de tipo de documento.
-
06/06/2023 14:43
de Instrução e Julgamento
-
06/06/2023 07:49
Ato ordinatório praticado
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05/06/2023 21:04
Ato ordinatório praticado
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05/06/2023 21:04
Ato ordinatório praticado
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02/06/2023 14:50
Recebidos os autos
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29/05/2023 17:53
Determinada Requisição de Informações
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23/05/2023 12:24
Conclusos para tipo de conclusão.
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23/05/2023 12:22
Expedição de tipo de documento.
-
23/05/2023 12:22
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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23/05/2023 12:06
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 12:06
Ato ordinatório praticado
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23/05/2023 11:50
Realizado cálculo de custas
-
23/05/2023 11:50
Realizado cálculo de custas
-
23/05/2023 11:50
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2024
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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