TJMS - 0808016-62.2021.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 15ª Vara Civel
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/04/2025 13:58
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/04/2025 03:20
Decorrido prazo de parte
-
24/03/2025 00:25
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2025 01:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Álvaro Vital de Oliveira Filho (OAB 1569/MS), Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Mariana Mendes Miranda de Britto (OAB 14837/MS), Mayara Bendo Lechuga (OAB 14214/MS) Processo 0808016-62.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Deoclécio Pimentel - Reqdo: Fulano de Tal - Pretende o autor a homologação do acordo de f. 124/126 reconhecendo que a pessoa de Valter Franco, exerceria posse mansa e pacífica do bem em litígio há mais de 20 anos.
Diante disso, pretende a expedição de carta de adjudicação do imóvel em favor daquela pessoa.
Não há possibilidade jurídica de se homologar tal pretensão já que a expedição de carta de adjudicação como pretendido implica em ato de disposição de bem do espólio sujeito ao específico regramento do direito sucessório, nos termos do art. 1.793, § 3º, do Código Civil, dentre outros.
Nesse contexto, este Juízo Cível Residual é manifestamente incompetente para homologar o acordo celebrado entre as partes, às f. 124/126, incumbindo ao Juízo em que tramitam os autos do inventário nº 0013077-79.1994.8.12.0001 a sua apreciação.
Portanto, deixo de homologar o acordo de f. 124/126.
Manifeste-se o autor, em quinze dias, quanto ao seu interesse processual nestes autos já que confessa às f. 124/126 que o possuidor do bem o adquiriu há mais de 20 anos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC. -
19/03/2025 07:48
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2025 08:47
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2025 14:45
Recebidos os autos
-
26/02/2025 14:45
Decisão ou Despacho
-
09/09/2024 16:47
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/09/2024 16:28
Juntada de Petição de tipo
-
25/07/2024 14:56
Juntada de Petição de tipo
-
25/07/2024 07:07
Realizado cálculo de custas
-
23/07/2024 15:07
Realizado cálculo de custas
-
09/07/2024 11:11
Recebidos os autos
-
09/07/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 02:02
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Álvaro Vital de Oliveira Filho (OAB 1569/MS), Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Mariana Mendes Miranda de Britto (OAB 14837/MS), Mayara Bendo Lechuga (OAB 14214/MS) Processo 0808016-62.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Deoclécio Pimentel - Reqdo: Fulano de Tal - Intime-se o autor pessoalmente para, em 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III e § 1º do CPC. -
05/07/2024 20:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/07/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2024 15:51
Expedição de tipo de documento.
-
04/07/2024 15:51
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
04/07/2024 15:44
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2024 15:44
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2024 18:03
Recebidos os autos
-
17/06/2024 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2024 09:26
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/02/2024 09:20
Decorrido prazo de parte
-
22/01/2024 05:33
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 20:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/01/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 17:21
Recebidos os autos
-
18/01/2024 17:21
Outras Decisões
-
17/08/2023 07:35
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/08/2023 11:06
Juntada de Petição de tipo
-
31/07/2023 07:44
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 20:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/07/2023 07:56
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 09:55
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 18:10
Recebidos os autos
-
26/07/2023 18:10
Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2023 12:59
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/01/2023 16:51
Recebidos os autos
-
16/01/2023 16:51
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2023 20:39
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/01/2023 07:42
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2023 14:15
Expedição de tipo de documento.
-
10/01/2023 14:15
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
10/01/2023 14:12
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 15:44
Recebidos os autos
-
02/12/2022 09:11
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2022 06:42
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/07/2022 02:10
Decorrido prazo de parte
-
23/06/2022 12:20
Decorrido prazo de parte
-
20/05/2022 16:14
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2022 18:41
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2022 18:41
Expedição de tipo de documento.
-
19/05/2022 12:31
Expedição de tipo de documento.
-
19/05/2022 12:31
Expedição de tipo de documento.
-
19/05/2022 07:28
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 20:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/05/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 07:41
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2022 11:22
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2022 11:21
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2022 17:49
Recebidos os autos
-
10/05/2022 17:49
Decisão ou Despacho
-
29/10/2021 09:39
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/10/2021 15:47
Juntada de Petição de tipo
-
21/10/2021 12:23
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2021 20:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/10/2021 07:43
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2021 09:41
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2021 17:43
Recebidos os autos
-
13/10/2021 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2021 09:23
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/10/2021 16:05
Juntada de Petição de tipo
-
04/10/2021 12:36
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2021 20:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/10/2021 07:39
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2021 21:30
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
30/09/2021 21:29
de Conciliação
-
30/09/2021 09:37
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2021 16:00
Juntada de tipo de documento
-
29/09/2021 16:00
Juntada de tipo de documento
-
12/09/2021 20:15
Juntada de Petição de tipo
-
06/09/2021 01:58
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 15:05
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2021 13:47
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2021 13:47
Expedição de tipo de documento.
-
13/08/2021 13:21
Expedição de tipo de documento.
-
13/08/2021 08:08
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2021 13:12
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2021 07:05
Realizado cálculo de custas
-
09/08/2021 15:35
Realizado cálculo de custas
-
29/07/2021 11:32
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 20:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/07/2021 07:40
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 07:40
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 07:40
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 05:46
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 05:36
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 05:35
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2021 09:23
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2021 09:18
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2021 13:18
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2021 13:14
Expedição de tipo de documento.
-
26/07/2021 13:11
Expedição de tipo de documento.
-
26/07/2021 13:11
de Instrução e Julgamento
-
26/07/2021 10:08
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2021 10:36
Recebidos os autos
-
22/07/2021 10:36
Decisão Interlocutória de Mérito
-
25/06/2021 19:05
Juntada de Petição de tipo
-
23/06/2021 18:39
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/06/2021 18:39
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/06/2021 09:43
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2021 07:04
Realizado cálculo de custas
-
07/06/2021 16:51
Realizado cálculo de custas
-
01/06/2021 10:11
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2021 21:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
31/05/2021 06:58
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2021 09:58
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2021 08:55
Recebidos os autos
-
28/05/2021 08:55
Outras Decisões
-
18/05/2021 14:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/05/2021 14:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/05/2021 13:53
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2021 13:51
Decorrido prazo de parte
-
23/04/2021 08:33
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2021 22:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/04/2021 22:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/04/2021 22:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/04/2021 22:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/04/2021 21:36
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 21:10
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 15:26
Recebidos os autos
-
20/04/2021 15:26
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2021 07:14
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/04/2021 06:17
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2021 13:33
Juntada de Petição de tipo
-
18/03/2021 09:05
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2021 22:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/03/2021 22:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/03/2021 22:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/03/2021 22:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/03/2021 09:07
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2021 08:37
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2021 15:56
Recebidos os autos
-
16/03/2021 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2021 21:21
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/03/2021 18:55
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2021 18:55
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2021 11:05
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
15/03/2021 11:05
Expedição de tipo de documento.
-
15/03/2021 10:39
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2021
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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