18/06/2025 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2025 16:31

Juntada de Petição de tipo
16/06/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 02:33

Decorrido prazo de parte
25/04/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eudélio Almeida de Mendonça (OAB 5300/MS), Rubens Fernandes de Oliveira (OAB 9864/MS), Jairo José de Lima (OAB 6804/MS) Processo 0807208-54.2021.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eudélio Almeida de Mendonça - Intimação do exequente acerca da disponibilização da carta de adjudicação de f. 206, para as providências pertinentes.
17/04/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:20

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 13:23

Remetidos os Autos para destino.
15/04/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eudélio Almeida de Mendonça (OAB 5300/MS), Rubens Fernandes de Oliveira (OAB 9864/MS), Jairo José de Lima (OAB 6804/MS) Processo 0807208-54.2021.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eudélio Almeida de Mendonça - Compareceu aos autos o exequente alegando que tem encontrado dificuldades para registrar a adjudicação operada, afirmando que o CRI respectivo exige, para tanto, a baixa da penhora realizada nestes autos.

Ora, dispõe o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul: Art. 1.144.

A arrematação ou adjudicação em leilão judicial é forma originária, livre e desembaraçada de ônus, sendo obrigatória a abertura de nova matrícula, sem o transporte dos ônus existentes na matrícula anterior, devendo o juízo da arrematação ou adjudicação, comunicar aos outros juízos que tenham procedido a penhora ou inclusão de qualquer outra restrição judicial, ônus ou gravame, a abertura da nova matrícula, sem prejuízo do concurso de credores. (Alterado pelo art. 1º do Provimento n.º 277, de 12.9.2022 – DJMS n.º 5.031, de 13.9.2022.).

Art. 1.172.

Cada imóvel terá matrícula própria, que será obrigatoriamente aberta por ocasião do primeiro registro, ou, ainda: I - quando se tratar de averbação que deva ser feita no antigo livro de Transcrição das Transmissões e neste não houver espaço suficiente; II – nos casos de fusão de imóveis; (alterado pelo art. 1º do Provimento n.º 277,de 12.9.2022 – DJMS n.º 5.031, de 13.9.2022.) III - a requerimento do proprietário.

IV – em decorrência da arrematação ou adjudicação em leilão judicial. (Acrescentado pelo art. 2º do Provimento n.º 277, de 12.9.2022 – DJMS n.º 5.031, de 13.9.2022.) Art. 1.176.

A matrícula será aberta com os elementos que constam no título apresentado e no registro anterior. § 1º Se o registro anterior tiver sido efetuado em outra circunscrição, deverá ser apresentada a certidão atualizada do respectivo cartório, a qual ficará arquivada. § 2º A certidão atualizada, quando apresentada na nova circunscrição, não poderá ter mais de 15 (quinze) dias de sua expedição. § 3º Aberta a matrícula na nova circunscrição imobiliária, local da situação atual do imóvel, o oficial deverá comunicar o fato à circunscrição de origem nos três dias subsequentes, sob pena de responsabilidade. § 4º É irregular a abertura de matrícula para parte ideal.

No caso de localização de matrículas abertas com partes ideais, todas as frações devem ser localizadas e aberta matrícula única. § 5º Será, igualmente, irregular a abertura de matrícula da parte do imóvel sobre a qual tenha sido instituída servidão, que, corretamente, deverá ser registrada na matrícula do imóvel todo. § 6º O ônus sobre parte do imóvel deve ser registrado na matrícula. É incorreta a abertura de matrícula da parte onerada.

Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS 257 § 7º Não deve constar na matrícula a indicação de rua ou de qualquer outro logradouro público, sem que tal circunstância conste no registro anterior. § 8º Ao proceder a abertura de matrícula de imóvel rural decorrente de transcrição deverá, o registrador, observar os preceitos do art. 176, § 1º, incisos I e II , da Lei de Registros Públicos. § 9º Os ônus não serão transportados quando forem anteriores ao registro de arrematação ou adjudicação. (Alterado pelo art. 1º do Provimento n.º 277, de 12.9.2022 – DJMS n.º 5.031, de 13.9.2022.) Evidente, portanto, que descabida qualquer exigência quanto ao levantamento da penhora anterior, razão pela qual resta indeferido o requerimento de p. 201.

Intime(m)-se.
11/03/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 18:02

Recebidos os autos
07/03/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 16:02

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:48

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eudélio Almeida de Mendonça (OAB 5300/MS), Rubens Fernandes de Oliveira (OAB 9864/MS), Jairo José de Lima (OAB 6804/MS) Processo 0807208-54.2021.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eudélio Almeida de Mendonça - Fica a parte exequente intimada para comparecer ao Cartório da 4ª Vara Cível da Comarca de Dourados-MS para formalizar o auto de adjudicação.
28/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Eudélio Almeida de Mendonça (OAB 5300/MS), Rubens Fernandes de Oliveira (OAB 9864/MS), Alex Pedro da Silva Rodrigues (OAB 12497B/MS), Jairo José de Lima (OAB 6804/MS), Leydiane Fonseca Oliveira (OAB 21064/MS) Processo 0807208-54.2021.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eudélio Almeida de Mendonça - Exectdo: Getúlio Madrid, Sandra Matos Madrid - Diante da oferta realizada pela devedora, bem como diante da não instauração de licitação entre interessados, lavre-se o auto de adjudicação (art. 877 do CPC).

Por sua vez, perfeita e acabada a adjudicação, expeça-se a respectiva carta (nos termos do que disciplina o inc.

I do §1º do art. 877 do CPC) ou a ordem de entrega.

Intime(m)-se.
19/11/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 15:30

Recebidos os autos
02/11/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 16:45

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 07:43

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2024 02:36

Decorrido prazo de parte
19/08/2024 06:58

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Eudélio Almeida de Mendonça (OAB 5300/MS), Rubens Fernandes de Oliveira (OAB 9864/MS), Jairo José de Lima (OAB 6804/MS) Processo 0807208-54.2021.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eudélio Almeida de Mendonça - À parte exequente para, em 15 dias, requerer o que de direito.
16/08/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 02:33

Decorrido prazo de parte
16/07/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Eudélio Almeida de Mendonça (OAB 5300/MS), Rubens Fernandes de Oliveira (OAB 9864/MS), Jairo José de Lima (OAB 6804/MS) Processo 0807208-54.2021.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eudélio Almeida de Mendonça - Exectdo: Getúlio Madrid - Defiro, em dilação, o prazo de quinze dias, conforme requerido à(s) p(p). 181.

Intime(m)-se.
08/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 15:21

Recebidos os autos
05/07/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 07:48

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:38

Decorrido prazo de parte
27/05/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 09:24

Recebidos os autos
27/02/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 08:46

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 10:05

Recebidos os autos
22/02/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 08:46

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:07

Recebidos os autos
15/02/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2024 06:30

Juntada de Petição de tipo
10/02/2024 02:37

Decorrido prazo de parte
16/01/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 02:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 17:28

Juntada de tipo de documento
23/11/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 16:59

Juntada de tipo de documento
17/11/2023 16:59

Juntada de tipo de documento
17/11/2023 16:59

Juntada de tipo de documento
09/11/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:01

Juntada de Petição de tipo
05/09/2023 06:45

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:30

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:04

Remetidos os Autos para destino.
17/08/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:52

Recebidos os autos
15/08/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 03:17

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 03:14

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 13:45

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2023 14:01

Juntada de Petição de tipo
16/05/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 13:37

Expedição de tipo de documento.
24/04/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 20:30

Juntada de Petição de tipo
24/11/2022 03:14

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 17:56

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 17:55

Expedição de tipo de documento.
11/11/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 07:05

Realizado cálculo de custas
23/08/2022 18:00

Juntada de Petição de tipo
23/08/2022 10:59

Realizado cálculo de custas
19/08/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 10:54

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 17:33

Recebidos os autos
23/06/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 14:44

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2022 21:09

Ato ordinatório praticado
16/06/2022 21:09

Decorrido prazo de parte
17/05/2022 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
14/05/2022 21:45

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 17:06

Recebidos os autos
03/05/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 10:31

Juntada de Petição de tipo
24/02/2022 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 11:06

Decorrido prazo de parte
09/02/2022 14:25

Recebidos os autos
09/02/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 15:41

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 20:00

Juntada de Petição de tipo
11/01/2022 16:01

Juntada de Petição de tipo
14/12/2021 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 13:44

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 14:04

Expedição de tipo de documento.
24/11/2021 17:59

Remetidos os Autos para destino.
24/11/2021 15:08

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 15:30

Juntada de Petição de tipo
21/10/2021 13:55

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 12:57

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 06:27

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 10:16

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2021 13:06

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 16:00

Juntada de Petição de tipo
24/08/2021 12:01

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 16:07

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 15:39

Recebidos os autos
20/08/2021 15:39

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 12:47

Conclusos para tipo de conclusão.
18/08/2021 12:15

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 12:14

Expedição de tipo de documento.
18/08/2021 06:30

Juntada de Petição de tipo
22/07/2021 12:35

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 17:17

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 13:08

Recebidos os autos
19/07/2021 13:08

Determinada Requisição de Informações
22/06/2021 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2021 08:31

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
10/06/2021 22:50

Apensado ao processo numero do processo
10/06/2021 22:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2021

Ultima Atualização
18/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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