07/08/2025 12:00

Documento Digitalizado
06/08/2025 14:43

Prazo em Curso
06/08/2025 07:47

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
04/08/2025 22:22

Emissão da Relação
30/07/2025 15:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 18:14

Conclusos para despacho
22/07/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 02:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2025.
14/07/2025 13:38

Prazo em Curso
14/07/2025 07:41

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2025 22:12

Emissão da Relação
10/07/2025 14:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 13:27

Conclusos para despacho
07/05/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 09:42

Prazo em Curso
24/04/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 14:14

Prazo em Curso
15/04/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 12:31

Prazo em Curso
08/04/2025 07:44

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Alves Seabra (OAB 13610/MS), Tiago Leardini Bellucci (OAB 333564/SP), Mateus Burani de Campos (OAB 371124/SP), Dennys Zimmermann (OAB 91274/RJ) Processo 0003449-47.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Rogério Martins - Réu: WB Vistorias Técnicas Automotivas Ltda-ME, Chubb Seguros Brasil S/A - Interloc. de fls. 627-628: Autos em saneamento.

Não há preliminares a serem analisadas.

São as questões de fato controvertidas na lide principal: a) se o veículo de Paulo Rogério Martins foi furtado enquanto estava nas dependências da WB Vistorias Técnicas Automotivas Ltda-ME; b) se o funcionário da WB Vistorias Técnicas Automotivas Ltda-ME facilitou a ocorrência do furto.

São as questões de fato controvertidas na lide reconvencional: a) se WB Vistorias Técnicas Automotivas Ltda-ME sofreu abalo em sua honra objetiva; b) em tendo sofrido abalo moral, qual a sua extensão.

Com relação à lide principal, a relação de consumo estabelecida entre as partes é manifesta, vez que encaixam-se perfeitamente autor e ré nas definições de "consumidor" e "fornecedora", trazidas pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Por conseguinte, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que elenca, como direito básico do consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras extraordinárias de experiências".

No caso, a hipossuficiência do consumidor se dá justamente no fato de a empresa ré ser detentora das imagens do sistema de câmeras do seu estabelecimento comercial, bem como ter contato direto com os funcionários que presenciaram os fatos, daí porque tem maior facilidade para a produção da prova.

Desta feita, inverto o ônus da prova para impor à parte ré o ônus de comprovar não ter tido responsabilidade no furto do veículo de .

No tocante ao ônus da prova na lide reconvencional, deverá ser observada a regra geral estabelecida no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes para, objetivamente e no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento.

Destaco, desde já, que somente serão conhecidas manifestações referentes à especificação de provas, sendo que petições que se apresentarem como memoriais serão excluídas dos autos por serem impertinentes à fase processual.

Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão, no prazo referido, apresentar o rol de testemunhas, até o número legal (art. 357, § 6º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 357, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha, conforme previsto no artigo 450 do Código de Processo Civil.

Testemunhas sem qualificação terão sua oitiva indeferida. Às providências.

Intimem-se.
07/04/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2025 16:19

Emissão da Relação
02/04/2025 18:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/04/2025 18:04

Despacho Saneador
11/02/2025 14:25

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 14:50

Prazo em Curso
15/01/2025 02:08

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Alves Seabra (OAB 13610/MS), Tiago Leardini Bellucci (OAB 333564/SP), Mateus Burani de Campos (OAB 371124/SP), Dennys Zimmermann (OAB 91274/RJ) Processo 0003449-47.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Rogério Martins - Réu: WB Vistorias Técnicas Automotivas Ltda-ME, Chubb Seguros Brasil S/A - Intime(m)-se WB Vistorias Técnicas Automotivas Ltda-ME e Paulo Rogério Martins para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a contestação, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil.

Após, façam-me conclusos para deliberação. Às providências.

Intimem-se.
14/01/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
13/01/2025 14:41

Emissão da Relação
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Alves Seabra (OAB 13610/MS), Tiago Leardini Bellucci (OAB 333564/SP), Mateus Burani de Campos (OAB 371124/SP), Dennys Zimmermann (OAB 91274/RJ) Processo 0003449-47.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Rogério Martins - Réu: WB Vistorias Técnicas Automotivas Ltda-ME, Chubb Seguros Brasil S/A - Intime(m)-se WB Vistorias Técnicas Automotivas Ltda-ME e Paulo Rogério Martins para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a contestação, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil.

Após, façam-me conclusos para deliberação. Às providências.

Intimem-se.
20/12/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
19/12/2024 16:19

Emissão da Relação
19/12/2024 10:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/12/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 10:07

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/12/2024 15:44

Conclusos para despacho
09/12/2024 16:01

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 13:23

Prazo em Curso
14/11/2024 09:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 16:14

Prazo em Curso
01/11/2024 16:14

Expedição de Carta.
31/10/2024 13:10

Expedição em análise para assinatura
18/09/2024 14:58

Autos preparados para expedição
13/09/2024 02:33

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
12/09/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2024 11:14

Emissão da Relação
11/09/2024 11:14

Expedição de Certidão.
11/09/2024 11:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/08/2024 17:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/08/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 15:00

Conclusos para despacho
12/08/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 10:29

Prazo em Curso
26/07/2024 02:24

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Alves Seabra (OAB 13610/MS), Tiago Leardini Bellucci (OAB 333564/SP), Mateus Burani de Campos (OAB 371124/SP) Processo 0003449-47.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Rogério Martins - Réu: WB Vistorias Técnicas Automotivas Ltda-ME - Em análise dos autos, verifico ter WB Vistorias Técnicas Automotivas Ltda-ME promovido a denunciação à lide da Seguradora Chubb Seguros Brasil S.A, sem, no entanto, qualificá-la.

Assim, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a completa qualificação da denunciada. Às providências.

Intimem-se
18/07/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2024 10:28

Emissão da Relação
09/07/2024 02:13

Publicado ato_publicado em 09/07/2024.
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Alves Seabra (OAB 13610/MS), Tiago Leardini Bellucci (OAB 333564/SP), Mateus Burani de Campos (OAB 371124/SP) Processo 0003449-47.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Rogério Martins - Réu: WB Vistorias Técnicas Automotivas Ltda-ME - Diante disso, comprove Paulo Rogério Martins, no prazo de 15 (quinze) dias, a sua incapacidade para arcar com as custas e despesas procesuais, além de honorários advocatícios, para tanto trazendo aos autos: a) seu comprovante de rendimento; b) as 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda.

O não cumprimento da determinação supra ensejará o indeferimento do pedido de parcelamento. Às providências.

Intimem-se.
08/07/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
05/07/2024 19:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/07/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 14:00

Conclusos para despacho
05/07/2024 13:58

Emissão da Relação
04/07/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 07:11

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
03/07/2024 12:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
26/06/2024 16:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2024 16:46

Gratuidade da Justiça
06/06/2024 14:27

Conclusos para despacho
04/06/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 07:52

Prazo em Curso
10/05/2024 02:16

Publicado ato_publicado em 10/05/2024.
09/05/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2024 13:44

Emissão da Relação
06/05/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 18:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/04/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2024 18:58

Expedição de Certidão.
21/04/2024 18:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/03/2024 09:10

Conclusos para decisão
23/02/2024 13:46

Recebidos os autos
23/02/2024 13:46

Transferência de Processo - Saída
20/02/2024 02:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2024.
24/01/2024 13:55

Prazo em Curso
24/01/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 02:07

Publicado ato_publicado em 24/01/2024.
23/01/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2024 13:03

Emissão da Relação
18/01/2024 17:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/01/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 13:45

Conclusos para despacho
20/10/2023 12:57

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
19/10/2023 16:51

Informação do Sistema
19/10/2023 16:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/10/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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