19/12/2024 11:14

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 11:13

Transitado em Julgado em #{data}
02/12/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 17:29

Expedição de Certidão.
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Jéssica Rossane Deluqui Scharf (OAB 25740/MS), Karoline Mariano Pereira (OAB 27046/MS) Processo 0833865-31.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: David River Moreira de Moura - SENTENÇA.

DISPOSITIVO. .Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por David River Moreira de Moura em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 57-59, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Rua Abobreira, n. 26, lote 04, quadra 09, Parcelamento Jardim Rancho Alegre II - Bairro Caiobá, Campo Grande, MS, inscrição imobiliária n. 760221043-4), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por David River Moreira de Moura em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
01/11/2024 21:46

Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2024.
01/11/2024 14:36

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 20:06

Expedição de Certidão.
15/10/2024 20:06

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 20:06

Homologada a Transação
15/10/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 20:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2024 19:01

Recebidos os autos
20/09/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 13:38

Conclusos para despacho
03/09/2024 13:37

Expedição de Certidão.
06/08/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:26

Expedição de Certidão.
26/07/2024 18:26

Expedição de Certidão.
26/07/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 22:50

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jéssica Rossane Deluqui Scharf (OAB 25740/MS), Karoline Mariano Pereira (OAB 27046/MS) Processo 0833865-31.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: David River Moreira de Moura - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.
03/07/2024 22:14

Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2024.
03/07/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 16:47

Juntada de Mandado
24/06/2024 13:10

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 19:49

Expedição de Mandado.
18/06/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 19:49

Recebidos os autos
17/06/2024 19:49

Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2024 17:14

Conclusos para decisão
17/06/2024 17:11

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/06/2024 16:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/06/2024 16:40

Recebidos os autos
12/06/2024 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2024 16:00

Expedição de Certidão.
12/06/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 21:26

Publicado #{ato_publicado} em 11/06/2024.
11/06/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:03

Recebidos os autos
10/06/2024 15:03

Declarada incompetência
10/06/2024 11:08

Conclusos para decisão
07/06/2024 12:12

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
07/06/2024 12:12

Expedição de Certidão.
07/06/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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