TJMS - 0800022-21.2024.8.12.0019
1ª instância - Ponta Pora - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 15:12
Prazo em Curso
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19/09/2025 15:12
Emissão da Relação
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26/06/2025 09:46
Ato ordinatório praticado
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27/05/2025 10:40
Juntada de Petição de tipo
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21/05/2025 05:41
Publicado ato publicado em data da publicação.
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21/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS) Processo 0800022-21.2024.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Katia Maria Dobre Godoy - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão retro, a fim de possibilitar a expedição do cadastro preliminar de Precatório/ROPV. -
20/05/2025 07:57
Ato ordinatório praticado
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19/05/2025 12:19
Ato ordinatório praticado
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19/05/2025 12:18
Expedição de tipo de documento.
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17/01/2025 10:07
Ato ordinatório praticado
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10/01/2025 12:26
Ato ordinatório praticado
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10/01/2025 12:25
Expedição de tipo de documento.
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03/12/2024 00:25
Ato ordinatório praticado
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22/11/2024 12:03
Juntada de Petição de tipo
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05/11/2024 11:46
Expedição de tipo de documento.
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05/11/2024 11:46
Expedição de tipo de documento.
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05/11/2024 10:52
Expedição de tipo de documento.
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05/11/2024 10:52
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
05/11/2024 10:50
Evolução da Classe Processual
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31/10/2024 15:51
Recebidos os autos
-
31/10/2024 15:51
Decisão ou Despacho
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30/10/2024 17:49
Conclusos para tipo de conclusão.
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30/10/2024 17:49
Processo Reativado
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28/08/2024 16:50
Juntada de Petição de tipo
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31/07/2024 08:01
Arquivado Definitivamente
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31/07/2024 07:54
Transitado em Julgado em data
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31/07/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
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13/07/2024 05:35
Expedição de tipo de documento.
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05/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS) Processo 0800022-21.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Katia Maria Dobre Godoy - SENTENÇA: DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar a nulidade dos contratos temporários celebrados entre as partes, celebrados entre 2018 a 2023, referentes ao exercício da função pública de professor convocado, e condenar o Município de Ponta Porã ao pagamento à parte autora do percentual de 8% sobre todas as verbas remuneratórias decorrentes da função exercida no período de 11/02/2019 a 15/12/2023, considerando a prescrição quinquenal, a título de indenização de recolhimento de FGTS.
Sobre cada parcela deverá ser acrescida de correção monetária do IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela e juros moratórios desde a citação, de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09 até o dia 08/12/2021, a partir de quando incidirá, a título de atualização monetária e de juros moratórios a incidência uma única vez pela Taxa Selic, nos termos da EC nº 113/2021.
A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pela própria parte autora quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença.
Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015.
Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).
Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. (....)Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais.
P.R.I. -
04/07/2024 20:55
Publicado ato publicado em data da publicação.
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04/07/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
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03/07/2024 15:48
Expedição de tipo de documento.
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03/07/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
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03/07/2024 08:30
Ato ordinatório praticado
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03/07/2024 08:29
Ato ordinatório praticado
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24/06/2024 19:48
Expedição de tipo de documento.
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24/06/2024 19:48
Ato ordinatório praticado
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24/06/2024 19:48
Recebidos os autos
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24/06/2024 19:48
Expedição de tipo de documento.
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24/06/2024 19:48
Homologada a Transação
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13/06/2024 17:06
Conclusos para tipo de conclusão.
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17/04/2024 10:07
Remetidos os Autos para destino.
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16/04/2024 18:19
Juntada de Petição de tipo
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02/04/2024 12:47
Ato ordinatório praticado
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01/04/2024 20:41
Publicado ato publicado em data da publicação.
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28/03/2024 07:44
Ato ordinatório praticado
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27/03/2024 11:45
Ato ordinatório praticado
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29/02/2024 12:03
Juntada de Petição de tipo
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22/02/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 00:08
Expedição de tipo de documento.
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24/01/2024 12:41
Expedição de tipo de documento.
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24/01/2024 11:37
Expedição de tipo de documento.
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24/01/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
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23/01/2024 17:40
Recebidos os autos
-
23/01/2024 17:40
Decisão ou Despacho
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22/01/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
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07/01/2024 12:27
Ato ordinatório praticado
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07/01/2024 12:27
Ato ordinatório praticado
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07/01/2024 11:46
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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