TJMS - 0805782-82.2023.8.12.0019
1ª instância - Ponta Pora - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 15:27
Prazo em Curso
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21/08/2025 09:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2025 05:18
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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21/08/2025 00:00
Intimação
Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.
Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.
Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo. -
20/08/2025 07:46
Relação encaminhada ao D.J.
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19/08/2025 11:37
Emissão da Relação
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13/05/2025 14:18
Autos preparados para expedição
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13/05/2025 14:11
Expedição de Certidão.
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13/02/2025 09:30
Prazo em Curso
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13/02/2025 09:29
Expedição de Certidão.
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12/02/2025 15:21
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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12/02/2025 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/01/2025 10:22
Expedição de Certidão.
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15/01/2025 10:21
Expedição de Outros documentos.
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15/01/2025 10:21
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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15/01/2025 09:59
Evolução da Classe Processual
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15/01/2025 09:59
Expedição de Certidão.
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15/01/2025 09:59
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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14/01/2025 14:54
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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14/01/2025 14:54
Despacho Saneador
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11/12/2024 18:15
Conclusos para despacho
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11/12/2024 18:14
Processo Reativado
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08/12/2024 22:30
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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30/08/2024 09:54
Arquivado Definitivamente
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30/08/2024 09:54
Transitado em Julgado em data
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28/08/2024 17:01
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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13/07/2024 05:32
Expedição de Certidão.
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05/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0805782-82.2023.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Jessica Ribeiro Vieira - SENTENÇA; DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar a nulidade do contrato temporário celebrado entre as partes referentes ao exercício da função pública de professora convocada entre 2020 e 2023, e condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento à parte autora do percentual de 8% sobre todas as verbas remuneratórias decorrentes do exercício da função no período de 18/02/2020 até a até a finalização do contrato iniciado em 23/02/2022, a título de indenização de recolhimento de FGTS.
Sobre cada parcela deverá ser acrescida de correção monetária do IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela e juros moratórios desde a citação, de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09 até o dia 08/12/2021, a partir de quando incidirá, a título de atualização monetária e de juros moratórios a incidência uma única vez pela Taxa Selic, nos termos da EC nº 113/2021.
A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pela própria parte autora quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença.
Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015.
Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).
Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. (.....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais.
P.R.I. -
04/07/2024 20:55
Publicado ato_publicado em 04/07/2024.
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04/07/2024 07:54
Relação encaminhada ao D.J.
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03/07/2024 08:48
Expedição de Certidão.
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03/07/2024 08:48
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2024 08:48
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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03/07/2024 08:47
Emissão da Relação
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24/06/2024 19:43
Expedição de Certidão.
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24/06/2024 19:43
Registro de Sentença
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24/06/2024 19:43
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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24/06/2024 19:43
Expedição de NULL.
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24/06/2024 19:42
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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14/06/2024 16:40
Conclusos para julgamento
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26/04/2024 17:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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27/03/2024 05:08
Prazo em Curso
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26/03/2024 21:02
Juntada de Petição de Réplica
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25/03/2024 20:46
Publicado ato_publicado em 25/03/2024.
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25/03/2024 11:46
Relação encaminhada ao D.J.
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25/03/2024 11:46
Emissão da Relação
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23/02/2024 15:16
Juntada de Petição de contestação
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21/02/2024 08:32
Prazo em Curso
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22/01/2024 09:09
Expedição de Certidão.
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22/01/2024 08:08
Expedição de Carta.
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22/01/2024 08:08
Expedição de Outros documentos.
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22/01/2024 08:08
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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19/01/2024 14:10
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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19/01/2024 14:09
Proferida decisão interlocutória
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18/01/2024 12:15
Autos preparados para expedição
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18/01/2024 12:14
Expedição de Certidão.
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13/12/2023 15:05
Informação do Sistema
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13/12/2023 15:04
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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13/12/2023 14:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2023
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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