17/07/2025 15:08

Juntada de Petição de tipo
11/07/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 09:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 22:18

Recebidos os autos
24/06/2025 22:18

Decisão ou Despacho
16/12/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:37

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Haroldo Pícoli Junior (OAB 11615/MS) Processo 0833703-80.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: João Carlos Valente - Intimação da parte exequente para que se manifeste acerca dos embargos de declaração.
16/09/2024 23:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 17:37

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2024 17:37

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2024 15:07

Recebidos os autos
14/08/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 17:59

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2024 14:47

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 19:37

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB 10526/MS), Haroldo Pícoli Junior (OAB 11615/MS) Processo 0833703-80.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Carlos Valente - Exectda: OI S/A -

Vistos.

A Requerida requereu a suspensão do feito em razão do deferimento de sua recuperação judicial pela 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro (fls. 1563/1564).

Contudo, não lhe assiste razão.

Isso porque, conforme apontado pelo Requerente as fls. 1592/1593, ainda não existe quantia líquida apurada, tratando-se, portanto, da hipótese prevista no art. 6º, §1º da Lei n. 11.101/2005, que assim dispõe: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...] § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida." Dessa forma, não há de se falar em suspensão da ação, pelo que indefiro o requerimento de suspensão formulado pela Ré e determino o prosseguimento do feito.

Em análise dos autos, verifica-se que o processo deve tramitar sob o rito de liquidação por arbitramento, conforme prevê o art. 510 do CPC.

Em verdade, inexiste fato novo a ser provado ou alegado que enseje a liquidação pelo procedimento comum, uma vez que a sentença proferida na ação coletiva consignou todos os termos da condenação da Liquidada.

Sendo assim, considerando a necessidade de liquidação dos cálculos, no presente caso, forçoso reconhecer que a natureza do objeto da liquidação exige que seja feita por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil.

Assim que transitada em julgado a presente decisão, nos termos do art. 510 do CPC, intimem-se as partes, através de seus advogados constituídos, para apresentarem pareceres e documentos elucidativos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Nomeio para a realização da perícia contábil a VCP Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia, estabelecida na Rua 13 de maio, 2500, Campo Grande/MS, na pessoa de seu representante legal, a fim de que apure o valor devido pela Liquidada, observando os títulos executivos judiciais juntados ao processo.

Intime-se o perito para informar se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias.

Caberá a Liquidada o pagamento dos honorários periciais, pois segundo entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.274.466/SC, que originou o Tema Repetitivo 871, na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais, que deverá ser intimado para que efetue o depósito em juízo dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de pedido de dilação de prazo para o pagamento dos honorários periciais, desde já, defiro o prazo de 20 (vinte) dias, contados do protocolamento do pedido.

O laudo pericial deverá vir aos autos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do início da perícia.

Vindo o laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências e intimações necessárias.
08/07/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 10:59

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 17:36

Recebidos os autos
19/04/2024 17:36

Outras Decisões
11/01/2024 11:05

Conclusos para tipo de conclusão.
11/01/2024 11:02

Processo Desarquivado
20/11/2023 14:48

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 10:52

Arquivado Provisoriamente
20/10/2023 11:32

Juntada de Petição de tipo
29/09/2023 13:18

Arquivado Provisoriamente
28/09/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:06

Recebidos os autos
04/09/2023 18:06

Outras Decisões
01/09/2023 08:53

Conclusos para tipo de conclusão.
01/09/2023 08:53

Decorrido prazo de parte
02/08/2023 00:46

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 18:11

Recebidos os autos
23/06/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
22/06/2023 13:52

Remetidos os Autos para destino.
22/06/2023 13:52

Remetidos os Autos para destino.
21/06/2023 17:04

Remetidos os Autos para destino.
21/06/2023 17:02

Decorrido prazo de parte
01/06/2023 00:10

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
20/05/2023 17:18

Expedição de tipo de documento.
20/05/2023 17:17

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:05

Juntada de Petição de tipo
20/04/2023 16:40

Recebidos os autos
20/04/2023 16:40

Declarada incompetência
16/02/2023 13:08

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 13:07

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
28/12/2022 01:45

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 14:17

Expedição de tipo de documento.
17/02/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 16:08

Recebidos os autos
18/01/2022 16:08

Acolhimento em Parte
09/11/2020 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2020 13:11

Juntada de Petição de tipo
21/10/2020 17:31

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 23:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2020 23:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2020 23:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2020 08:49

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 14:19

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 17:27

Juntada de Petição de tipo
05/10/2020 17:37

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 22:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2020 22:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2020 22:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2020 18:12

Ato ordinatório praticado
27/07/2020 16:28

Recebidos os autos
22/07/2020 18:42

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2019 13:56

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2019 16:33

Juntada de Petição de tipo
03/05/2019 13:01

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 23:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2019 13:35

Ato ordinatório praticado
30/04/2019 13:54

Ato ordinatório praticado
29/04/2019 18:53

Juntada de Petição de tipo
21/03/2019 13:03

Ato ordinatório praticado
20/03/2019 23:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2019 18:13

Ato ordinatório praticado
19/03/2019 18:03

Ato ordinatório praticado
13/03/2019 18:51

Recebidos os autos
13/03/2019 18:51

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2019 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2019 09:04

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2018 22:54

Juntada de Petição de tipo
13/11/2018 01:49

Ato ordinatório praticado
22/10/2018 13:49

Ato ordinatório praticado
20/10/2018 00:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2018 13:25

Ato ordinatório praticado
18/10/2018 17:19

Ato ordinatório praticado
29/08/2018 18:05

Recebidos os autos
29/08/2018 18:05

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2018 08:54

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2018 04:25

Ato ordinatório praticado
27/02/2018 02:35

Ato ordinatório praticado
25/10/2017 18:18

Ato ordinatório praticado
24/10/2017 22:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2017 13:19

Ato ordinatório praticado
23/10/2017 17:29

Ato ordinatório praticado
16/10/2017 10:20

Recebidos os autos
16/10/2017 09:46

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2017 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2017 13:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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