12/09/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2025 15:55

Emissão da Relação
10/09/2025 05:12

Expedição de Certidão.
10/09/2025 05:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2025 05:12

Registro de Sentença
10/09/2025 05:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2025 14:06

Conclusos para decisão
17/08/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 12:38

Prazo em Curso
07/08/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2025 12:17

Emissão da Relação
05/08/2025 11:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 12:11

Prazo em Curso
01/08/2025 05:11

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2025 16:58

Emissão da Relação
23/07/2025 13:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/07/2025 13:33

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:33

Registro de Sentença
23/07/2025 13:33

Julgado procedente em parte do pedido
26/05/2025 09:08

Conclusos para julgamento
24/05/2025 02:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2025.
29/04/2025 12:10

Prazo em Curso
29/04/2025 05:13

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Welitton Fabiano da Silva (OAB 19078/MS) Processo 0804453-75.2022.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdecir Maciel - Réu: Invester Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Nova Roma Loteadora e Incorporadora S.S.

Ltda - EPP - Por meio deste, fica a parte autora devidamente intimada quanto ao teor da petição de fls. 315-316, bem como para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação no feito, requerendo o que entender de direito.
28/04/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
25/04/2025 11:56

Emissão da Relação
25/04/2025 02:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2025.
31/03/2025 11:50

Prazo em Curso
31/03/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 12:10

Prazo em Curso
28/03/2025 05:16

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Welitton Fabiano da Silva (OAB 19078/MS), Ivan Santos Constantino Junior (OAB 22597/MS), Rafael Fellipe Grota Train (OAB 61444/PR), Luís Felipe Carrazoni Blanco (OAB 108492/PR) Processo 0804453-75.2022.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdecir Maciel - Réu: Invester Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Nova Roma Loteadora e Incorporadora S.S.

Ltda - EPP - Compulsando os autos, verifico que remanesce pedido formulado na petição inicial ainda não apreciado, consistente na inversão do ônus da prova.

Trata-se de providência atinente à fase de saneamento, e não de julgamento do mérito, razão pela qual se mostra incabível, por ora, o julgamento antecipado da lide.

Analisando-se o conjunto probatório, constata-se que a relação estabelecida entre as partes reveste-se das características de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

O autor figura como consumidor, na condição de destinatário final do serviço, enquanto a ré Invester ostenta a qualidade de fornecedora.

No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, sua análise encontra fundamento nos artigos 6º, inciso VIII, e 38 do Código de Defesa do Consumidor.

Ressalte-se que, salvo exceções, tal inversão não opera de forma automática, devendo ser examinada à luz dos critérios legais, especialmente para assegurar a facilitação da defesa do consumidor em juízo.

A inversão do ônus probatório poderá ser determinada quando verificada a hipossuficiência do consumidor, seja ela técnica, informacional, jurídica ou econômica, em face do fornecedor, ou, ainda, quando houver verossimilhança das alegações, consoante as regras ordinárias de experiência.

No caso concreto, observo a presença de hipossuficiência técnica por parte do autor, uma vez que não detém conhecimentos específicos sobre os encargos e juros aplicados no contrato objeto da demanda, circunstância que justifica a aplicação da regra consumerista.

Diante disso, reconhecida a existência da relação de consumo e preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte autora.

Para evitar prejuízo à ampla defesa, tendo em vista a alteração na dinâmica probatória, intime-se novamente a parte ré para que, no prazo de quinze dias, informe se pretende produzir outras provas, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, mesmo que já tenha manifestado desinteresse anteriormente.

Em caso de revelia, a publicação desta decisão no órgão oficial será suficiente para início do prazo, nos termos do art. 346 do CPC, sendo que a revelia não impede a parte de produzir as provas que considerar pertinentes.

Após, renove-se vista à parte autora para manifestação, no mesmo prazo.

Oportunamente tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Às providências e intimações necessárias.
27/03/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2025 08:32

Emissão da Relação
17/03/2025 14:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/03/2025 14:59

Proferida decisão interlocutória
13/03/2025 17:10

Conclusos para decisão
28/08/2024 13:36

Conclusos para decisão
27/08/2024 12:09

Documento Digitalizado
27/08/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 11:55

Prazo em Curso
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Welitton Fabiano da Silva (OAB 19078/MS), Ivan Santos Constantino Junior (OAB 22597/MS), Rafael Fellipe Grota Train (OAB 61444/PR), Luís Felipe Carrazoni Blanco (OAB 108492/PR) Processo 0804453-75.2022.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdecir Maciel - Réu: Invester Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Nova Roma Loteadora e Incorporadora S.S.

Ltda - EPP - Intimação das partes para no prazo de 05 dias manifestarem sobre a baixa dos autos vindo do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, requerendo o que de direito.
19/08/2024 20:34

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
19/08/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2024 13:18

Emissão da Relação
16/08/2024 13:18

Transitado em Julgado em data
16/08/2024 12:52

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/08/2024 12:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
28/06/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/06/2024 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/06/2024 16:25

Prazo em Curso
25/06/2024 05:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2024.
14/06/2024 10:30

Juntada de Petição de Contra-razões
03/06/2024 13:05

Prazo em Curso
29/05/2024 20:40

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.
29/05/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2024 12:03

Emissão da Relação
27/05/2024 18:05

Juntada de Petição de Apelação
15/05/2024 13:07

Prazo em Curso
14/05/2024 20:31

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.
14/05/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2024 10:29

Emissão da Relação
13/05/2024 07:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2024 07:24

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
21/02/2024 19:01

Conclusos para decisão
21/02/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 06:12

Prazo em Curso
09/02/2024 20:19

Publicado ato_publicado em 09/02/2024.
09/02/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
09/02/2024 06:01

Emissão da Relação
08/02/2024 19:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2024 07:20

Prazo em Curso
07/02/2024 07:13

Autos preparados para expedição
07/02/2024 06:57

Prazo em Curso
06/02/2024 20:30

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.
06/02/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2024 07:13

Emissão da Relação
05/02/2024 17:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/02/2024 17:38

Proferida decisão interlocutória
19/07/2023 04:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/03/2023 15:50

Conclusos para despacho
14/03/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 13:00

Prazo em Curso
16/02/2023 20:32

Publicado ato_publicado em 16/02/2023.
16/02/2023 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
15/02/2023 19:56

Emissão da Relação
15/02/2023 19:30

Juntada de Petição de Réplica
26/01/2023 07:25

Prazo em Curso
25/01/2023 20:25

Publicado ato_publicado em 25/01/2023.
25/01/2023 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
24/01/2023 08:54

Emissão da Relação
23/01/2023 22:30

Juntada de Petição de contestação
23/01/2023 11:17

Juntada de Petição de contestação
12/12/2022 04:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/11/2022 13:47

Prazo em Curso
29/11/2022 10:16

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/11/2022 10:15

JUÍZO - Mediação realizada sem acordo
25/11/2022 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 15:14

Juntada de Mandado
03/11/2022 15:14

Juntada de NULL
01/11/2022 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 17:06

Juntada de Mandado
31/10/2022 17:06

Juntada de NULL
19/10/2022 10:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/10/2022 20:26

Publicado ato_publicado em 18/10/2022.
18/10/2022 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
17/10/2022 16:43

Expedição de Mandado.
17/10/2022 16:43

Expedição de Mandado.
17/10/2022 16:42

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/10/2022 16:42

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/10/2022 16:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/10/2022 15:50

Expedição em análise para assinatura
17/10/2022 15:49

Emissão da Relação
17/10/2022 15:35

Expedição de Certidão.
17/10/2022 15:35

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/11/2022 09:00:00, 2ª Vara Cível.
14/10/2022 16:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/10/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 11:59

Conclusos para despacho
04/10/2022 11:58

Expedição de Certidão.
04/10/2022 11:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/10/2022 11:58

Expedição de Certidão.
04/10/2022 11:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/10/2022 11:56

Expedição de Certidão.
04/10/2022 11:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/10/2022 18:12

Informação do Sistema
03/10/2022 18:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/10/2022 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006226-69.2023.8.12.0110

Dwal Locacao de Equipamentos de Terrapla...

Romes Moura Alencar

Advogado: Joseane Kador Balestrim

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/11/2023 07:47

Exibir Processo

Processo nº 0807936-04.2022.8.12.0021

Carlos Aparecido Mota Correa

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Custodio e Freitas Advogados Associados

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/08/2024 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0800678-33.2018.8.12.0004

Carlos Jorge Machado de Lima

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Raphael Correia Nantes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/04/2018 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0807936-04.2022.8.12.0021

Carlos Aparecido Mota Correa

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Custodio e Freitas Advogados Associados

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/09/2022 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0805749-54.2020.8.12.0001

Cristiane Garcia Durao

Mariano &Amp; Panassolo LTDA

Advogado: Adriana Maria de Oliveira Costa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/08/2020 14:30

Exibir Processo