11/09/2025 10:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 07:56

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 12:15

Prazo em Curso
19/08/2025 05:34

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Acerca da manifestação do réu. às fls. 175/186, diga o autor.
18/08/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 09:18

Emissão da Relação
11/08/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 03:07

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:12

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 18:35

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:32

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 15:31

Juntada de Ofício
07/07/2025 09:00

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:44

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/07/2025 18:53

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:36

Expedição de Ofício.
02/07/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 08:26

Expedição de Certidão.
27/06/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 07:49

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
27/06/2025 07:48

Expedição de Certidão.
27/06/2025 07:48

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
27/06/2025 07:38

Transitado em Julgado em data
12/05/2025 08:32

Prazo em Curso
10/05/2025 01:40

Expedição de Certidão.
06/05/2025 05:38

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Paula Ramalho (OAB 42833/GO) Processo 0801705-15.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edvaldo Jose de Lazari - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a implantar em favor de EDVALDO JOSE DE LAZARI, qualificado nos autos, o benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE, vitalícia, em relação a falecida companheira Lourdes Tadeu Isidoro Alves, com data de início do benefício a data do requerimento administrativo (21/11/2022 - f. 26), e renda mensal inicial (RMI) a ser calculada pelo INSS.

Condeno, ainda, o INSS a pagar de uma só vez as parcelas em atraso, pelo período consignado nesta sentença, incidindo correção monetária e juros até a data do efetivo pagamento.

Com relação à correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, sujeitam-se à incidência do INPC.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09.

Sem embargo, a partir de 09 de dezembro de 2021, aplicar-se-á unicamente, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contém componente de reposição inflacionária), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021.

Condeno, também, a parte requerida ao pagamento das despesas processuais (art. 24, §§1º e 2º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009) e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, compreendida as parcelas vencidas até data da sentença (Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça), nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC.

Havendo interposição de recursodeapelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazode15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E.

TRF da 3ª Região, independentementedejuízode admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CódigodeProcesso Civil.

Não se aplica a remessa necessária, pois, ainda que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não tenha valor certo, evidente que inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, incidindo o disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC.

Nesse sentido: TRF-3 - APELREEX: 00123550320174039999 SP, Relator: JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, Data de Julgamento: 18/09/2017, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017.

Com o trânsito em julgado desta sentença, se mantida a condenação do INSS, nos termos da recomendação exarada por meio do Ofício-Circular nº 126.664.075.1438/2010, de 07/05/2010, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, remetam-se os autos à autarquia previdenciária para elaboração e apresentação ao credor da conta de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Esclarece-se ao credor que, caso não concorde com os valores apresentados, resta-lhe assegurado o direito subjetivo de promover o cumprimento de sentença em conformidade com o que estabelece o Código de Processo Civil (arts. 534 ss.).

Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
01/05/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2025 08:21

Expedição de Certidão.
30/04/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 07:55

Emissão da Relação
08/04/2025 11:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2025 11:05

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:05

Registro de Sentença
08/04/2025 11:05

Julgado procedente o pedido
26/11/2024 07:22

Conclusos para julgamento
26/11/2024 07:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2024.
06/10/2024 07:11

Expedição de Certidão.
26/09/2024 08:50

Expedição de Certidão.
26/09/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:33

Expedição de Certidão.
05/09/2024 15:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/09/2024 03:57:57, 1ª Vara.
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniela Paula Ramalho (OAB 42833/GO) Processo 0801705-15.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edvaldo Jose de Lazari - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação à procuradora da parte autora, para que se manifeste acerca da certidão do Oficial de Justiça de p. 127.
23/08/2024 21:08

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
23/08/2024 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2024 17:33

Emissão da Relação
22/08/2024 17:31

Juntada de NULL
22/08/2024 17:31

Juntada de Mandado
17/08/2024 01:06

Expedição de Certidão.
16/08/2024 13:14

Prazo em Curso
07/08/2024 12:49

Prazo em Curso
07/08/2024 12:07

Expedição de Mandado.
07/08/2024 07:26

Expedição em análise para assinatura
07/08/2024 07:25

Expedição de Certidão.
07/08/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 11:22

Prazo em Curso
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniela Paula Ramalho (OAB 42833/GO) Processo 0801705-15.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edvaldo Jose de Lazari - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação a procuradora da parte autora, para que se manifeste acerca da certidão do Oficial de Justiça de fls. 110/111.

Vistos etc. 1.

F. 115/116: defiro a redesignação do ato, nos termos do art. 362, inciso II, do CPC, fixando-se o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada da certidão respectiva. 2.

Por consectário, redesigno a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 05 de setembro de 2024, às 14:45 horas. 3.

Intimem-se. Às providências necessárias.
05/08/2024 20:53

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.
05/08/2024 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
02/08/2024 12:32

Emissão da Relação
01/08/2024 14:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/08/2024 02:55:37, 1ª Vara.
01/08/2024 14:53

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:52

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2024 02:45:00, 1ª Vara.
01/08/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 11:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/07/2024 03:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/07/2024.
09/07/2024 08:06

Prazo em Curso
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniela Paula Ramalho (OAB 42833/GO) Processo 0801705-15.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edvaldo Jose de Lazari - Intimação ao procurador da parte autora, para que se manifeste acerca da certidão do Oficial de Justiça de p. 111.
04/07/2024 21:14

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.
04/07/2024 10:38

Prazo em Curso
04/07/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2024 17:35

Emissão da Relação
03/07/2024 17:34

Juntada de NULL
03/07/2024 17:34

Juntada de Mandado
02/07/2024 13:22

Prazo em Curso
02/07/2024 12:38

Expedição de Mandado.
02/07/2024 08:43

Expedição em análise para assinatura
29/06/2024 02:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/06/2024.
21/06/2024 10:04

Prazo em Curso
17/06/2024 01:53

Expedição de Certidão.
10/06/2024 21:11

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.
10/06/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
07/06/2024 12:32

Expedição de Certidão.
07/06/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 09:10

Emissão da Relação
07/06/2024 09:10

Autos preparados para expedição
07/06/2024 09:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
30/04/2024 18:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/04/2024 18:26

Decisão de Saneamento e Organização
29/04/2024 09:24

Expedição de Certidão.
29/04/2024 09:24

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2024 02:15:00, 1ª Vara.
01/03/2024 10:55

Conclusos para decisão
03/02/2024 02:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2024.
24/01/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 11:58

Prazo em Curso
22/01/2024 01:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/01/2024.
22/01/2024 01:08

Expedição de Certidão.
15/01/2024 06:51

Prazo em Curso
12/01/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 12/01/2024.
12/01/2024 08:52

Expedição de Certidão.
12/01/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
11/01/2024 12:08

Emissão da Relação
14/12/2023 09:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/12/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 11:35

Conclusos para decisão
12/12/2023 06:51

Juntada de Petição de Réplica
12/12/2023 02:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2023.
17/11/2023 07:09

Prazo em Curso
16/11/2023 20:50

Publicado ato_publicado em 16/11/2023.
15/11/2023 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
14/11/2023 13:50

Emissão da Relação
08/11/2023 09:07

Juntada de Petição de contestação
01/11/2023 10:00

Expedição de Certidão.
01/11/2023 08:56

Expedição de Carta.
01/11/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/09/2023 00:19

Proferida decisão interlocutória
09/08/2023 12:08

Conclusos para decisão
09/08/2023 06:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
09/08/2023 06:49

Expedição de Certidão.
09/08/2023 06:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/08/2023 06:49

Expedição de Certidão.
09/08/2023 06:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/08/2023 14:03

Informação do Sistema
08/08/2023 14:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/08/2023 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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