10/09/2025 08:23

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 16:56

Juntada de Petição de tipo
02/07/2025 05:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:49

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 17:48

Transitado em Julgado em data
30/06/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:09

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/06/2025 14:06

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 14:06

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 13:17

Remetidos os Autos para destino.
30/06/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:29

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 10:41

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 05:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilton Mendonça de Freitas (OAB 22934B/MS) Processo 0800454-93.2022.8.12.0024 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marlene da Silva - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte exequente para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o preenchimento prévio dos Ofícios Requisitórios de fls. 275/278.
20/05/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:31

Juntada de tipo de documento
19/05/2025 13:31

Juntada de tipo de documento
12/05/2025 10:47

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 10:47

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 01:51

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 15:20

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 15:19

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:42

Juntada de tipo de documento
09/04/2025 05:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilton Mendonça de Freitas (OAB 22934B/MS) Processo 0800454-93.2022.8.12.0024 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marlene da Silva - 1.

Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não feito. 2.

Ante a concordância da parte credora, expeça-se ofício(s) requisitório(s) (precatório e/ou de pequeno valor), na forma do art. 535, § 3º, do CPC. 2.1.

Efetuado(s) o(s) depósito(s), expeça-se alvará(s) de levantamento a quem de direito e, após, tornem conclusos para extinção do feito na fase executiva pela satisfação da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). 2.2.

Ressalto que, conforme precedente vinculante objeto do Tema/Repetitivo nº 1.190/STJ: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 3.

Intimem-se. Às providências necessárias.
08/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:02

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 15:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/03/2025 16:18

Juntada de tipo de documento
26/03/2025 16:18

Juntada de tipo de documento
25/03/2025 11:15

Evolução da Classe Processual
20/03/2025 18:53

Recebidos os autos
20/03/2025 18:53

Deferimento
27/02/2025 07:23

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 15:31

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilton Mendonça de Freitas (OAB 22934B/MS) Processo 0800454-93.2022.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marlene da Silva - Intimação da parte requerente acerca dos cálculos apresentados pelo requerido.
24/01/2025 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 19:40

Juntada de tipo de documento
21/01/2025 19:40

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 12:22

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 10:46

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 11:29

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 06:53

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 10:37

Juntada de tipo de documento
11/10/2024 10:37

Juntada de tipo de documento
11/10/2024 06:51

Juntada de tipo de documento
11/10/2024 06:51

Juntada de tipo de documento
05/10/2024 02:18

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 01:53

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 09:07

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 07:51

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 08:45

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 07:22

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 07:10

Realizado cálculo de custas
23/09/2024 07:10

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 06:58

Transitado em Julgado em data
17/07/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
14/07/2024 00:58

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 10:42

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilton Mendonça de Freitas (OAB 22934B/MS) Processo 0800454-93.2022.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marlene da Silva - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a implantar em favor de MARLENE DA SILVA, qualificada nos autos, o benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE em relação ao falecido companheiro Guilherme de Freitas Azambuja, com data de início do benefício (DIB) em 17/04/2021 (data do óbito - f. 18), e renda mensal inicial (RMI) a ser calculada pelo INSS.

Condeno, ainda, o INSS a pagar de uma só vez as parcelas em atraso, pelo período consignado nesta sentença, incidindo correção monetária e juros até a data do efetivo pagamento.

Com relação à correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, sujeitam-se à incidência do INPC.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09.

Sem embargo, a partir de 09 de dezembro de 2021, aplicar-se-á unicamente, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contém componente de reposição inflacionária), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021.

Condeno, também, a parte requerida ao pagamento das despesas processuais (art. 24, §§1º e 2º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009) e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, compreendida as parcelas vencidas até data da sentença (Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça), nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC.

Havendo interposição de recursodeapelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazode15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E.

TRF da 3ª Região, independentementedejuízode admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CódigodeProcesso Civil.

Não se aplica a remessa necessária, pois, ainda que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não tenha valor certo, evidente que inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, incidindo o disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC.

Nesse sentido: TRF-3 - APELREEX: 00123550320174039999 SP, Relator: JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, Data de Julgamento: 18/09/2017, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017.

Com o trânsito em julgado desta sentença, se mantida a condenação do INSS, nos termos da recomendação exarada por meio do Ofício-Circular nº 126.664.075.1438/2010, de 07/05/2010, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, remetam-se os autos à autarquia previdenciária para elaboração e apresentação ao credor da conta de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Esclarece-se ao credor que, caso não concorde com os valores apresentados, resta-lhe assegurado o direito subjetivo de promover o cumprimento de sentença em conformidade com o que estabelece o Código de Processo Civil (arts. 534 ss.).

Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
04/07/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 07:28

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 07:26

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 06:49

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 12:18

Recebidos os autos
05/06/2024 12:18

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 12:18

Julgado procedente o pedido
21/05/2024 09:30

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2024 09:20

Decorrido prazo de parte
20/05/2024 17:32

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 01:19

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 10:21

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 10:20

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 12:42

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 19:10

de Instrução e Julgamento
19/02/2024 18:09

Juntada de Petição de tipo
11/01/2024 17:20

Juntada de tipo de documento
11/01/2024 17:20

Juntada de tipo de documento
20/12/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 11:22

Juntada de Petição de tipo
17/12/2023 03:37

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 02:28

Decorrido prazo de parte
14/12/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:50

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 10:08

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 10:05

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 03:41

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 19:57

Recebidos os autos
09/11/2023 19:57

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 10:42

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 10:42

de Instrução e Julgamento
13/09/2023 08:49

Conclusos para tipo de conclusão.
03/08/2023 03:52

Decorrido prazo de parte
28/07/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 01:34

Expedição de tipo de documento.
10/07/2023 12:59

Expedição de tipo de documento.
10/07/2023 12:58

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 17:23

Juntada de Petição de tipo
06/06/2023 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 15:20

Recebidos os autos
19/05/2023 15:20

Decisão de Saneamento e Organização
17/03/2023 08:05

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2023 02:39

Decorrido prazo de parte
18/01/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
18/12/2022 01:06

Expedição de tipo de documento.
09/12/2022 02:04

Decorrido prazo de parte
08/12/2022 08:08

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 08:07

Expedição de tipo de documento.
31/10/2022 08:39

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 18:54

Juntada de Petição de tipo
19/10/2022 09:43

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 08:43

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 18:38

Recebidos os autos
20/09/2022 18:38

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 07:24

Conclusos para tipo de conclusão.
01/09/2022 19:36

Juntada de Petição de tipo
18/08/2022 06:20

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 18:53

Juntada de Petição de tipo
02/07/2022 11:20

Juntada de Petição de tipo
02/07/2022 00:57

Expedição de tipo de documento.
22/06/2022 11:05

Expedição de tipo de documento.
22/06/2022 09:44

Expedição de tipo de documento.
22/06/2022 09:36

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 08:03

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 01:58

Decorrido prazo de parte
14/03/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 13:09

Recebidos os autos
10/03/2022 13:09

Decisão ou Despacho
10/03/2022 08:03

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2022 08:00

Expedição de tipo de documento.
10/03/2022 08:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/03/2022 07:59

Expedição de tipo de documento.
10/03/2022 07:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/03/2022 19:21

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 19:21

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 19:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014534-63.2005.8.12.0001

Adilio Pedro Leubet

Ricardo Mattos de Oliveira

Advogado: Francisco das Chagas de Siqueira Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2024 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0818710-22.2023.8.12.0001

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Magda Madalena da Rosa

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 23/01/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0800135-14.2024.8.12.0006

Teofilo Goncalves da Silva

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Paula Danielle Andrade Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/01/2024 22:54

Exibir Processo

Processo nº 0802240-75.2022.8.12.0024

Nice Augusto

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Car...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/11/2022 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0818710-22.2023.8.12.0001

Magda Madalena da Rosa

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Guilherme Martins da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/04/2023 17:06

Exibir Processo