14/05/2025 15:57

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 15:53

Transitado em Julgado em data
12/05/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 09:58

Juntada de tipo de documento
16/04/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 18:27

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 10:13

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 07:32

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 07:32

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 06:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Kimberly Cássia de Souza Corrêa (OAB 20036/MS) Processo 0007503-57.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudete Oliveira da Silva - SENTENÇA - "...Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da requerida Agência Municipal de Transporte e Trânsito - AGETRAN, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em face desta.

No mérito, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Claudeter Oliveira da Silva em desfavor de Edileu Ferreira Alves da Silva e DETRAN/MS extinguindo-se o feito com resolução de mérito.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Claudete Oliveira da Silva em face de Agência Municipal de Transportes e Trânsito - AGETRAN, Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Edileu Ferreira Alves da Silva, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais."
02/04/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 12:47

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 12:47

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 12:43

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 12:43

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 12:43

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 19:27

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 19:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:18

Homologada a Transação
24/02/2025 14:16

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 11:40

Remetidos os Autos para destino.
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Kimberly Cássia de Souza Corrêa (OAB 20036/MS) Processo 0007503-57.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudete Oliveira da Silva - Reqdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - 1.

Inicialmente, anote-se que descabe decretar revelia do ente público demandado, nos termos do art. 345, II, do CPC.

Ademais, já ocorreu o encerramento da fase probatória e preclusão do prazo para a parte Autora indicar as provas que pretendesse produzir, razão pela qual indefere-se o pedido de designação de audiência para realização de depoimento pessoal da parte Ré 'Edileu'. 2.

No mais, remetam-se os autos a Juíza leiga que presidiu a audiência retro para a elaboração de minuta de sentença.
14/02/2025 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 19:39

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 19:13

Recebidos os autos
04/02/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2024 15:06

de Instrução e Julgamento
17/07/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 14:49

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 11:40

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 02:39

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 02:39

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 16:48

Juntada de tipo de documento
04/06/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 12:23

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 12:23

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 10:06

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Kimberly Cássia de Souza Corrêa (OAB 20036/MS) Processo 0007503-57.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudete Oliveira da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
27/05/2024 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 10:40

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 10:24

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 10:24

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 10:23

de Interrogatório
27/05/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 10:18

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:48

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 14:48

de Instrução e Julgamento
18/04/2024 09:21

Juntada de Petição de tipo
12/04/2024 19:00

Recebidos os autos
12/04/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 03:42

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
01/12/2023 17:38

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 08:44

Juntada de tipo de documento
04/10/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 10:54

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 15:22

Juntada de Petição de tipo
06/09/2023 11:36

Juntada de Petição de tipo
03/09/2023 02:24

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 14:01

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 14:01

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 13:57

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 19:06

Recebidos os autos
17/08/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 16:55

Juntada de Petição de tipo
14/03/2023 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2023 15:28

de Conciliação
14/03/2023 13:07

Juntada de Petição de tipo
03/02/2023 08:07

Juntada de tipo de documento
01/02/2023 09:21

Juntada de Petição de tipo
31/01/2023 20:37

Juntada de Petição de tipo
26/01/2023 00:42

Expedição de tipo de documento.
26/01/2023 00:42

Expedição de tipo de documento.
19/01/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 12:17

Expedição de tipo de documento.
19/01/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Stefany Teruel Duarte (OAB 20026/MS) Processo 0007503-57.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudete Oliveira da Silva - Intima-se do despacho de f.47: Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para Data: 14/03/2023 Hora 14:30, bem como deverá comunicar ao seu cliente para comparecimento pessoal a audiência, sob pena de extinção e incidência nas demais consequências legais.
16/01/2023 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2023 08:14

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 08:14

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 08:13

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 07:53

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 07:45

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 03:38

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 15:37

Expedição de tipo de documento.
17/11/2022 15:36

de Instrução e Julgamento
16/11/2022 19:07

Recebidos os autos
15/11/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2022 14:39

Juntada de tipo de documento
09/11/2022 17:35

Juntada de Petição de tipo
09/11/2022 16:35

de Conciliação
09/11/2022 15:30

Juntada de Petição de tipo
20/10/2022 15:25

Juntada de Petição de tipo
09/09/2022 03:38

Expedição de tipo de documento.
02/09/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 11:02

Expedição de tipo de documento.
02/09/2022 10:10

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 11:36

Expedição de tipo de documento.
30/08/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 10:24

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 10:18

Expedição de tipo de documento.
30/08/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 09:37

Expedição de tipo de documento.
30/08/2022 09:15

Expedição de tipo de documento.
29/08/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 14:49

Expedição de tipo de documento.
29/08/2022 12:58

Expedição de tipo de documento.
29/08/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 12:43

Expedição de tipo de documento.
25/08/2022 12:43

de Instrução e Julgamento
25/08/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 19:21

Recebidos os autos
24/08/2022 19:21

Decisão ou Despacho
24/08/2022 09:35

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2022 09:35

Expedição de tipo de documento.
22/08/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 17:53

Juntada de tipo de documento
22/08/2022 17:53

Juntada de tipo de documento
22/08/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 17:51

Expedição de tipo de documento.
22/08/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 15:04

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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