10/09/2025 16:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 15:51

Conclusos para decisão
07/07/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:02

Prazo em Curso
19/06/2025 09:11

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Larissa França Giesen de Oliveira (OAB 21216/MS) Processo 0838344-67.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fabio Benites Barbosa - Réu: Leandro Henrique Colleti Martins, Kaloa Ramos Martins Vidal, Solid Negócios e Investimentos Ltda - INTIME-SE a parte requerida para no prazo de 15 dias, manifestar acerca da juntada de fls. 257.
18/06/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2025 19:25

Emissão da Relação
15/06/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 02:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2025.
28/05/2025 11:43

Prazo em Curso
20/05/2025 07:56

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Elenice Vilela Paraguassu (OAB 9676/MS), Larissa França Giesen de Oliveira (OAB 21216/MS) Processo 0838344-67.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fabio Benites Barbosa - Réu: Leandro Henrique Colleti Martins - Trata-se de ação de conhecimento proposta por Fábio Benites Barbosa em face de Leandro Henrique Coletti Martins, Kaloã Ramos Martins Vidal e Solid Negócios e Investimentos Ltda., todos devidamente qualificados na inicial.

O autor alega que, em maio de 2022, foi convidado pelos réus para participar do lançamento de um empreendimento imobiliário em Sidrolândia/MS, sendo-lhe apresentado como um "fundo de investimento imobiliário".

Aduz ter investido R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mas o negócio não se concretizou conforme o prometido.

A pretensão autoral consiste em obter a declaração da existência do negócio jurídico, a restituição dos valores investidos (R$ 50.000,00) com correção e juros, e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, não quantificado nos autos.

Em sede de resposta, a parte ré alega que o valor da causa indicado na inicial não corresponde ao valor total das pretensões discutidas no processo.

Argumentam que o valor da causa deve ser corrigido para incluir tanto o valor a ser restituído quanto o valor da indenização por danos morais, que não foi adequadamente identificado na petição inicial.

Em sede de impugnação, o autor defende a correção do valor da causa, atualizando o valor investido (R$ 50.000,00) até o efetivo pagamento, destacando, quanto aos danos morais, que deixou o valor a critério do magistrado.

Decido.

A questão controvertida reside na adequação do valor da causa indicado na petição inicial, especialmente no que concerne ao pedido de indenização por danos morais.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 292, inciso V, dispõe que o valor da causa deverá corresponder ao valor da indenização pretendida, em ações que tenham por objeto a reparação de dano moral.

Outrossim, o artigo 324 do mesmo diploma legal, em seu parágrafo primeiro, estabelece que o pedido deve ser determinado, sendo vedado o pedido genérico, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, nas quais não se enquadra o pedido de indenização por danos morais.

No caso em tela, observa-se que o autor, ao formular o pedido de indenização por danos morais, deixou o quantum indenizatório ao prudente arbítrio deste Juízo, caracterizando um pedido genérico, o que não se coaduna com a sistemática processual civil vigente.

A jurisprudência pátria é tranquila no sentido de que, sob a égide do atual Código de Processo Civil, não se admite pedido genérico de indenização por danos morais, sendo imprescindível que o autor indique, ainda o valor pretendido a esse título.

A correção desse vício deve ser oportunizada pelo Juízo, conforme se depreende do aresto abaixo colacionado: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO .

ART. 485, IV, DO CPC.

AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

EMENDA À INICIAL .

NÃO OPORTUNIZAÇÃO.

A teor do art. 292, V, do CPC, em se tratando de demanda indenizatória, deve a parte atribuir o valor que pretende ver deferido pelo juízo.

No entanto, a inobservância de tal dispositivo enseja a determinação de emenda à petição inicial, na forma do art . 321, caput, CPC, o que não restou observado no caso sub judice.

Nessas condições, inviável a manutenção da sentença que julgou extinto o processo, na forma do art. 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de indenização por danos morais.

Apelação provida. (TJ-RS - AC: *00.***.*61-92 RS, Relator.: Voltaire de Lima Moraes, Data de Julgamento: 12/12/2019, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2020) Dessa forma, a preliminar arguida pela parte ré merece acolhimento, porquanto o valor da causa deve corresponder à soma de todos os pedidos formulados na inicial, inclusive o montante pretendido a título de danos morais, o qual deve ser especificado pelo autor.

Ante o exposto, ACOLHO a preliminar arguida pela parte ré e, em consequência, DETERMINO que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para indicar o valor que pretende a título de indenização por danos morais, sob pena de indeferimento da inicial em relação a este pedido, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Corrigido o valor da causa, deverá o autor, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais complementares.

Após, dê-se vista à parte ré para complementar, querendo, sua contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Oportunamente, voltem-me conclusos.

Diligências necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/05/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2025 14:11

Emissão da Relação
08/05/2025 16:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/05/2025 16:43

Outras Decisões
21/02/2025 07:05

Conclusos para decisão
05/02/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 11:13

Prazo em Curso
12/12/2024 20:20

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
12/12/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
11/12/2024 18:26

Emissão da Relação
04/12/2024 21:30

Juntada de Petição de Réplica
28/11/2024 07:43

Informação do Sistema
28/11/2024 07:43

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/11/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 06:43

Prazo em Curso
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Elenice Vilela Paraguassu (OAB 9676/MS), Larissa França Giesen de Oliveira (OAB 21216/MS) Processo 0838344-67.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fabio Benites Barbosa - Réu: Leandro Henrique Colleti Martins, Kaloa Ramos Martins Vidal, Solid Negócios e Investimentos Ltda - Assim sendo, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial.

III- No mais, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual, posto que inexiste assinaturas opostas na procuração de f. 16.

IV- Regularizada à representação, paute-se data para a realização de audiência de conciliação/mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitando-se intervalo mínimo de 20 minutos entre o início de uma e o da seguinte; Com fundamento no artigo 1º, §2º, inciso IV da Portaria nº 2.805/2023 do TJMS, fica desde já autorizada a participação das partes por videoconferência.

Registra-se que fica sob responsabilidade da parte o ônus de eventual atraso ou impossibilidade de participação ao ato, bastando que acesse a sala de audiência através do link www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu; V- Após audiência de conciliação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar à contestação apresentada às fls. 101-115.

VI- Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.
08/11/2024 20:25

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
08/11/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
07/11/2024 16:46

Emissão da Relação
07/11/2024 14:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/11/2024 14:41

Não Concedida a Medida Liminar
18/09/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 18:31

Conclusos para decisão
07/08/2024 12:53

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2024 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2024 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Elenice Vilela Paraguassu (OAB 9676/MS) Processo 0838344-67.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fabio Benites Barbosa - Réu: Kaloa Ramos Martins Vidal, Leandro Henrique Colleti Martins, Solid Negócios e Investimentos Ltda - Não havendo risco de prejuízo irreparável à parte autora pela inobservância da técnica inaudita altera pars, para que se assegure um contraditório mínimo a respeito do pedido de tutela e se outorgue um nível de segurança na decisão a ser proferida, sem prejuízo de posterior citação e apresentação de eventual contestação pela requerida, intime-se a requerida por via postal, com aviso de recebimento, para que se manifeste exclusivamente sobre o pedido de tutela de urgência, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos concluos na fila de medidas urgentes.
11/07/2024 20:20

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
11/07/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2024 17:43

Prazo em Curso
10/07/2024 13:22

Expedição em análise para assinatura
10/07/2024 13:22

Expedição de Carta.
10/07/2024 13:22

Expedição de Carta.
10/07/2024 13:21

Expedição de Carta.
10/07/2024 13:16

Emissão da Relação
09/07/2024 18:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 17:07

Conclusos para decisão
05/07/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Elenice Vilela Paraguassu (OAB 9676/MS) Processo 0838344-67.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fabio Benites Barbosa - Réu: Kaloa Ramos Martins Vidal, Leandro Henrique Colleti Martins, Solid Negócios e Investimentos Ltda - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, proceder a emenda à inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: (a) regularizar a sua representação processual, diante da inexistência de assinatura oposta na procuração de f. 22. (b) trazer aos autos o contrato firmado com os réus, bem como comprovante dos valores investidos no empreendimento.

Cumpridas as diligências acima determinadas, retornem os autos conclusos na fila de medidas urgentes.
04/07/2024 20:19

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.
04/07/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2024 15:43

Emissão da Relação
02/07/2024 18:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/07/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 11:54

Conclusos para decisão
02/07/2024 07:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
30/06/2024 12:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
30/06/2024 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805690-27.2024.8.12.0001

Maria Edegreuma Ferreira Lima

Associacao Comercial de Sao Paulo

Advogado: Thiago Goncalves de Mello Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/08/2024 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0805690-27.2024.8.12.0001

Maria Edegreuma Ferreira Lima

Associacao Comercial de Sao Paulo

Advogado: Thiago Goncalves de Mello Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/01/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0800027-75.2022.8.12.0031

Apolonio Caceres

Banco C6 Consignado S.A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/01/2022 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0829722-67.2022.8.12.0001

Rafael Luiz de Oliveira

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Osmar Baptista de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/07/2022 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0829501-84.2022.8.12.0001

Jaime Aparecido de Oliveira

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Osmar Baptista de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/07/2022 16:35

Exibir Processo