04/07/2025 06:46

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 12:40

Juntada de Petição de tipo
15/06/2025 19:35

Juntada de Petição de tipo
13/06/2025 07:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Clíssia Pena Alves (OAB 76703/MG), Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS), Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS) Processo 0837597-54.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Severiana Martines, Elcio Luciano da Silva - Ré: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A - Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, segue decisão de saneamento e organização do processo.

O feito encontra-se em ordem, inexistindo nulidade a ser declarada.

Acolho, inicialmente, a preliminar das agências de turismo demandadas para retificação do polo passivo para que passe a constar apenas a empresa CVC, sob o fundamento de ser esta a responsável pelo grupo econômico por elas composto, diante da anuência tácita da parte autora em réplica, uma vez que sobre o pleito deduzido em contestação nada disse.

Dessa forma, retifique-se o polo passivo, conforme requerido à p. 159, item 3.

Lado outro, rejeito a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, uma vez que o art. 99, § § 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil, preconiza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo o juiz somente indeferir o benefício da gratuidade processual se houver nos autos elemento evidenciando a falta dos pressupostos legais para este desiderato.

Com base em tais premissas, à míngua de qualquer elemento nos autos evidenciando a falta de pressupostos para a concessão da gratuidade na exordial, foi deferido o benefício aos autores.

E impugnando as rés a justiça gratuita concedida, via preliminar, a elas cabia o ônus de comprovar a ausência dos seus pressupostos, do qual não se desincumbiram, já que não produziram qualquer prova ou contraprova a respeito.

Afasto, por fim, a preliminar arguida pela requerida Latam de ilegitimidade passiva por não ter dado causa ao evento objeto de litígio, porquanto confunde-se com o mérito da demanda e será com ele conjuntamente analisada, a ensejar improcedência do pedido, se acolhida, e não a extinção prematura da lide.

São fixados os seguintes pontos controvertidos: a) se houve falha na prestação do serviço das requeridas, nos moldes da explanação fática constante da inicial; b) eventual existência das excludentes de culpabilidade alegada pelas aforadas; c) os danos alegados na exordial e sua extensão; e d) qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral.

A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme expressa previsão legal (CDC, art. 3.º, § 2.º), devendo a questão ser analisada sob à ótica do art. 14 do referido diploma legal, do qual se extrai a responsabilidade objetiva das requeridas, de sorte que deve a parte autora demonstrar os fatos, o dano e o nexo causal, enquanto que as rés devem demonstrar a ocorrência das excludentes de culpabilidade alegadas e/ou que o defeito na prestação do serviço inexistiu.

Nesse eito, verifico que não é caso de inversão do ônus da prova, porquanto adotá-la implicaria na imposição às requeridas da realização de prova negativa (inexistência do dano e nexo).

De igual forma, a prova de existência das excludentes de culpabilidade alegadas e da devida prestação de serviços compete às requeridas, porque do contrário imporia à parte adversa prova de fato negativo, o que não é admitido (prova diabólica).

Extrai-se dos autos que foi postulada pela parte autora a produção de prova oral (p. 229/230).

Faculto às rés igual oportunidade de produção de prova testemunhal, tendo interesse.

Dessa forma, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07 (sete) de outubro do ano corrente, às 16:15 horas.

As partes deverão depositar em juízo o rol de testemunhas, com os dados descritos no art. 450 do Código de Processo Civil, em até 10 (dez) dias contados da intimação do presente despacho (CPC, art. 357, § 4.º), ainda que intencionem trazê-las independentemente de intimação, dispensando-se a intimação das testemunhas pelo juízo, tudo sob pena de preclusão (CPC, art. 455), restando admitido desde já o rol apresentado (p. 230).

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/06/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 14:45

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 14:45

de Instrução e Julgamento
12/06/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 18:24

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:18

Recebidos os autos
28/05/2025 17:18

Decisão ou Despacho
16/12/2024 11:37

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 08:37

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 13:52

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 12:16

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Clíssia Pena Alves (OAB 76703/MG), Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS), Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS) Processo 0837597-54.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Severiana Martines, Elcio Luciano da Silva - Ré: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A -

Vistos...

Visando o saneamento e organização do processo nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, e considerando a possibilidade das partes influenciar na decisão judicial em prestígio ao princípio da cooperação judicial (CPC, arts. 6.º e 9.º), digam, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, se pretendem produzir prova em audiência ou se é caso de julgamento antecipado do pedido.

Deverão as partes também, na primeira hipótese (instrução), i) apontar individualmente ou em conjunto os fatos controvertidos sobre os quais deverão recair a atividade probatória, especificando os meios de provas que pretendem produzir em audiência, inclusive com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (CPC, art. 357, II); ii) expor, de forma coerente e justificada, o motivo da impossibilidade caso a prova pretendida não possa ser pela própria parte requerente produzida em juízo, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzi-la, de forma a convencer o juízo sobre a necessidade de inversão do ônus da prova (CPC, arts. 357, III, e 373, § 3.º); e iii) apontar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (CPC, art. 357, IV).

Oportunamente, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos em fila específica para decisão/sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/11/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:48

Recebidos os autos
13/11/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 10:46

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2024 13:05

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 22:21

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Clíssia Pena Alves (OAB 76703/MG), Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS), Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS) Processo 0837597-54.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Severiana Martines, Elcio Luciano da Silva - Ré: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A -

Vistos...

Colha-se tréplica do réu, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/07/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 11:26

Recebidos os autos
25/06/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 15:09

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2024 17:08

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 19:32

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 17:27

Recebidos os autos
29/01/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2023 14:07

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 17:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/09/2023 16:59

de Conciliação
28/09/2023 11:41

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 08:01

Juntada de Petição de tipo
26/09/2023 17:25

Juntada de Petição de tipo
26/09/2023 13:15

Juntada de Petição de tipo
18/09/2023 08:04

Juntada de tipo de documento
29/08/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:28

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 10:51

Juntada de Petição de tipo
26/08/2023 02:41

Decorrido prazo de parte
18/08/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 09:33

Juntada de tipo de documento
07/08/2023 09:26

Juntada de tipo de documento
04/08/2023 09:16

Juntada de tipo de documento
31/07/2023 09:34

Juntada de tipo de documento
27/07/2023 10:21

Juntada de Petição de tipo
26/07/2023 15:25

Juntada de Petição de tipo
20/07/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:43

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/07/2023 14:43

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/07/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:41

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 14:41

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 14:41

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 14:41

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 14:39

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 14:39

de Instrução e Julgamento
13/07/2023 18:06

Recebidos os autos
13/07/2023 18:06

Determinada Requisição de Informações
10/07/2023 12:44

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2023 12:40

Expedição de tipo de documento.
10/07/2023 12:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/07/2023 12:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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