20/08/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Em respeito ao cumprimento de sentença promovido nas fls. 98-101: 1.

Intimem-se os executados para, voluntariamente, efetuarem o pagamento do valor devido atualizado, no prazo de quinze dias, caso no qual esses ficarão isentos de multa e honorários advocatícios da execução (art.523 do Código de Processo Civil/2015).

Esta intimação deve ocorrer das seguintes formas, conforme a situação jurídica da parte devedora: a) Para aquele que possui advogado nomeado nos autos, deve ser feita na pessoa do advogado do devedor pelo Diário de Justiça. b) Caso seja atendido por defensor público, a intimação deve ser pessoal (artigo 513, §2º, inc.

II do Código de Processo Civil/2015). c) Se citado por edital, hora certa ou estava presa no ato da citação (proc. conhecimento), será novamente intimado na forma anterior (por edital, intimação em seu endereço ou prisão) intimando-se sempre o Curador Especial (de todos os atos), na forma do artigo 513, §2º, inciso IV do Código de Processo Civil/2015. d) Se revel, não é necessária sua intimação pessoal, eis que os prazos para o revel serão contados da publicação desta decisão no diário da justiça, na forma do artigo 346 do Código de Processo Civil/2015.

Art. 346.

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. 2.

Decorrido o prazo sem o pagamento do devido, deve o credor ser intimado para apresentar o cálculo atualizado, aí acrescido da multa de 10% sobre o débito, bem como o valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de Cumprimento de Sentença (artigo 523, §1º do Código de Processo Civil/2015).

Estas verbas incidem também no Cumprimento Provisório (art. 520, §2º).

Neste caso, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente nos autos sua impugnação (art. 525). 3.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2º do Código de Processo Civil/2015). 4.

Com o cálculo, venham os autos conclusos para deliberação acerca das medidas constritivas solicitadas pela parte Requerente. 5.

Apresentada impugnação, tramitará nos próprios autos (art. 525). 6.

Proceda a evolução de classe para cumprimento de sentença, atentando-se a Serventia para eventual necessidade de inversão dos polos processuais.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
23/07/2025 14:46

Evolução da Classe Processual
02/07/2025 16:38

Recebidos os autos
02/07/2025 16:38

Determinada Requisição de Informações
02/07/2025 12:43

Conclusos para tipo de conclusão.
13/06/2025 12:19

Processo Reativado
16/05/2025 16:46

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 14:13

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 15:58

Transitado em Julgado em data
27/01/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 16215A/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0838085-72.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: MRV Prime Projeto Campo Grande I Incorporações SPE Ltda - Réu: Maxilliano Oliveira de Araújo - Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento do valor de 33.767,59 (trinta e três mil, setecentos e sessenta e sere reais e cinquenta e nove centavos) para 14/06/2024, que a partir de então deverá ser atualizado monetariamente pelo INCC/FGV, índice previsto no contrato, e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor total do débito.

Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei.
17/01/2025 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 16:10

Recebidos os autos
15/01/2025 16:10

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 16:00

Julgado procedente o pedido
16/12/2024 15:41

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 05:52

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 16215A/MS) Processo 0838085-72.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: MRV Prime Projeto Campo Grande I Incorporações SPE Ltda - Réu: Maxilliano Oliveira de Araújo - Vistos, etc.

F. 85: Nos termos do art. 344, do CPC/2015, fica declarada a revelia da parte requerida, eis que, embora regularmente citada (f. 76), deixou transcorrer in albis o prazo para contestação.

Intimem-se as partes, inclusive a revel, ex vi do disposto no parágrafo único, do art. 346, do CPC/2015 e com fundamento no princípio da cooperação, inserto no art. 6º, do CPC, para, no prazo de quinze dias, delimitarem: 1.as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito; 2.as questões de fato incontroversas, assim como aquelas sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
01/11/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 18:03

Recebidos os autos
30/10/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
11/10/2024 08:55

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 16215A/MS) Processo 0838085-72.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: MRV Prime Projeto Campo Grande I Incorporações SPE Ltda - Réu: Maxilliano Oliveira de Araújo - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da certidão de fls. 82 no prazo de 5 dias.
03/10/2024 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 06:14

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 03:10

Decorrido prazo de parte
23/09/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:41

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/09/2024 17:38

de Conciliação
04/09/2024 08:12

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 11:18

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/08/2024 11:18

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/08/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 08:18

Juntada de tipo de documento
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 16215A/MS) Processo 0838085-72.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: MRV Prime Projeto Campo Grande I Incorporações SPE Ltda - Audiência: Sesão de Concilação - 34 CPC - Videoconferência, dia 05/09/2024, às 17:20h, a ser realizada de forma MISTA, VIRTUALMENTE através do link htps:/www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilzado no portal do TJMS, devendo as partes acesarem a sala de espera virtual da 1ª Vara Cível de Campo Grande/MS, ou PRESENCIALMENTE na sala do CEJUSC-CIJUS sito à Rua Sete de Setembro, n. 174, Centro, Campo Grande/MS, CEP 7902-121.

Em caso de dúvidas quanto ao aceso a sala de reunião ou link e senha, entrar em contato com o CEJUSC-CIJUS por meio dos telefones: (67) 317-8574, (67)317-8683 e (67)98478-207 (com WhatsAp).
31/07/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 18:35

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 16215A/MS) Processo 0838085-72.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: MRV Prime Projeto Campo Grande I Incorporações SPE Ltda - Réu: Maxilliano Oliveira de Araújo -

Vistos. 1.

Face ao comprovante do pagamento das custas iniciais na f. 63, recebo a inicial de f. 01/04. 2.

Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador.

Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023.

Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 3.

Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015, dos termos da inicial, assim como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência designada ou a última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver composição (art. 335, inciso I, CPC/2015).

Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 4.

Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação.

Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 5.

Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
04/07/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 12:10

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 18:00

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 18:00

de Instrução e Julgamento
02/07/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:19

Recebidos os autos
02/07/2024 17:19

Determinada Requisição de Informações
02/07/2024 12:44

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2024 12:42

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 12:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/07/2024 12:41

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 12:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/06/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 12:20

Realizado cálculo de custas
28/06/2024 12:20

Realizado cálculo de custas
28/06/2024 12:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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