25/10/2024 13:27

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 09:27

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 02:19

Publicado #{ato_publicado} em 02/10/2024.
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0804368-31.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Selma Regina Silveira Moreira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".
01/10/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 07:59

Expedição de Certidão.
30/09/2024 07:59

Transitado em Julgado em #{data}
25/09/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 02:17

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2024.
04/09/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 08:09

Expedição de Certidão.
03/09/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:31

Recebidos os autos
12/08/2024 15:31

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:31

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
10/08/2024 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 08:43

Conclusos para julgamento
02/08/2024 17:43

Conclusos para julgamento
02/08/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 14:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2024 14:55

Expedição de Carta.
16/04/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:59

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:54

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/04/2024.
15/03/2024 02:22

Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2024.
14/03/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 07:32

Expedição de Certidão.
14/03/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 15:48

Recebidos os autos
23/02/2024 15:48

Decisão Interlocutória de Mérito
23/02/2024 12:26

Conclusos para despacho
30/01/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 02:13

Publicado #{ato_publicado} em 18/01/2024.
17/01/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 14:18

Expedição de Carta.
14/12/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:20

Expedição de Certidão.
13/12/2023 12:36

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/12/2023.
17/11/2023 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2023.
07/11/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 07:55

Expedição de Certidão.
06/11/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
28/10/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
28/10/2023 08:06

Expedição de Certidão.
08/08/2023 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 06:04

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 06:01

Expedição de Certidão.
15/06/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 06:40

Expedição de Certidão.
19/04/2023 06:36

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 05:54

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 17:06

Recebidos os autos
18/04/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 13:33

Conclusos para despacho
18/04/2023 13:31

Expedição de Certidão.
18/04/2023 12:30

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
18/04/2023 12:29

Expedição de Certidão.
18/04/2023 12:29

INCONSISTENTE
17/04/2023 13:33

Processo Reativado
15/04/2023 06:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/02/2023 06:49

Arquivado Definitivamente
15/02/2023 06:40

Transitado em Julgado em #{data}
13/02/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
29/01/2023 04:46

Expedição de Certidão.
20/01/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em 20/01/2023.
20/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0804368-31.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Selma Regina Silveira Moreira - Sentença de fls. 81-88: Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, nos termos da Lei 9099/95 e art. 487, I do CPC, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão inicial da autora, Selma Regina Silveira Moreira contra Município de Dourados, para declarar nulo o contrato de convocação e condenar o requerido, ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes (fevereiro de 2020 até agosto de 2022), e período vencido após a propositura da ação e observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, a contar da data da distribuição da ação.

Os valores devem ser atualizados, unicamente, pelo o índice da taxa SELIC, a partir da data que deveriam ser pagos até a data do efetivo pagamento.

Julga-se o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento.

Defere-se para a autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
19/01/2023 08:30

Expedição de Certidão.
19/01/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 05:10

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 04:55

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 14:35

Expedição de Certidão.
11/01/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 14:35

Homologada a Transação
11/01/2023 14:35

Recebidos os autos
11/01/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 00:49

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 00:43

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/11/2022 04:52

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 15:40

Recebidos os autos
17/11/2022 15:40

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 14:35

Conclusos para despacho
11/11/2022 14:04

Juntada de Petição de Réplica
04/11/2022 05:37

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 02:13

Publicado #{ato_publicado} em 04/11/2022.
01/11/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 09:01

Juntada de Petição de contestação
06/09/2022 05:44

Expedição de Certidão.
06/09/2022 04:40

Expedição de Carta.
06/09/2022 04:27

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 03:35

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 16:11

Recebidos os autos
05/09/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
03/09/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
03/09/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
03/09/2022 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2022

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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