19/09/2025 16:33

Prazo em Curso
12/09/2025 07:09

Expedição de Certidão.
09/09/2025 18:46

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 18:46

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 07:08

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Intimação

Ante o pedido de fls. 217 e considerando os termos da recomendação exarada por meio do Ofício-Circular nº 126.664.075.1438/2010, de 07.05.2010, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, remetam-se os autos à autarquia previdenciária para elaboração e apresentação ao credor da conta de liquidação, no prazo de 20 (vinte) dias (incluídos os honorários advocatícios).

Esclarece-se ao credor que, caso não concorde com os valores apresentados, resta-lhe garantido o direito subjetivo de continuar com a execução do título judicial em conformidade com o que estabelece o Código de Processo Civil.

Tal diligência se justifica também porque reiteradamente este Juízo tem recebido embargos opostos pela autarquia previdenciária, sob a alegação de excesso nos cálculos elaborados pelos exequentes quando da execução, com fundamento em datas equivocadas quanto ao pagamento das parcelas em atraso e da DIP.

Além disso o INSS possui em seu banco de dados informações referentes aos pagamentos já realizados e não raro os exequentes concordam com os cálculos apresentados. 2.

Apresentado o cálculo, intime-se a parte exequente para manifestação, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Fica ciente a autarquia previdenciária de que se o exequente concordar com o cálculo apresentado, desde logo será expedida a RPV ao presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, prestigiando os princípios da celeridade e economia processual. 4.

Apresentados os cálculos pelo INSS, mas não haja concordância pelo credor, CITE-SE o executado para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante o disposto no artigo 535, do CPC. 5.

Por outro lado, acaso o INSS não apresente os cálculos, intime-se desde logo o credor para emendar execução com a apresentação de seus cálculos e, em seguida, CITE-SE o INSS para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante o disposto no artigo 535 do CPC. 6.

Destaque-se que adoto a posição da jurisprudência predominante no STF (REs 440.443, Rel.

Min.

Carlos Veloso; 439.253, Rel.

Min.

Marco Aurélio; e 433.443, Rel.

Min.

Cesar Peluso) que declarou, inicialmente, a constitucionalidade do artigo 1º - D da Lei nº 9.494/97, introduzido pela MP nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, dando-lhe interpretação conforme, reduzindo sua aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (art. 100, § 3º, da Constituição da República). 7. Às providências e intimações necessárias.
03/09/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 11:31

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:29

Emissão da Relação
06/08/2025 17:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 11:26

Conclusos para despacho
02/07/2025 17:39

Processo Reativado
01/07/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 07:27

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
19/10/2024 07:27

Cobrança exaurida no GECOF
19/09/2024 20:11

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 20:11

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 02:02

Expedição de Certidão.
30/08/2024 18:35

Expedição de Certidão.
30/08/2024 17:15

Expedição de Ofício.
30/08/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 09:22

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 09:22

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
27/08/2024 09:21

Expedição de Certidão.
27/08/2024 09:21

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
27/08/2024 09:14

Transitado em Julgado em data
05/08/2024 07:07

Prazo em Curso
13/07/2024 06:26

Expedição de Certidão.
10/07/2024 18:47

Documento Digitalizado
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jéssica da Silva Viana (OAB 14851/MS), José Guilherme Rosa de Souza Soares (OAB 17851/MS), Natália Alves da Cunha (OAB 24083/MS), Marllon Alves Borges (OAB 17865/MS) Processo 0801033-47.2023.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cícera Ferreira da Silva - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação de sentença: ISSO POSTO, com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido INSS a conceder à autora o benefício de amparo social (prestação continuada), no período de 24 de setembro de 2021 até 20 de abril de 2023, momento em passou a receber o benefício na esfera administrativa.
04/07/2024 21:42

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.
04/07/2024 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/07/2024 10:51

Autos preparados para expedição
04/07/2024 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2024 08:20

Prazo em Curso
03/07/2024 08:18

Expedição de Certidão.
03/07/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 08:15

Emissão da Relação
27/06/2024 17:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2024 17:54

Expedição de Certidão.
27/06/2024 17:54

Registro de Sentença
27/06/2024 17:54

Julgado procedente o pedido
07/06/2024 14:55

Conclusos para julgamento
07/06/2024 09:20

Conclusos para decisão
29/05/2024 14:59

Recebidos os autos do Ministério Público
29/05/2024 14:59

Manifestação do Ministério Público
17/04/2024 08:22

Expedição de Certidão.
17/04/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 08:22

Autos entregues em carga ao Promotor
12/04/2024 21:08

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.
12/04/2024 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
12/04/2024 06:35

Emissão da Relação
10/04/2024 14:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/04/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 10:19

Conclusos para julgamento
28/03/2024 04:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/03/2024.
19/02/2024 14:53

Prazo em Curso
10/02/2024 01:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2024.
10/02/2024 01:31

Expedição de Certidão.
07/02/2024 06:13

Prazo em Curso
05/02/2024 14:57

Documento Digitalizado
03/02/2024 01:45

Expedição de Certidão.
31/01/2024 13:26

Documento Digitalizado
31/01/2024 13:21

Expedição de Certidão.
31/01/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 21:04

Publicado ato_publicado em 25/01/2024.
25/01/2024 17:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/01/2024 17:56

Decisão de Saneamento e Organização
25/01/2024 10:32

Conclusos para despacho
25/01/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
24/01/2024 18:55

Expedição de Certidão.
24/01/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:30

Emissão da Relação
10/12/2023 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2023 01:24

Expedição de Certidão.
04/12/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 21:07

Publicado ato_publicado em 30/11/2023.
30/11/2023 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
30/11/2023 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
29/11/2023 12:31

Expedição de Certidão.
29/11/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 12:29

Emissão da Relação
29/11/2023 12:25

Emissão da Relação
29/11/2023 12:23

Autos preparados para expedição
14/11/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 16:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/10/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 08:18

Conclusos para despacho
27/09/2023 09:42

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/09/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 13:11

Prazo em Curso
26/09/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 11:00

Expedição de Certidão.
26/09/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 10:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/09/2023 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 17:57

Prazo em Curso
20/09/2023 17:56

Documento Digitalizado
20/09/2023 17:49

Expedição de Ofício.
20/09/2023 17:40

Documento Digitalizado
20/09/2023 17:32

Expedição de Ofício.
20/09/2023 07:47

Autos preparados para expedição
20/09/2023 07:46

Autos preparados para expedição
19/09/2023 20:59

Publicado ato_publicado em 19/09/2023.
19/09/2023 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2023 09:30

Emissão da Relação
11/09/2023 19:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2023 19:43

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 01:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/06/2023 13:27

Juntada de Informações
16/06/2023 13:26

Expedição de Certidão.
16/06/2023 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 08:59

Conclusos para despacho
31/05/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 18:40

Documento Digitalizado
23/05/2023 18:51

Prazo em Curso
23/05/2023 18:50

Documento Digitalizado
23/05/2023 18:47

Expedição de Ofício.
23/05/2023 07:54

Autos preparados para expedição
22/05/2023 09:42

Autos preparados para expedição
19/05/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 07:52

Prazo em Curso
18/05/2023 21:07

Publicado ato_publicado em 18/05/2023.
18/05/2023 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
17/05/2023 10:51

Emissão da Relação
16/05/2023 19:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/05/2023 19:44

Recebida petição inicial
11/05/2023 17:57

Conclusos para decisão
11/05/2023 17:17

Informação do Sistema
11/05/2023 17:16

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/05/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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