01/09/2025 00:00

Intimação

A insurgência da parte exequente quanto a insuficiência dos documentos apresentados pela Securitizadora Forte S/A procede.

Nesta senda, imperiosa a determinação para que apresente todos os extratos das contas detentoras dos créditos cedidos pela parte executada, a fim de que possa ser avaliada a existência ou não de crédito em favor da cedente.

Registra-se nesse ponto, que não há qualquer impedimento legal a respeito da exibição de tais documentos, isso porque, nos termos do art. 18 da Lei nº 14.430/2022 (Marco Legal da Securitização), as companhias de securitização são instituições não financeiras, razão pela qual não é possível aventar o sigilo fiscal a ser observado, tão somente, pelas instituições financeiras.

Destarte, intime-se a Securitizadora Forte S/A para, no prazo de quinze dias, apresentar todos os extratos das contas detentoras dos créditos cedidos pela parte executada, sob pena, inclusive, de eventual responsabilização.

Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Intime(m)-se.
28/08/2025 16:29

Emissão da Relação
24/07/2025 18:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 08:08

Conclusos para despacho
16/06/2025 08:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/06/2025.
11/06/2025 17:50

Prazo em Curso
11/06/2025 17:49

Documento Digitalizado
11/06/2025 17:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2025 07:33

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB 7083/MS), Juliano Cavalcante Pereira (OAB 11410/MS), Leonardo Lacerda Jubé (OAB 26903/GO) Processo 0806799-73.2024.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Reqte: Renato de Aguiar Lima Pereira, Renato de Aguiar Lima Pereira, Renato de Aguiar Lima Pereira, Juliano Cavalcante Pereira, Juliano Cavalcante Pereira, Juliano Cavalcante Pereira - Reqdo: Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - As partes para no prazo de cinco dias, manifestarem sobre petição de pp. 261-263 e documentos vindos 264-297
30/05/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2025 12:25

Emissão da Relação
28/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 06:32

Prazo em Curso
13/05/2025 17:41

Prazo em Curso
13/05/2025 17:41

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:08

Expedição de Ofício.
09/05/2025 13:06

Documento Digitalizado
08/05/2025 10:08

Prazo em Curso
24/03/2025 07:35

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB 7083/MS), Juliano Cavalcante Pereira (OAB 11410/MS), Leonardo Lacerda Jubé (OAB 26903/GO) Processo 0806799-73.2024.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Reqte: Renato de Aguiar Lima Pereira, Renato de Aguiar Lima Pereira, Renato de Aguiar Lima Pereira, Juliano Cavalcante Pereira, Juliano Cavalcante Pereira, Juliano Cavalcante Pereira - Reqdo: Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos etc., Analisando detidamente os autos, restou demonstrado, ao menos a princípio, que a executada (SPE WGSA 02) celebrou com a Forte Securitizadora contrato de cessão de créditos imobiliários, por meio do qual a empresa securitizadora adquiriu recebíveis oriundos da venda de cotas imobiliárias do empreendimento Solar das Águas Park Resort, para lastrear emissão de CRI.

Além disso, tem a executada direito de receber valores excedentes, após a securitizadora apurar a diferença entre os recursos recebidos e os pagamentos realizados conforme a ordem prevista no contrato (cláusula 4.4 - p. 87).

Assim, nos termos do art. 855 do CPC, defiro, em parte, o pedido de pp. 61/64, a fim de determinar a expedição de ofício para a empresa Forte Securitizadora S/A, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, deposite nos autos eventuais valores pertencentes à executada SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários S/A ou, em igual prazo, comprove documentalmente a inexistência de créditos em favor da cedente.

Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Intime(m)-se.
21/03/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2025 12:29

Autos preparados para expedição
20/03/2025 12:29

Emissão da Relação
26/02/2025 11:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/02/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 09:04

Conclusos para despacho
14/12/2024 02:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/12/2024.
09/12/2024 02:03

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB 7083/MS), Juliano Cavalcante Pereira (OAB 11410/MS), Leonardo Lacerda Jubé (OAB 26903/GO) Processo 0806799-73.2024.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Reqte: Renato de Aguiar Lima Pereira, Renato de Aguiar Lima Pereira, Renato de Aguiar Lima Pereira, Juliano Cavalcante Pereira, Juliano Cavalcante Pereira, Juliano Cavalcante Pereira - Reqdo: Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos etc., Acerca do requerimento de pp. 61/64 e documentos que o instruem, diga a parte requerida, em cinco dias.

Intime(m)-se.
06/12/2024 12:03

Prazo em Curso
06/12/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2024 09:29

Emissão da Relação
28/11/2024 16:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/11/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 16:17

Conclusos para despacho
28/11/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 01:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2024 12:21

Prazo em Curso
08/11/2024 02:05

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB 7083/MS), Juliano Cavalcante Pereira (OAB 11410/MS) Processo 0806799-73.2024.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Reqte: Renato de Aguiar Lima Pereira, Renato de Aguiar Lima Pereira, Renato de Aguiar Lima Pereira, Juliano Cavalcante Pereira, Juliano Cavalcante Pereira, Juliano Cavalcante Pereira - 1.

Defiro o pedido da parte exequente, de penhora online do valor exequendo pelo Sistema SISBAJUD, atenta à ordem legal de preferência estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil.

Ademais, a pretensão da parte exequente encontra respaldo no artigo 837 do CPC, o qual dispõe sobre a penhora por meio eletrônico - online. 2.

Nesta data formalizou-se protocolamento da Ordem de Bloqueio de Valores, na forma do disposto no art. 854 do CPC, a fim de que ativos financeiros existentes em nome da parte executada se tornem indisponíveis, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, conforme recibo de protocolamento em anexo. 3.

Determino ao Cartório que promova a consulta, pelo sistema SISBAJUD, do resultado da tentativa de bloqueio, disponibilizando o extrato respectivo nos autos digitais, adotando-se as seguintes providências a depender do resultado obtido: 3.1.Constatada a existência de indisponibilidade excessiva, retornem os autos conclusos, com urgência. 3.2.Se obtida resposta positiva, ainda que parcial, de valor que não seja ínfimo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestar-se acerca do bloqueio no prazo de cinco dias. 3.3.Determino, desde logo, a transferência do montante indisponível de titularidade do executado para conta judicial, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos aos executados, caso acolhida eventual impugnação.

Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. 3.3.1.Decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação da parte executada, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.

Efetivada a transferência do numerário para a Conta Única do TJMS, e após a estabilização da decisão, libere-se em favor da parte exequente, com rendimentos que houver.

Antes da liberação, porém, certifique esta serventia judicial a existência, ou não, de penhora no rosto destes autos.

Havendo, tornem os autos conclusos para deliberação.

Não havendo penhora no rosto dos autos, após a liberação, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, apresentar demonstrativo atualizado do crédito, abatido o valor levantado, requerendo o que entender pertinente. 3.3.2.

Acaso haja impugnação da parte executada quanto ao numerário indisponibilizado, intime-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, e voltem os autos conclusos para deliberação. 3.4.Caso seja ínfimo o valor total bloqueado, aqui compreendido o montante inferior a R$ 100,00 (cem reais) que não seja maior que 25% (vinte e cinco por cento) do valor do débito, determino, desde logo, o seu imediato desbloqueio, diante da insignificância. 3.5.Caso negativa a tentativa de bloqueio, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora.

Finalmente, caso não sejam indicados bens, desde já determino a suspensão do andamento do processo pelo prazo de 1 (um) ano (§1º do art. 921 do CPC).

Decorrido esse prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, na forma do §2º do art. 921 do CPC.

Na forma do §3º do art. 921 do CPC, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, observando-se, contudo, o prazo de prescrição intercorrente previsto no §4º do mesmo artigo. Às providências.
07/11/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2024 16:06

Emissão da Relação
06/11/2024 16:06

Documento Digitalizado
04/11/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 15:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2024 15:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/10/2024 11:02

Conclusos para decisão
15/10/2024 11:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/10/2024.
23/09/2024 14:11

Prazo em Curso
23/09/2024 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 11:14

Prazo em Curso
02/09/2024 02:03

Publicado ato_publicado em 02/09/2024.
30/08/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2024 12:12

Emissão da Relação
22/08/2024 02:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2024.
17/08/2024 17:36

Prazo em Curso
01/08/2024 02:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2024.
10/07/2024 07:05

Prazo em Curso
10/07/2024 02:01

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB 7083/MS), Juliano Cavalcante Pereira (OAB 11410/MS), Leonardo Lacerda Jubé (OAB 26903/GO) Processo 0806799-73.2024.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Reqte: Renato de Aguiar Lima Pereira, Renato de Aguiar Lima Pereira, Renato de Aguiar Lima Pereira, Juliano Cavalcante Pereira, Juliano Cavalcante Pereira, Juliano Cavalcante Pereira - Reqdo: Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - "Intime-se o executado: através de seu procurador, se o tiver constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), atentando-se ainda para o disposto no art. 513, §4º, do CPC; por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando, pessoalmente citado, não houver constituído procurador nos autos principais (art. 513, §2º, II, do CPC); por meio eletrônico, quando, citado na forma do art. 246, §1º, não tiver procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, III, do CPC); e, finalmente, por edital, quando desta forma citado nos autos principais tendo neles permanecido revel (art. 513, §2º, IV, do CPC), para que pague o débito, no prazo de quinze dias, acrescidos de custas, se houver, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios também no patamar de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do novel Código de Processo Civil.

Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Não havendo pagamento no prazo, penhore-se e avalie-se o bem indicado pela parte requerente (ou tantos quanto bastem para a integral satisfação do débito), procedendo-se às respectivas remoção e depósito em favor do credor.

Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, intime-se, se houver, o cônjuge ou convivente da parte requerida, cabendo ao sr.

Oficial de Justiça diligenciar por tais informações, certificando o ocorrido.

Independentemente da determinação supra, cientifique-se o executado, ainda, que, transcorrido o prazo de quinze dias supra mencionado, não havendo o pagamento voluntário, inicia-se de pronto e independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de quinze dias para, querendo, apresente sua impugnação (NCPC, art. 525, caput).

Intimem-se."
09/07/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2024 11:49

Emissão da Relação
02/07/2024 18:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/07/2024 18:23

Recebida petição inicial
02/07/2024 16:26

Conclusos para despacho
02/07/2024 14:20

Apensado ao processo numero do processo
02/07/2024 14:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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