21/02/2025 11:19

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 11:19

Remetidos os Autos para destino.
21/02/2025 11:19

Remetidos os Autos para destino.
03/02/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 18:08

Decorrido prazo de parte
22/01/2025 16:35

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 15:02

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 14:02

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 08:00

Juntada de Petição de tipo
06/01/2025 19:30

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gervásio Alves de Oliveira Júnior (OAB 3592/MS), Leandro Makino (OAB 198792/SP), Milton Fábio Perdomo dos Reis (OAB 117802/SP), Marcelo Mariano (OAB 213251/SP), Ézio Antonio Winckler Filho (OAB 154938/SP), José Olivaldo Peres Junior (OAB 89794/SP), Paulo Marcelo Zampieri Rodrigues (OAB 268679/SP), Rogis Bernardo da Silva (OAB 276454/SP), Pedro Brasil da Silva Junior (OAB 373082/SP) Processo 0802602-37.2022.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Agropecuária Primavera Ltda., Monique Giordanetti de Souza Firmo - Réu: Bertin Ltda, Comapi Agropecuária Ltda, Feliciano Lopes de Oliveira, Heber Participações Ltda, João Bertin Filho, Natalino Bertin, Reivo participações S.A. - Intima-se a parte requerida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.
29/11/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:03

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 16:38

Apensado ao processo numero do processo
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gervásio Alves de Oliveira Júnior (OAB 3592/MS), Leandro Makino (OAB 198792/SP), Milton Fábio Perdomo dos Reis (OAB 117802/SP), Marcelo Mariano (OAB 213251/SP), Ézio Antonio Winckler Filho (OAB 154938/SP), José Olivaldo Peres Junior (OAB 89794/SP), Paulo Marcelo Zampieri Rodrigues (OAB 268679/SP), Rogis Bernardo da Silva (OAB 276454/SP), Pedro Brasil da Silva Junior (OAB 373082/SP) Processo 0802602-37.2022.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Agropecuária Primavera Ltda. - Vistos etc.

Fls. 1131/1136: ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo requerido Comapi Agropecuária Ltda, às fls. 1131/1136, para o fim de sanar a obscuridade existente na sentença prolatada com relação a condenação da parte autora às despesas processuais e honorários sucumbenciais, passando o tópico decisório a vigorar nos seguintes termos: "(...) Posto isso, reconheço a ocorrência da prescrição para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Condeno os autores ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência em favor de Comapi Agropecuária Ltda que arbitro em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC).

Quanto aos demais requeridos, estes já tiveram suas ilegitimidades passivas reconhecidas às fls. 967/969, motivo pelo qual não se incluem na presente condenação. (...)" Os demais termos permanecem inalterados.

Fls. 1137/1159: Sabe-se que os embargos de declaração são uma espécie de recurso integrativo, que tem como propósito sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição nas decisões judiciais.

No presente caso, pela leitura das razões externadas pela parte embargante, afigura-se visível que o seu propósito é rediscutir o mérito da sentença embargada, o que extrapola, e muito, os limites desse recurso integrativo.

Explico.

Na hipótese, restou amplamente demonstrada a intempestividade dos embargos opostos às fls. 1028/1042, pois a decisão de fls. 967/969 foi publicada na data de 13/03/2024 (certidão de fl. 971), tendo-se como termo final para a oposição de Embargos Declaratórios a data de 20/03/2024, nos termos do que dispõe o art. 1.023, do CPC.

Todavia, a insurgência de fls. 1028/1042 somente fora oposta na data de 15/05/2024, ou seja, muito tempo após o escoamento do prazo processual previsto para a oposição dos Embargos de Declaração.

Houve, pois, a preclusão da matéria por inércia da parte no prazo processual devido.

Sobre a rediscussão da matéria em Embargos de Declaração, o E.TJ/MS já decidiu o seguinte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

Incabíveis os embargos de declaração quando não visem esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. (TJMS.

Embargos de Declaração n.º 1407187-74.2017.8.12.0000, Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Sérgio Fernandes Martins, j: 14/11/2017, p: 16/11/2017).

Assim, se a parte embargante entende que este magistrado laborou em equívoco ao prolatar a sentença embargada, deve manejar o pertinente recurso à instância imediatamente superior, sendo defeso utilizar da via dos embargos declaratórios para impugnar questão já decidida.

Ante o exposto, ausentes quaisquer vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, REJEITO os embargos de declaração opostos às fls. 1137/1159 e mantenho, in totum, a sentença proferida nos autos, às fls. 1071/1073.

Intimem-se.

Precluida a via impugnativa, arquivem-se.

Cumpra-se. Às providências.
28/10/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:57

Juntada de tipo de documento
24/10/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:42

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 15:39

Recebidos os autos
14/10/2024 15:39

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:34

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
22/07/2024 10:04

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 16:04

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 10:01

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 18:26

Juntada de tipo de documento
09/07/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gervásio Alves de Oliveira Júnior (OAB 3592/MS), Leandro Makino (OAB 198792/SP), Milton Fábio Perdomo dos Reis (OAB 117802/SP), Marcelo Mariano (OAB 213251/SP), Ézio Antonio Winckler Filho (OAB 154938/SP), José Olivaldo Peres Junior (OAB 89794/SP), Paulo Marcelo Zampieri Rodrigues (OAB 268679/SP), Rogis Bernardo da Silva (OAB 276454/SP), Pedro Brasil da Silva Junior (OAB 373082/SP) Processo 0802602-37.2022.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Agropecuária Primavera Ltda., Monique Giordanetti de Souza Firmo - Réu: Comapi Agropecuária Ltda - Posto isso, reconheço a ocorrência da prescrição para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Condeno o requerente ao pagamento de custas, despesas e honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC Condeno os autores ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência em favor de Comapi Agropecuária Ltda que arbitro em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC).

Quantos aos demais requeridos, estes já tiveram suas ilegitimidades passivas reconhecidas às fls. 967/969, motivo pelo qual não se incluem na presente condenação.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado e nada requerido no prazo legal, arquivem-se.

Comunique-se esta decisão à 4ª Câmara Cível deste E.

Tribunal acerca do reconhecimento da prescrição por este Juízo em virtude do Agravo de Instrumento nº 1404923-40.2024.8.12.0000, interposto pelo requerido Comapi Agropecuária Ltda.

Por fim, para não causar tumulto processual, determino desentranhamento do Cumprimento de Sentença de Honorários Sucumbenciais (fls. 1017/1021) e cálculos anexos para distribuição em apartado. Às providências.

Cumpra-se.
08/07/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 15:59

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 18:12

Remetidos os Autos para destino.
05/07/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:27

Recebidos os autos
26/06/2024 13:27

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:26

Julgado procedente o pedido
23/05/2024 19:00

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 09:03

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 10:23

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2024 11:30

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 09:30

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 08:30

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 18:03

Juntada de Petição de tipo
20/03/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 19:42

Recebidos os autos
07/03/2024 19:42

Decisão ou Despacho
18/12/2023 15:09

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2023 17:01

Juntada de Petição de tipo
24/11/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 11:19

Recebidos os autos
20/11/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2023 14:03

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 17:43

Juntada de Petição de tipo
04/10/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 12:30

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 01:07

Decorrido prazo de parte
11/09/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
08/09/2023 08:05

Juntada de tipo de documento
04/09/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 08:02

Juntada de tipo de documento
22/08/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:46

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 16:46

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 01:07

Decorrido prazo de parte
01/06/2023 17:34

Juntada de Petição de tipo
24/05/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 08:07

Juntada de tipo de documento
15/05/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 08:05

Juntada de tipo de documento
03/05/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 16:15

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 16:15

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 01:05

Decorrido prazo de parte
07/03/2023 15:03

Juntada de Petição de tipo
16/02/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/02/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 16:35

Juntada de Petição de tipo
17/01/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 05:19

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 14:49

Recebidos os autos
12/01/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 17:35

Juntada de Petição de tipo
02/12/2022 10:47

Decorrido prazo de parte
01/12/2022 19:30

Juntada de Petição de tipo
01/12/2022 06:31

Juntada de Petição de tipo
30/11/2022 11:18

Juntada de Petição de tipo
29/11/2022 01:43

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 03:07

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 12:30

Juntada de tipo de documento
10/11/2022 13:06

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 18:49

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/11/2022 18:49

Audiência tipo de audiência situação.
07/11/2022 18:46

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/11/2022 18:46

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/11/2022 18:46

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 11:05

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/11/2022 10:50

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/11/2022 10:50

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/11/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 09:51

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/11/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 15:31

Juntada de Petição de tipo
04/11/2022 14:31

Juntada de Petição de tipo
31/10/2022 09:30

Juntada de tipo de documento
07/10/2022 04:54

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 15:48

Recebidos os autos
26/09/2022 15:48

Decisão ou Despacho
26/09/2022 09:59

Juntada de tipo de documento
23/09/2022 08:01

Juntada de tipo de documento
22/09/2022 08:08

Juntada de tipo de documento
22/09/2022 08:08

Juntada de tipo de documento
19/09/2022 15:32

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2022 15:31

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/09/2022 15:31

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/09/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 09:21

Juntada de tipo de documento
19/09/2022 09:21

Juntada de tipo de documento
19/09/2022 09:21

Juntada de tipo de documento
16/09/2022 09:02

Juntada de Petição de tipo
08/09/2022 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/09/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 14:22

Expedição de tipo de documento.
06/09/2022 14:22

Expedição de tipo de documento.
06/09/2022 14:22

Expedição de tipo de documento.
06/09/2022 14:22

Expedição de tipo de documento.
06/09/2022 14:22

Expedição de tipo de documento.
06/09/2022 14:21

Expedição de tipo de documento.
06/09/2022 14:21

Expedição de tipo de documento.
06/09/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 10:24

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 10:24

Expedição de tipo de documento.
06/09/2022 10:24

de Instrução e Julgamento
05/09/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 13:08

Recebidos os autos
05/09/2022 13:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2022 18:22

Conclusos para tipo de conclusão.
31/08/2022 18:19

Expedição de tipo de documento.
31/08/2022 18:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/08/2022 18:16

Expedição de tipo de documento.
31/08/2022 18:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/08/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 16:06

Realizado cálculo de custas
31/08/2022 16:06

Realizado cálculo de custas
31/08/2022 16:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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