09/07/2025 10:16

Conclusos para tipo de conclusão.
29/06/2025 20:00

Juntada de Petição de tipo
15/06/2025 00:17

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 11:00

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 10:00

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 09:59

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 18:31

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:48

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 16:48

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 00:07

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 19:06

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 19:03

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 07:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Kimberly Marques Walz (OAB 21696/MS) Processo 0804822-46.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Asuncion Rafael Suarez Hernandez - Intimação das partes da perícia agendada para a data 08/05/2025, 10h45, situado na avenida Presidente Vargas nº 1695, sala 909, edifício Dourados Medical Center, em Dourados, MS, bem como que o periciado (a) deverá trazer consigo os seus documentos pessoais com foto e exames médicos que possuir, perito responsável Carla Zafaneli Dias dos Reis Bongiovanni.
24/03/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 11:15

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 11:14

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 18:00

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:59

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 18:00

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:22

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 15:22

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 02:28

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Kimberly Marques Walz (OAB 21696/MS) Processo 0804822-46.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Asuncion Rafael Suarez Hernandez - Intima-se as partes da designação de perícia para o dia 20/02/2025 às 08:00 horas na Avenida Presidente Vargas, 1695 sala 909, Perito Carla Bongiovanni
18/11/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:33

Expedição de tipo de documento.
14/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:18

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 02:46

Decorrido prazo de parte
28/08/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:31

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 14:30

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 00:08

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Kimberly Marques Walz (OAB 21696/MS) Processo 0804822-46.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Asuncion Rafael Suarez Hernandez - Diante da vigência da nova sistemática da lei 8.213/91, inserida pela Lei 14.331/2022 em seu artigo 129-A, §§ 1º e 2º, a petição inicial só será recebida pelo juiz, após a realização da perícia, e na hipótese de constatação da invalidez, pois ausente a invalidez será julgada improcedente de plano, sem sequer proceder a citação da parte ré.

Cita-se o teor de referido artigo: Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu.

Logo, para apreciação do pedido de tutela de urgência, necessária a realização da perícia judicial, pois, caso não constatada a invalidez, a presente ação será julgada improcedente de plano.

Dessa forma, postergo a apreciação do pedido de tutela de urgência para após a realização da perícia médica judicial.

Determino a imediata realização de prova pericial, visando a constatação da incapacidade laboral da parte autora ou a redução de sua capacidade para atividade exercida, bem como, o nexo causal do mal que sofre com o acidente de trabalho noticiado, como instrumento de concretização do sistema processual vigente.

Assim sendo, intime-se a parte ré da prova pericial a ser realizada, e para se quiser, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e para que efetue o depósito dos honorários periciais nos termos da Lei, no prazo legal.

Intime-se também a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique, se quiser, assistente técnico e apresente seus quesitos, caso já não o tenha feito (art. 465, § 1° do CPC).

Nomeio para realização da perícia a Dra.

Carla Zafaneli Reis Bongiovanni, médica perita cadastrada no CPTEC/TJMS, fixando desde já os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais).

Oficie-se informando da presente nomeação e dos honorários fixados, bem como para que designe data para realização da perícia, no prazo de 90 (noventa) dias, comunicando-se o juízo com antecedência para intimação das partes.

Consigne-se, ainda, que o prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias da realização da perícia, e que deverá observar o que dispõe o § 1º do artigo 129-A da Lei 8.213/91(§ 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando.) Intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias, junte aos autos a perícia médica feita perante o INSS, mencionada na decisão de p. 33, para que o perito médico judicial possa dar cumprimento ao disposto acima.

Com o laudo nos autos, expeça-se guia de transferência dos honorários em favor do(a) perito(a) e intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Oportunamente, conclusos para recebimento da inicial e apreciação do pedido de tutela de urgência, ou julgar de plano improcedente o pedido, nos termos do artigo 129-A, § 2º da Lei 8.213/91: "Art. 129-A(...) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido." Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, ante a declaração de p. 12.

Intime-se.

Cumpra-se.
09/07/2024 13:35

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 18:09

Recebidos os autos
05/07/2024 18:09

Liminar Prejudicada
27/06/2024 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 17:11

Recebidos os autos
17/05/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 18:05

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2024 18:05

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 18:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/05/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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