19/08/2025 00:00

Intimação

3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, julgo improcedentes os pedidos autorais.

Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do CPC, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, que fixo em: 10% do valor do proveito econômico obtido pela ré.

Suspendo, todavia, a exigibilidade da cobrança, na forma do art. 98, §3º do CPC.

Quanto à reconvenção, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, julgo procedentes os pedidos para condenar o autor/reconvindo à obrigação de fazer consistente na regularização das instalações do cavalete, com observância do disposto no art. 44 do Decreto Municipal nº 14.142/2020, bem como à obrigação de pagar o valor da multa lançada na fatura de setembro de 2023.

Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do CPC, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076, condeno o reconvindo/autor ao pagamento das custas reconvencionais e honorários, que fixo em: 10% do valor atualizado da causa.

Suspendo, todavia, a exigibilidade da cobrança, na forma do art. 98, §3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
07/05/2025 06:34

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 21:30

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 00:30

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 08:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Tâmila Cerioli (OAB 22783/MS), Maikol Weber Mansour (OAB 23509/MS), Jonys Berth Bazano Ocampos (OAB 28896/MS) Processo 0855483-66.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Águas Guariroba S.A. - Vistos, etc.

Intimem-se o autor para, no prazo de cinco dias, a luz do contraditório, manifestar-se quanto a documentação juntada às f. 245-253.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
02/04/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 17:08

Recebidos os autos
14/03/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 07:32

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2025 00:15

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:11

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Tâmila Cerioli (OAB 22783/MS), Maikol Weber Mansour (OAB 23509/MS), Jonys Berth Bazano Ocampos (OAB 28896/MS) Processo 0855483-66.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Dayver Rotela Pinto - Ré: Águas Guariroba S.A. - Vistos, etc. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Não há questões pendentes a serem solvidas no presente caso. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PRVA, OBSERVANDO AS REGRAS DO ART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PONTOS CONTROVERTIDOS.

Fixo como pontos controvertidos: i) se houve, ou não, falha na prestação de serviços conforme alegado na inicial; ii) se devida, ou não, a aplicação da multa no caso concreto, bem como o valor lançado na fatura de consumo; e iii) a ocorrência, ou não, de danos morais na espécie e, subsidiariamente, a justeza do quantum indenizatório.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que presente os pressupostos necessários da relação de consumo.

Da mesma forma, procedo com a inversão do ônus da prova, haja vista que a partir dos acostados aos autos, é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como a hipossuficiência do AUTOR, especialmente econômica e tecnicamente (no que pertine a produção das provas), tudo em conformidade com o art. 4º, I e art. 6º, VIII, ambos do CDC.

De outro norte, ressalta-se que o REQUERIDO está em posição contratual privilegiada, possuindo melhores condições para fazer a prova necessária para o deslinde do feito, estando tecnicamente mais equipado para tal desiderato.

Portanto, inverto o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se ao REQUERIDO o ônus de demonstrar a inocorrência de falhas na prestação de serviços, bem como a legitimidade da multa aplicada.

Os demais pontos seguirão a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido.

DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA DOCUMENTAL 1 - PROVA DOCUMENTAL.

DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse.

INDEFIRO o requerimento de expedição de mandado de constatação (fl. 239), eis que dispensável para a fiel instrução processual. 3 - Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. 4 - Deliberações finais.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.

Concedo as partes o prazo de 05 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes à presente decisão, na forma do art. 357, §1º do CPC.

Decorrido o prazo sem irresignação das partes, venham os autos concluso para sentença.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
19/11/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 08:15

Recebidos os autos
12/11/2024 19:10

Decisão ou Despacho
01/11/2024 08:33

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2024 16:59

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2024 14:14

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 18:49

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 09:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Tâmila Cerioli (OAB 22783/MS), Maikol Weber Mansour (OAB 23509/MS), Jonys Berth Bazano Ocampos (OAB 28896/MS) Processo 0855483-66.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Águas Guariroba S.A. - Vistos, etc.

Intime-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, as provas que pretendem produzir, esclarecendo a pertinência de sua produção para o deslinde do feito.

Após, com ou sem manifestação das partes, tornem conclusos.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
22/08/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:44

Recebidos os autos
20/08/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 12:39

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2024 12:38

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 19:12

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Tâmila Cerioli (OAB 22783/MS), Maikol Weber Mansour (OAB 23509/MS), Jonys Berth Bazano Ocampos (OAB 28896/MS) Processo 0855483-66.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Águas Guariroba S.A. - Vistos, etc.

Nos termos do art. 343, do CPC, "na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa".

Assim, tendo em vista o manejo da reconvenção, determino o seguinte: 1 Certifique-se, a serventia, se foram recolhidas as custas das reconvenção, na forma da Lei Estadual nº 3.779/2009, se for o caso. 2 Após, intime-se a parte reconvinte para, no prazo de quinze dias, apresentar réplica à defesa apresentada pela parte autora (f. 211/218).

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
04/07/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 17:14

Recebidos os autos
06/06/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 15:49

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2024 20:55

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:27

Recebidos os autos
16/04/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 10:36

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 09:24

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2024 17:23

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 10:19

Juntada de Petição de tipo
25/01/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 17:45

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/01/2024 17:45

de Conciliação
01/01/2024 00:11

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 08:22

Juntada de tipo de documento
01/11/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 16:29

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:35

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/10/2023 14:35

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/10/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:33

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 14:33

de Instrução e Julgamento
24/10/2023 16:08

Recebidos os autos
24/10/2023 16:08

Tutela Provisória
19/10/2023 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 18:41

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 10:34

Recebidos os autos
28/09/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 15:05

Juntada de Petição de tipo
27/09/2023 14:38

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2023 14:37

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 14:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/09/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 14:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0839976-65.2023.8.12.0001

Santander Brasil Administradora de Conso...

Espolio de Adelia de Araujo Silva

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/01/2024 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0803614-50.2022.8.12.0017

Concrevia Blocos Eireli

Whislem Gama da Silva Construcoes EPP

Advogado: Alexandre Lobo Grigolo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/08/2022 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0802443-97.2018.8.12.0017

Banco do Brasil SA

Alair Silva Filho

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/08/2018 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0800446-02.2015.8.12.0012

Marcia Rocha

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Naur Antonio Queiroz Pael

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/03/2015 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0821775-25.2023.8.12.0001

Eletric Lab Ensaios LTDA

Joao Roberto Saueia Marques

Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/04/2023 17:39

Exibir Processo