27/08/2025 09:06

Expedição em análise para assinatura
27/08/2025 09:05

Documento Digitalizado
27/08/2025 09:04

Expedição de Certidão.
06/08/2025 18:38

Autos preparados para expedição
06/08/2025 18:35

Documento Digitalizado
06/08/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 13:16

Prazo em Curso
16/06/2025 11:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 07:36

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0807030-03.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosimary Narcizo Rodrigues - Exectdo: Município de Dourados - Intimação do(a) exequente(s) para ciência da(s) ROPV expedida(s) às fls. 81/83.
27/05/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2025 15:21

Emissão da Relação
26/05/2025 15:21

Prazo em Curso
26/05/2025 15:19

Documento Digitalizado
23/05/2025 17:15

Expedição de Ofício.
23/05/2025 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/05/2025 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/05/2025 06:19

Expedição em análise para assinatura
23/05/2025 06:16

Expedição de Certidão.
21/05/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 07:41

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0807030-03.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosimary Narcizo Rodrigues - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.75.
12/05/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2025 20:16

Prazo em Curso
09/05/2025 20:15

Emissão da Relação
09/05/2025 20:13

Expedição de Certidão.
09/05/2025 20:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2025.
21/04/2025 00:04

Expedição de Certidão.
14/04/2025 07:36

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0807030-03.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosimary Narcizo Rodrigues - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.66-68.
11/04/2025 07:53

Prazo em Curso
11/04/2025 07:53

Expedição de Certidão.
11/04/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2025 07:47

Emissão da Relação
11/04/2025 07:45

Documento Digitalizado
11/04/2025 07:33

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:53

Autos preparados para expedição
25/11/2024 01:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/11/2024 18:39

Prazo em Curso
07/11/2024 18:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2024.
05/11/2024 17:10

Prazo em Curso
04/11/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 03:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/09/2024 18:08

Prazo em Curso
22/09/2024 00:15

Expedição de Certidão.
16/09/2024 02:08

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.
13/09/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2024 15:18

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:15

Emissão da Relação
10/09/2024 17:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2024 17:48

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
09/09/2024 17:02

Conclusos para despacho
28/08/2024 02:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2024.
07/08/2024 18:34

Prazo em Curso
06/08/2024 02:11

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0807030-03.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Rosimary Narcizo Rodrigues - Com fincas na combinação dos arts. 513 e 920, I, ambos da Processual Civil de 2015, diga o impugnado no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências.
05/08/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
02/08/2024 13:55

Emissão da Relação
01/08/2024 16:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/08/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 14:40

Conclusos para decisão
31/07/2024 11:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
10/07/2024 02:05

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0807030-03.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Rosimary Narcizo Rodrigues - I.

Intime-se a Fazenda, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC/15, art. 535).

II.

Em tema de honorários advocatícios, a LF 8.906/94 estabelece que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Especificando que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou (art. 22, caput e § 4°).

Mormente porque, a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier (art. 24, § 1°).

Em coluna de reforço, é pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório (STJ.

REsp 1585265/CE).

Contudo, consoante entendimento veiculado no Ofício n° 411/16 - AGU/PGF/PF-MS/GAB, com referência a cisão de precatórios, encaminhado por Ofício Circular via SCDPA n°. 150.733.075.0001/2017, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Assim, respondendo-se à consulta quanto aos honorários contratuais, à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estes passam a ser destacados em favor do patrono do beneficiário, mediante provocação ao Juízo da execução, porém para pagamento juntamente com o crédito principal.

Corroborando tanto, a decisão da Vice-Presidência do TJMS referente à solicitação n.º 150.733.101.0001/2020, assegura que constatando-se a existência de precatório expedido para requisição autônoma de honorários contratuais, o ofício deverá ser devolvido ao juízo que o expediu, a fim de que a referida verba integre o crédito principal, do qual deverá ser deduzida por ocasião do pagamento.

Na hipótese vertente, o advogado do vencedor atendeu as exigências do tipo (LF 8.906/94, art. 22), juntando em tempo o contrato correlato - f. 38/39 -.

DEFIRO, POIS, o destaque dos honorários em tema, contudo, seu pagamento fica atrelado ao crédito principal, nos termos acima expostos.

III.

Observe-se que o crédito referente aos honorários deve ser pago em favor da sociedade advocatícia que integra, na forma do art. 85, § 15, do CPC.

IV.

Indefiro o pleito de fixação de honorários sucumbenciais neste momento por afrontar a tese fixada no Tema n. 1.142/STF, de que "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal".

V.

Defiro o pleito de gratuidade judiciária, nos termos da combinação dos arts. 98 e 99, do CPC/15. Às providências.
09/07/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2024 18:23

Expedição de Certidão.
08/07/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:22

Emissão da Relação
08/07/2024 17:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2024 17:06

Outras Decisões
08/07/2024 14:13

Conclusos para despacho
08/07/2024 13:56

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
08/07/2024 13:54

Expedição de Certidão.
08/07/2024 13:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/07/2024 17:05

Apensado ao processo numero do processo
07/07/2024 17:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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