14/07/2025 11:31

Juntada de Petição de tipo
12/07/2025 04:52

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 08:27

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 08:27

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 16:44

Recebidos os autos
26/06/2025 16:44

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 16:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/06/2025 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:46

Expedição de tipo de documento.
13/06/2025 09:00

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 07:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 09:27

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 13:30

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 08:05

Juntada de tipo de documento
20/03/2025 07:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0807027-48.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gislaine de Oliveira Correia - Exectdo: Município de Dourados - Intimação do autor para ciência da expedição e do encaminhamento do ROPV de f. 64, via AR digital.
19/03/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 17:51

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 14:21

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2025 14:21

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 07:57

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 09:30

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 09:38

Decorrido prazo de parte
28/01/2025 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0807027-48.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gislaine de Oliveira Correia - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
27/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 11:32

Juntada de Petição de tipo
23/11/2024 21:22

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 21:21

Expedição de tipo de documento.
23/11/2024 21:20

Expedição de tipo de documento.
23/11/2024 21:18

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 21:17

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 11:31

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 17:08

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0807027-48.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Gislaine de Oliveira Correia - Em cognição sumária, dimensionada segundo a planilha de cálculo conjugada com a subsunção de aquiescência do interessado aos atos procedimentais precedentes - f. 44 -, aliada a aparente condizência formal, despacho homologando o valor da execução principal - f. 27/28 -, como quer e manda a Portaria n°. 03, de 18.07.2023.

De conseguinte, na imposição do art. 535, § 3°, II, da Instrumental Civil de 2015, ordeno ao ente público, na pessoa de quem foi citado para o processo, o pagamento da obrigação de pequeno valor correlata a este feito, no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, comprovando o depósito nestes autos.

Descumprido o requisitório de pagamento, no todo ou em parte, impõe-se o imediato sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão, consoante autoriza o art. 13, § 1.º, da Lei 12.153/2009, em aplicação subsidiária.

Expeça-se, pois, requisição com cópia desta e numeração específica em ordem cronológica, para controle.

Pago o montante, proceda-se o levantamento em favor do respectivo credor. Às providências.
02/08/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:56

Recebidos os autos
01/08/2024 16:55

Decisão ou Despacho
31/07/2024 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0807027-48.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Gislaine de Oliveira Correia - I.

Intime-se a Fazenda, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC/15, art. 535).

II.

Em tema de honorários advocatícios, a LF 8.906/94 estabelece que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Especificando que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou (art. 22, caput e § 4°).

Mormente porque, a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier (art. 24, § 1°).

Em coluna de reforço, é pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório (STJ.

REsp 1585265/CE).

Contudo, consoante entendimento veiculado no Ofício n° 411/16 - AGU/PGF/PF-MS/GAB, com referência a cisão de precatórios, encaminhado por Ofício Circular via SCDPA n°. 150.733.075.0001/2017, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Assim, respondendo-se à consulta quanto aos honorários contratuais, à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estes passam a ser destacados em favor do patrono do beneficiário, mediante provocação ao Juízo da execução, porém para pagamento juntamente com o crédito principal.

Corroborando tanto, a decisão da Vice-Presidência do TJMS referente à solicitação n.º 150.733.101.0001/2020, assegura que constatando-se a existência de precatório expedido para requisição autônoma de honorários contratuais, o ofício deverá ser devolvido ao juízo que o expediu, a fim de que a referida verba integre o crédito principal, do qual deverá ser deduzida por ocasião do pagamento.

Na hipótese vertente, o advogado do vencedor atendeu as exigências do tipo (LF 8.906/94, art. 22), juntando em tempo o contrato correlato - f. 35/36 -.

DEFIRO, POIS, o destaque dos honorários em tema, contudo, seu pagamento fica atrelado ao crédito principal, nos termos acima expostos.

III.

Observe-se que o crédito referente aos honorários deve ser pago em favor da sociedade advocatícia que integra, na forma do art. 85, § 15, do CPC.

IV.

Indefiro o pleito de fixação de honorários sucumbenciais neste momento por afrontar a tese fixada no Tema n. 1.142/STF, de que "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal".

V.

Defiro o pleito de gratuidade judiciária, nos termos da combinação dos arts. 98 e 99, do CPC/15. Às providências.
09/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 18:32

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 18:32

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:06

Recebidos os autos
08/07/2024 17:06

Outras Decisões
08/07/2024 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 14:02

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
06/07/2024 20:05

Apensado ao processo numero do processo
06/07/2024 20:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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