22/09/2025 13:13

Autos preparados para expedição
22/09/2025 12:57

Expedição de Certidão.
21/09/2025 09:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 05/11/2025 04:15:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
03/09/2025 17:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2025 17:13

Proferida decisão interlocutória
02/09/2025 14:51

Conclusos para despacho
01/09/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 09:08

Prazo em Curso
20/08/2025 06:32

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

3) Não havendo constrição de bens, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4°, da Lei 9.099/95).

Intimem-se.
19/08/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 11:48

Emissão da Relação
05/08/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/05/2025 16:40

Proferida decisão interlocutória
23/05/2025 14:05

Conclusos para decisão
23/05/2025 13:47

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/05/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 07:43

Prazo em Curso
19/05/2025 06:16

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Andréa Guizilin Louzada Rascovit (OAB 118971/SP), Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0813966-11.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Rui Pimentel I - Exectda: Jaqueline Xavier Pinheiro - Vistos etc.

O exequente pediu a realização de buscas via INFOJUD.

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1 o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR).

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito.

Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD.

Retire-se eventual segredo de justiça do processo.

Intimem-se.
16/05/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2025 10:28

Emissão da Relação
29/04/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 10:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2025 09:58

Proferida decisão interlocutória
08/04/2025 11:49

Conclusos para decisão
07/04/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 09:59

Prazo em Curso
01/04/2025 06:26

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Andréa Guizilin Louzada Rascovit (OAB 118971/SP), Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0813966-11.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Rui Pimentel I - Exectda: Jaqueline Xavier Pinheiro - (...) intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4°, da Lei 9.099/95).
28/03/2025 15:41

Relação encaminhada ao D.J.
28/03/2025 15:39

Emissão da Relação
13/03/2025 14:41

Juntada de Informações
10/02/2025 16:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/02/2025 16:45

Proferida decisão interlocutória
05/02/2025 13:59

Conclusos para decisão
05/02/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 08:30

Prazo em Curso
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Andréa Guizilin Louzada Rascovit (OAB 118971/SP) Processo 0813966-11.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Rui Pimentel I - Exectda: Jaqueline Xavier Pinheiro - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "3.

Pelo exposto, acolho a impugnação à penhora e determino o imediato desbloqueio e restituição das quantias bloqueadas à parte executada.

Intime-se o exequente para requerer medidas de efetivação, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

Com manifestação ou com decurso do prazo, tornem conclusos".
29/01/2025 21:08

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 11:46

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2025 11:41

Emissão da Relação
29/01/2025 11:28

Expedição de Certidão.
17/01/2025 13:41

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
17/01/2025 13:41

Redistribuição de Processo - Saída
19/12/2024 13:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/12/2024 13:39

Acolhida a impugnação à penhora
06/12/2024 01:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2024 17:24

Conclusos para despacho
13/11/2024 18:20

Recebidos os autos da Defensoria Pública
13/11/2024 18:19

Documento Digitalizado
13/11/2024 18:19

Documento Digitalizado
13/11/2024 18:19

Documento Digitalizado
13/11/2024 18:18

Documento Digitalizado
31/10/2024 18:36

Expedição de Certidão.
31/10/2024 13:43

Prazo em Curso
29/10/2024 08:17

Autos preparados para expedição
29/10/2024 08:15

Expedição de Certidão.
29/10/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 07:34

Autos entregues em carga ao Defensor
23/10/2024 14:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/10/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 12:21

Conclusos para decisão
23/10/2024 06:05

Documento Digitalizado
23/10/2024 06:04

Documento Digitalizado
23/10/2024 06:03

Documento Digitalizado
19/09/2024 13:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/09/2024 14:01

Conclusos para despacho
02/09/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 13:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/08/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:42

Prazo em Curso
27/08/2024 15:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
31/07/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 14:31

Conclusos para despacho
29/07/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Andréa Guizilin Louzada Rascovit (OAB 118971/SP) Processo 0813966-11.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Rui Pimentel I - Exectda: Jaqueline Xavier Pinheiro - Intimação da parte autora a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a juntada do mandado retro, promovendo os atos que lhe cabem, sob pena de extinção do feito.
20/07/2024 09:33

Prazo em Curso
20/07/2024 00:57

Publicado ato_publicado em 20/07/2024.
19/07/2024 15:25

Emissão da Relação
19/07/2024 11:36

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2024 14:05

Documento Digitalizado
16/07/2024 14:05

Documento Digitalizado
16/07/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 13:18

Juntada de Mandado
12/07/2024 13:18

Juntada de NULL
04/07/2024 17:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
04/07/2024 07:14

Prazo em Curso
04/07/2024 07:08

Expedição de Mandado.
03/07/2024 22:22

Publicado ato_publicado em 03/07/2024.
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Andréa Guizilin Louzada Rascovit (OAB 118971/SP) Processo 0813966-11.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Rui Pimentel I - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
02/07/2024 23:10

Emissão da Relação
02/07/2024 20:22

Relação encaminhada ao D.J.
28/06/2024 16:31

Expedição de Certidão.
28/06/2024 16:04

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/08/2024 03:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial da.
25/06/2024 13:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/06/2024 13:38

Recebida petição inicial
21/06/2024 12:26

Conclusos para despacho
20/06/2024 18:06

Autos preparados para expedição
19/06/2024 12:05

Informação do Sistema
19/06/2024 12:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/06/2024 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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