01/10/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 07:16

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 07:10

Transitado em Julgado em #{data}
09/09/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:27

INCONSISTENTE
09/09/2024 02:37

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 14:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
29/08/2024 05:42

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 09:06

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
28/08/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 00:55

INCONSISTENTE
28/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 10:17

Conclusos para decisão
27/08/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 10:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801201-33.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Eduarda Carolina Black Advogado: Eduardo Serviuc de Souza (OAB: 26145/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO DO CADASTRO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EVIDENCIADO O CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PELOS CORREIOS NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - FORMA ELETRÔNICA (SMS VIA CELULAR) QUE NÃO ATINGE A FINALIDADE DA NORMA - EXEGESE DA SÚMULA 404 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM RELAÇÃO A UM DOS APONTAMENTOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES ANTERIORES - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DEVEDOR CONTUMAZ - - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - A obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC é do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, consistente no envio de prévia notificação ao consumidor quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro dirigida aoendereçofornecidopelocredor.

A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor, não cabendo ao órgão mantenedor do cadastro a fiscalização da veracidade dessa informação, ou seja, da validade do endereço.

II - É dispensável o aviso de recebimento na carta de comunicação ao consumidor sobre a possibilidade de negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros restritivos de crédito (Súmula 404 do STJ).

A prova do envio dessa correspondência, por celular, via mensagem por SMS, não cumpre, o desiderato a que se atém o art. 43, § 2o, do CDC.

III- Demonstrada a existência de outra inscrição disponibilizada concomitantemente à impugnada, é incabível a indenização pordanos morais, restando unicamente o dever de remoção da inscrição que não fora objeto de prévia notificação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
08/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801201-33.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Eduarda Carolina Black Advogado: Eduardo Serviuc de Souza (OAB: 26145/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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