14/08/2025 02:51

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:00

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 06:18

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2025 14:33

Emissão da Relação
03/07/2025 06:43

Expedição de Certidão.
03/07/2025 06:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/07/2025 11:25

Evolução da Classe Processual
21/05/2025 16:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/05/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 07:59

Conclusos para despacho
19/05/2025 07:58

Processo Reativado
12/05/2025 14:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/04/2025 12:01

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 11:58

Transitado em Julgado em data
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Miranda de Barros (OAB 7935/MS), Sueli Conegundes da Silva (OAB 20162/MS) Processo 0800639-70.2024.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jordana Fernandes Soares - Réu: Município de Nova Alvorada do Sul - MS - "REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - Posto isso, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados por Jordana Fernandes Soares em face do Município de Nova Alvorada do Sul/MS, para o fim de declarar a nulidade dos sucessivos contratos realizados entre as partes nos períodos compreendidos entre os meses de 08/2020 a 12/2020 (p. 13-17); 09/2021 a 12/2021 (p. 18-22); 02/2022 a 12/2022 (p. 23-34); 02/2023 a 12/2023 (p. 35-46); e de 03/2024 a 05/2024 (p. 47-49), além de condenar o requerido ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a requerente nos meses efetivamente trabalhados.

Os valores retroativos serão corrigidos na forma fixada na fundamentação desse julgado e pagos conforme o art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas diante de isenção da Fazenda Pública.

Condeno o requerido ao pagamento da integralidade dos honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, do CPC), esses fixados equitativamente em 10% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC (baixa complexidade de causas repetitivas e petições padronizadas), já considerado o teor da Súmula 111 do STJ.

Sentença não sujeita a reexame necessário, na forma da exceção prevista no § 3º, inciso III, do art. 496 do CPC, segundo a qual a sentença não estará sujeita à reapreciação compulsória em se tratando de demanda cujo direito discutido, para os Estados, não supere 100 salários mínimos, o que se verifica no presente caso."
06/02/2025 21:35

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
05/02/2025 08:31

Emissão da Relação
25/10/2024 02:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/09/2024 02:58

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:56

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 10:27

Emissão da Relação
10/09/2024 18:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2024 18:47

Expedição de Certidão.
10/09/2024 18:47

Registro de Sentença
10/09/2024 18:42

Julgado procedente o pedido
02/09/2024 09:53

Conclusos para julgamento
29/08/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 12:19

Prazo em Curso
17/08/2024 01:58

Expedição de Certidão.
15/08/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Miranda de Barros (OAB 7935/MS), Sueli Conegundes da Silva (OAB 20162/MS) Processo 0800639-70.2024.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jordana Fernandes Soares - Réu: Município de Nova Alvorada do Sul - MS - “(FICA A PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ESPECIFICAR PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE E PERTINÊNCIA.)”
08/08/2024 22:05

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
08/08/2024 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2024 10:13

Expedição de Certidão.
07/08/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 10:07

Emissão da Relação
07/08/2024 09:55

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2024 11:26

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Miranda de Barros (OAB 7935/MS), Sueli Conegundes da Silva (OAB 20162/MS) Processo 0800639-70.2024.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jordana Fernandes Soares - Réu: Município de Nova Alvorada do Sul - MS - "I - Com fundamento nos art. 98 e 99, § 2º e § 3º, ambos do Código de Processo Civil, associados à declaração de hipossuficiente, concedo o direito à gratuidade da justiça.

II - A Fazenda Pública Estadual lida com a indisponibilidade do interesse público, o que inviabiliza a realização de acordo no início do processo.

Assim, deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação, com fundamento no art. 334, II, do CPC.

III - Nos termos art. 242, § 3º, do CPC, cite-se o requerido para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 183 c/c art. 335), cujo termo inicial deverá observar a regra do art. 335, III, do Código de Processo Civil.

IV - Com a contestação, intime-se a parte autora para impugnação em 15 (quinze) dias (CPC, art. 350).

V - Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e a pertinência, sob pena de indeferimento e/ou preclusão.

VI - Feito isso, façam-se os autos conclusos para o saneamento e organização do processo (fila conclusos para despacho). Às providências.

Cumpra-se."
04/07/2024 21:58

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.
04/07/2024 09:29

Expedição de Certidão.
04/07/2024 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2024 07:57

Expedição de Carta.
04/07/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 07:53

Emissão da Relação
03/07/2024 18:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/07/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 17:11

Conclusos para despacho
18/06/2024 12:15

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
13/06/2024 14:04

Informação do Sistema
13/06/2024 14:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/06/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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