17/03/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 12:46

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 11:22

Transitado em Julgado em "data"
14/03/2025 10:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/03/2025 10:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/02/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:26

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/02/2025 02:07

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:01

Publicação
18/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0846225-32.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: João Thomaz P.

Gondim (OAB: 24862A/MS) Apelante: Carlos Roberto da Silva Santos Advogado: Éricson de Barros Costa (OAB: 16939/MS) Apelado: Carlos Roberto da Silva Santos Advogado: Éricson de Barros Costa (OAB: 16939/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: João Thomaz P.

Gondim (OAB: 24862A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Interessado: Banco Santander Card Advogado: João Thomaz P.

Gondim (OAB: 24862A/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA APENAS NA APELAÇÃO.

PRECLUSÃO.

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

REJEITADA.

LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

POSSIBILIDADE.

DECRETO MUNICIPAL N.º 13.870/2019.

READEQUAÇÃO DO VALOR DA PARCELA.

IMPOSSIBILIDADE.

PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO A FONTE PAGADORA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

RESTITUIÇÃO INDEVIDA.

DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.

RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.

A limitação dos descontos em folha de pagamento de servidor público municipal está prevista no Decreto Municipal nº 13.870/2019, que fixa o limite de 35% da remuneração bruta para consignações voluntárias, sendo 30% para empréstimos convencionais e 5% para cartão de crédito, em consonância com o entendimento consolidado do STJ. É indevida a restituição de valores, sendo certo que não há falar em ofensa à boa fé objetiva da instituição financeira, posto que os descontos efetuados pelo réu foram utilizados para quitação de débito contraído pelo autor.

A indenização por dano moral somente se justifica quando devidamente caracterizado e comprovado, sendo certo que no caso o débito em conta corrente de obrigação contratual contava com autorização do próprio autor, o que descaracteriza reparação civil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, de apelação interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A e ao recurso adesivo interposto pelo autor, nos termos do voto do Relator.
17/02/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 20:13

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 20:13

Não-Provimento
11/02/2025 04:07

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
10/02/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:47

Inclusão em pauta
04/02/2025 02:58

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0846225-32.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: João Thomaz P.

Gondim (OAB: 24862A/MS) Apelante: Carlos Roberto da Silva Santos Advogado: Éricson de Barros Costa (OAB: 16939/MS) Apelado: Carlos Roberto da Silva Santos Advogado: Éricson de Barros Costa (OAB: 16939/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: João Thomaz P.

Gondim (OAB: 24862A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Interessado: Banco Santander Card Advogado: João Thomaz P.

Gondim (OAB: 24862A/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 03/02/2025.
03/02/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 14:22

Expedição de "tipo de documento".
03/02/2025 14:21

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
03/02/2025 14:21

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
31/01/2025 15:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/10/2024 15:31

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2024 10:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/10/2024 10:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/09/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:01

Publicação
27/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0846225-32.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: João Thomaz P.

Gondim (OAB: 24862A/MS) Apelante: Carlos Roberto da Silva Santos Advogado: Éricson de Barros Costa (OAB: 16939/MS) Apelado: Carlos Roberto da Silva Santos Advogado: Éricson de Barros Costa (OAB: 16939/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: João Thomaz P.

Gondim (OAB: 24862A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Interessado: Banco Santander Card Advogado: João Thomaz P.

Gondim (OAB: 24862A/MS) Vistos, etc.

Intime(m)-se o(a) recorrente para manifestar-se acerca de pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé (fls. 836/840), no prazo de 5 (cinco) dias.

I-se.

Cumpra-se.
26/09/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:39

Expedição de "tipo de documento".
26/09/2024 12:28

Expedida/certificada
26/09/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 12:24

Expedição de "tipo de documento".
26/09/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 09:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/09/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 00:01

Publicação
25/09/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 10:55

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2024 10:55

Expedição de "tipo de documento".
25/09/2024 10:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/09/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 19:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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