30/10/2024 06:14

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 06:14

Transitado em Julgado em #{data}
19/10/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Christian Mendonza Marques (OAB 21652/MS) Processo 0801687-36.2023.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Julio Cesar Nonato Tenorio - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, Município de Fátima do Sul/MS - Posto isto, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, em relação ao requerido DETRAN/MS.

No mais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial formulado contra o Município de Fátima do Sul.

Por consequência, confirmo a decisão da p. 14/15, a qual indeferiu o pleito de tutela de urgência.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC.

Entretanto, suspendo a exigibilidade da parte devida pela parte requerente, vez que goza dos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).

Nos termos da fundamentação, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, em relação ao requerido DETRAN/MS.

Publique-se a Sentença, registrada automaticamente pelo SAJ, a qual deverá ser publicada no Diário Oficial (DJ), ficando por este ato intimadas as partes.

Certificado o trânsito em julgado, não havendo modificação da presente sentença, arquivem-se com as devidas cautelas. Às providências.
08/07/2024 20:18

Publicado #{ato_publicado} em 08/07/2024.
08/07/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 08:20

Expedição de Certidão.
05/07/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 08:18

Expedição de Certidão.
05/07/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 19:35

Recebidos os autos
11/06/2024 19:35

Expedição de Certidão.
11/06/2024 19:35

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 19:35

Julgado improcedente o pedido
08/03/2024 10:35

Conclusos para despacho
09/02/2024 14:56

Juntada de Petição de Réplica
18/01/2024 20:14

Publicado #{ato_publicado} em 18/01/2024.
18/01/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 10:22

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 11:08

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 00:32

Expedição de Certidão.
25/09/2023 20:15

Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2023.
25/09/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 15:47

Expedição de Certidão.
22/09/2023 15:47

Expedição de Certidão.
22/09/2023 14:30

Expedição de Carta.
22/09/2023 14:29

Expedição de Carta.
22/09/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:24

Expedição de Certidão.
22/09/2023 14:24

INCONSISTENTE
18/09/2023 16:00

Recebidos os autos
18/09/2023 16:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2023 13:59

Conclusos para decisão
15/09/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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