14/06/2023 17:28

Arquivado Definitivamente
14/06/2023 17:27

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 08:02

Expedição de Ofício.
14/06/2023 07:33

Transitado em Julgado em #{data}
17/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 18:22

Recebidos os autos
17/05/2023 18:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/05/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:03

Juntada de Certidão
17/05/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400243-46.2023.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Orlando Fruguli Moreira Advogado: Orlando Frugulli Moreira (OAB: 9798/MS) Agravado: Manoel Eugênio Nery Advogado: Roberto Barreto Suassuna Junior (OAB: 18636/MS) Agravado: Terislene Lopes Conegundes Nery Advogado: Roberto Barreto Suassuna Junior (OAB: 18636/MS) Agravado: Jean Carlos da Silva Advogado: Roberto Barreto Suassuna Junior (OAB: 18636/MS) Agravado: Roberto Barreto Suassuna Advogado: Roberto Barreto Suassuna Junior (OAB: 18636/MS) Agravado: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR – TUTELA DE EVIDÊNCIA – SUSPENSÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO – SEDE DO CREAS – INDÍCIOS DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS – PROVA DOCUMENTAL – AUSÊNCIA DE REQUISITOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER.

Insurge-se o Requerente contra decisão proferida em primeiro grau que indeferiu a tutela de evidência para sobrestar os efeitos do contrato de locação firmado pelo Município de Camapuã/MS.

O art. 311 do CPC estabelece as hipóteses para a concessão da tutela de evidência, sendo que, em sede liminar, antes de estabelecido o contraditório, admitir-se-ia apenas quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, e se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, o que não é o caso dos autos.

De qualquer modo, os documentos apresentados nos autos indicam que a sede do CREAS se encontra com as estruturas comprometidas, de modo a justificar a mudança para outro local e, por consequência, a celebração do contrato de locação.

Ainda que as circunstâncias que levaram à celebração desse ajuste, assim como possível demora no procedimento licitatório, devam ser objeto de análise em primeiro grau, não há indícios de que o prédio público possa ser usado nas atuais condições, sem risco aos funcionários que passariam a ocupar o local.

Recurso conhecido e desprovido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, com o parecer..
16/05/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 17:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/05/2023 14:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/05/2023 07:27

Conclusos para decisão
28/04/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 19:50

Recebidos os autos
28/04/2023 19:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/04/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 15:03

Juntada de Certidão
06/03/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 16:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/03/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 16:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/02/2023 16:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/02/2023 16:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/02/2023 16:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/02/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 15:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2023 15:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2023 15:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2023 15:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2023 15:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2023 15:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
29/01/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 18:16

Expedição de Ofício.
19/01/2023 18:16

Expedição de Ofício.
19/01/2023 18:16

Expedição de Ofício.
19/01/2023 18:15

Expedição de Ofício.
19/01/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 16:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/01/2023 15:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2023 15:58

Não Concedida a Medida Liminar
18/01/2023 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/01/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 14:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/01/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400243-46.2023.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Orlando Fruguli Moreira Advogado: Orlando Frugulli Moreira (OAB: 9798/MS) Agravado: Manoel Eugênio Nery Agravado: Terislene Lopes Conegundes Nery Agravado: Jean Carlos da Silva Agravado: Roberto Barreto Suassuna Agravado: Município de Camapuã Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/01/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/01/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 17:00

Conclusos para decisão
16/01/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 17:00

Distribuído por sorteio
16/01/2023 16:55

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1600100-73.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Eloisio Mendes de Araujo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/01/2023 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0806148-06.2022.8.12.0101

Timotheo da Silva Oliveira

Claudenor Fernandes Pereira

Advogado: Giovanni Filla da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/12/2022 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0806133-37.2022.8.12.0101

Ferreira Distribuidora de Marmores e Gra...

Alexandra Santos Pinheiro

Advogado: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/12/2022 09:36

Exibir Processo

Processo nº 1400245-16.2023.8.12.0000

Mohamed Ale Cristaldo Dalloul

Juiz(A) de Direito da 1ª Vara Criminal D...

Advogado: Luiz Kevin Barbosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/01/2023 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0806131-67.2022.8.12.0101

Informatica J L P LTDA - ME

Andreza Pereira Valdes

Advogado: Josilene Paulon Tosta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/12/2022 09:35

Exibir Processo