27/08/2025 11:49

Conclusos para despacho
20/08/2025 17:14

Recebidos os autos do Ministério Público
20/08/2025 17:14

Manifestação do Ministério Público
20/08/2025 16:33

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:32

Autos entregues em carga ao Promotor
20/08/2025 16:31

Juntada de Carta precatória
24/07/2025 04:25

Prazo em Curso
22/07/2025 13:36

Autos preparados para expedição
22/07/2025 13:35

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:30

Juntada de Ofício
22/07/2025 13:29

Documento Digitalizado
17/07/2025 23:04

Expedição de Ofício.
17/07/2025 11:22

Expedição em análise para assinatura
10/06/2025 02:32

Autos preparados para expedição
10/06/2025 01:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2025.
08/05/2025 05:03

Prazo em Curso
29/04/2025 14:05

Autos preparados para expedição
13/12/2024 13:51

Documento Digitalizado
06/12/2024 14:53

Expedição de Carta precatória.
02/12/2024 17:25

Expedição em análise para assinatura
27/11/2024 09:32

Prazo em Curso
27/11/2024 09:32

Expedição em análise para assinatura
25/11/2024 08:19

Autos preparados para expedição
18/11/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 12:26

Autos preparados para expedição
08/11/2024 17:59

Autos preparados para expedição
08/11/2024 15:42

Prazo em Curso
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Miguel Arcanjo Monteiro Vicente (OAB 115545/SP) Processo 0900232-95.2024.8.12.0014 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Geovana Cristina Tavares Drudi - INTIMA-SE DA DEC DE FLS 233/238: "..II – Dispositivo: Ante o exposto e pelo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia, para condenar a Ré Geovana Cristina Tavares Drudi nas penas do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06.

III.1 DOSIMETRIA Passo a dosar a reprimenda, nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal.

PRIMEIRA FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, verifica-se que: a culpabilidade, a consequências, circunstâncias e motivos são comuns à espécie; os antecedentes não lhes prejudicam, pois não há nos autos informações de condenação com trânsito em julgado; a conduta social e personalidade do agentes serão analisadas abaixo, como circunstâncias preponderantes; não há comportamento da vítima a ser analisado.

Nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06, passo à análise das circunstâncias judiciais preponderantes: a quantidade de substância entorpecente apreendida não é elevada; a conduta social não restou esclarecida nos autos; inexistem elementos suficientes para se definir a personalidade do acusado.

Diante destas circunstâncias, fixo a pena-base, no mínimo legal, em 5(cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa.

SEGUNDA FASE – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES: Presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal.

No entanto, deixo de aplicar tal circunstância, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal (Súmula 231 do STJ).

Inexistem circunstâncias agravantes.

Portanto, mantenho a pena intermediária em 5(cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa.

TERCEIRA FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO: Por fim, encontra-se presente a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4°, da Lei 11.343/06, motivo pelo qual diminuo a pena na fração de 1/2, resultando em 2(dois) anos e 6(seis) meses de reclusão e ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa.

DETRAÇÃO DA PENA: O §2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, trazido pela Lei nº 12.736/12, estabelece que: "§2º - O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade".

A Ré encontra-se presa preventivamente desde o dia 24 de abril de 2024, o que totaliza 06 (seis) meses e 10(dez) dias até a presente data.

Assim, considerando-se a detração (artigo 42 do Código Penal), a pena definitiva da Ré totaliza-se em 01 (um) ano, 11(onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa...'
07/11/2024 20:26

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 14:48

Autos preparados para expedição
07/11/2024 11:27

Prazo em Curso
07/11/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2024 16:41

Documento Digitalizado
06/11/2024 16:41

Documento Digitalizado
06/11/2024 14:58

Recebidos os autos do Ministério Público
06/11/2024 14:58

Manifestação do Ministério Público
06/11/2024 13:20

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:19

Autos entregues em carga ao Promotor
06/11/2024 13:12

Emissão da Relação
06/11/2024 13:11

Autos preparados para expedição
05/11/2024 16:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/11/2024 16:30

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:30

Registro de Sentença
05/11/2024 16:30

Sentença Condenatória
30/10/2024 14:23

Conclusos para julgamento
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Miguel Arcanjo Monteiro Vicente (OAB 115545/SP) Processo 0900232-95.2024.8.12.0014 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Geovana Cristina Tavares Drudi - INTIMA-SE DO DESP DE FLS 229: "..Considerando que a Defesa deve se manifestar por último, INTIME-A para que, no prazo de 5 dias, ratifique ou não as suas alegações finais.

Após, retornem conclusos na fila de urgentes...'
29/10/2024 20:26

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
29/10/2024 11:56

Juntada de Petição de Alegações finais
29/10/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
28/10/2024 11:56

Emissão da Relação
25/10/2024 15:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/10/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 13:33

Prazo em Curso
24/10/2024 08:57

Expedição em análise para assinatura
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Miguel Arcanjo Monteiro Vicente (OAB 115545/SP) Processo 0900232-95.2024.8.12.0014 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Geovana Cristina Tavares Drudi - Intima-se a defesa para apresentar as alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias.
23/10/2024 20:31

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
23/10/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
22/10/2024 14:07

Conclusos para decisão
22/10/2024 11:35

Prazo em Curso
22/10/2024 11:34

Emissão da Relação
21/10/2024 17:13

Recebidos os autos do Ministério Público
21/10/2024 17:13

Juntada de Petição de Alegações finais
21/10/2024 14:13

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:13

Autos entregues em carga ao Promotor
21/10/2024 14:12

Documento Digitalizado
21/10/2024 14:11

Documento Digitalizado
21/10/2024 14:11

Documento Digitalizado
21/10/2024 10:50

Autos preparados para expedição
18/10/2024 13:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/10/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 15:37

Prazo em Curso
16/10/2024 15:37

Conclusos para despacho
07/10/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 09:38

Prazo em Curso
04/10/2024 16:33

Recebidos os autos do Ministério Público
04/10/2024 16:33

Manifestação do Ministério Público
04/10/2024 14:32

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:32

Autos entregues em carga ao Promotor
03/10/2024 15:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/10/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 10:40

Prazo em Curso
02/10/2024 10:40

Conclusos para despacho
01/10/2024 19:25

Recebidos os autos do Ministério Público
01/10/2024 19:25

Manifestação do Ministério Público
01/10/2024 15:29

Prazo em Curso
01/10/2024 15:28

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:28

Autos entregues em carga ao Promotor
25/09/2024 13:29

Juntada de Petição de Alegações finais
10/09/2024 13:42

Documento Digitalizado
10/09/2024 12:21

Expedição de Ofício.
02/09/2024 09:55

Expedição em análise para assinatura
02/09/2024 08:28

Autos preparados para expedição
20/08/2024 11:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/08/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 13:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2024 01:54:47, 2ª Vara.
09/08/2024 14:39

Documento Digitalizado
09/08/2024 08:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/08/2024 16:02

Documento Digitalizado
08/08/2024 15:51

Documento Digitalizado
08/08/2024 14:13

Documento Digitalizado
08/08/2024 14:05

Juntada de NULL
08/08/2024 14:05

Expedição de Ofício.
08/08/2024 14:05

Expedição de Ofício.
08/08/2024 14:04

Expedição de Ofício.
08/08/2024 14:02

Expedição de Ofício.
07/08/2024 21:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
07/08/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Miguel Arcanjo Monteiro Vicente (OAB 115545/SP) Processo 0900232-95.2024.8.12.0014 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Geovana Cristina Tavares Drudi - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da decisão de fl. 134: "Vistos, etc.

O fato de a acusada encontrar-se grávida não é, por si só, motivo para sua colocação em liberdade provisória, porquanto desde a prolação da decisão de fls. 118-121 (datada de 15/07/2024), que negou o pedido de revogação da prisão preventiva, não houve qualquer alteração fática ou processual que pudesse permitir sua colocação em liberdade.

Ressalte-se que a acusada, em razão de seu estado gravídico, poderá obter o acompanhamento médico necessário ao bom desenvolvimento do feto, não havendo motivos para a revogação da prisão preventiva.

Em razão disso, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva formulado às fls. 128.

Intimem-se.

Maracaju - MS, na data registrada no sistema."
25/07/2024 20:27

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.
25/07/2024 08:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
25/07/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2024 14:25

Expedição de Mandado.
24/07/2024 14:13

Recebidos os autos do Ministério Público
24/07/2024 14:13

Manifestação do Ministério Público
24/07/2024 09:44

Expedição de Certidão.
24/07/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 08:31

Autos entregues em carga ao Promotor
24/07/2024 08:30

Emissão da Relação
24/07/2024 08:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
24/07/2024 08:17

Autos preparados para expedição
22/07/2024 15:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/07/2024 15:09

Proferida decisão interlocutória
19/07/2024 07:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/07/2024 07:35

Conclusos para despacho
19/07/2024 06:42

Recebidos os autos do Ministério Público
19/07/2024 06:42

Manifestação do Ministério Público
18/07/2024 22:37

Expedição de Certidão.
18/07/2024 22:37

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 22:37

Autos entregues em carga ao Promotor
18/07/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Miguel Arcanjo Monteiro Vicente (OAB 115545/SP) Processo 0900232-95.2024.8.12.0014 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Geovana Cristina Tavares Drudi - DECISÃO FL. 118-112: "...

Feitas esas considerações, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos.

Para o proseguimento do feito, DESIGNO audiência de instrução e julgamento nese juízo para o dia 12.08.2024 às 15h0 nese juízo para a oitiva das testemunhas e interogatório da acusada..."
17/07/2024 20:23

Publicado ato_publicado em 17/07/2024.
17/07/2024 08:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/07/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2024 14:57

Recebidos os autos do Ministério Público
16/07/2024 14:57

Manifestação do Ministério Público
16/07/2024 11:21

Expedição em análise para assinatura
16/07/2024 09:47

Autos preparados para expedição
16/07/2024 09:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/07/2024 09:45

Expedição de Certidão.
16/07/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 09:45

Autos entregues em carga ao Promotor
16/07/2024 09:30

Emissão da Relação
16/07/2024 09:29

Prazo em Curso
15/07/2024 13:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/07/2024 13:59

Proferida decisão interlocutória
15/07/2024 12:55

Expedição de Certidão.
15/07/2024 12:55

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2024 03:00:00, 2ª Vara.
11/07/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 12:45

Conclusos para decisão
11/07/2024 02:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2024.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Miguel Arcanjo Monteiro Vicente (OAB 115545/SP) Processo 0900232-95.2024.8.12.0014 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Geovana Cristina Tavares Drudi - DESPACHO FL. 112: "...

Vistos, etc.

INTIME-SE a Defesa para que se manifeste no prazo de 48 horas junte aos autos eventuais documentos que entende pertinentes a fim dese magistrado angaria elementos para apreciar o pedido de revogação de prisão preventiva de fls. 91-9.

Após, conclusos.

Cumpra-se...
09/07/2024 20:25

Publicado ato_publicado em 09/07/2024.
09/07/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2024 09:58

Prazo em Curso
08/07/2024 09:22

Emissão da Relação
05/07/2024 16:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/07/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 09:53

Prazo em Curso
03/07/2024 09:53

Conclusos para despacho
02/07/2024 17:12

Recebidos os autos do Ministério Público
02/07/2024 17:12

Manifestação do Ministério Público
28/06/2024 12:40

Prazo em Curso
28/06/2024 12:29

Prazo em Curso
28/06/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 01:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2024.
27/06/2024 09:34

Prazo em Curso
27/06/2024 09:34

Expedição de Certidão.
27/06/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 09:34

Autos entregues em carga ao Promotor
25/06/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 10:06

Prazo em Curso
24/06/2024 10:06

Prazo em Curso
24/06/2024 10:05

Juntada de NULL
24/06/2024 10:05

Juntada de Mandado
23/06/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 08:04

Expedição em análise para assinatura
17/06/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 15:16

Expedição de Mandado.
07/06/2024 16:43

Expedição em análise para assinatura
07/06/2024 16:43

Documento Digitalizado
07/06/2024 16:43

Documento Digitalizado
07/06/2024 16:43

Documento Digitalizado
07/06/2024 12:34

Expedição em análise para assinatura
07/06/2024 12:28

Expedição de Certidão.
07/06/2024 12:24

Expedição de Certidão.
07/06/2024 12:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/06/2024 12:24

Expedição de Certidão.
07/06/2024 12:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/06/2024 12:24

Evolução da Classe Processual
05/06/2024 14:42

Autos preparados para expedição
05/06/2024 14:41

Prazo em Curso
04/06/2024 15:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/06/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 15:43

Conclusos para decisão
28/05/2024 15:43

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
28/05/2024 15:43

Juntada de Petição de Denúncia
21/05/2024 11:32

Expedição de Certidão.
21/05/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 11:32

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
21/05/2024 11:29

Expedição de Certidão.
21/05/2024 11:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/05/2024 14:45

Apensado ao processo numero do processo
20/05/2024 14:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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