10/08/2025 02:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2025.
16/07/2025 15:05

Prazo em Curso
28/06/2025 01:41

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:55

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2025 00:24

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:34

Juntada de Petição de Apelação
02/06/2025 07:33

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Ady de Oliveira Moraes (OAB 8468/MS), Daiany de oliveira moraes (OAB 12702/MS) Processo 0805087-82.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antônio Pinheiro dos Santos - Intimação das partes da sentença de fl. 283/291: Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o fim de condenar a autarquia ré a implantar o benefício de auxílio-doença em favor do autor, nos termos dos arts. 59 e 61 da Lei nº 8.213/91, devidos desde a incapacidade por 06 meses a contar da data da perícia, sendo este o período de 07/05/2024 à 07/11/2024.

Eventuais valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada vencimento, e acrescidas de juros da mora a partir da citação (Súmula 204/STJ).

Para fins de atualização monetária, deverá ser aplicado o INPC/IBGE.

Quanto aos juros moratórios, serão aqueles aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei n. 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.

A partir da emenda constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Não devem incidir juros de mora no período entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento (RE nº 1.169.289).

Libere-se em favor do perito judicial o valor relativo aos honorários periciais, com rendimentos que houver.

Tendo em vista que o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno a autarquia ré: ao pagamento das custas processuais e despesas processuais (Súmula 178 do STJ:"O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual").

Contudo, estando a autarquia ré equiparada em prerrogativas e privilégios à Fazenda Pública, está dispensada do recolhimento prévio, postergando-se o recolhimento para o término do processo, se vencida (CPC, art. 91); ao pagamento dos honorários em favor do(s) advogado(s) da parte autora, os quais fixo, desde logo, em 10% (dez por cento) sobre o valor da soma das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do enunciado de Súmula nº 111 do STJ, atenta aos parâmetros do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, uma vez que a apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético e os valores certamentenãoultrapassará o limite previsto no artigo 85, §3º, I e II do mesmo diploma legal.

De igual modo, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, uma vez que a apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético e o valor certamentenãoultrapassará o limite previsto no artigo 496, §3º, I do CPC.

Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).

Deverá ser observado pela serventia deste juízo: para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no legal; havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões; sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para manifestação no prazo legal.

Atendidas as formalidades acima, interposto ou não recurso de apelação, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão.

P.

R.

I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, em nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.
30/05/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2025 12:32

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:27

Emissão da Relação
05/04/2025 18:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/04/2025 18:46

Expedição de Certidão.
05/04/2025 18:46

Registro de Sentença
05/04/2025 18:46

Julgado procedente o pedido
20/02/2025 12:16

Conclusos para julgamento
19/02/2025 17:56

Prazo em Curso
19/02/2025 17:55

Documento Digitalizado
19/02/2025 17:53

Documento Digitalizado
14/02/2025 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/02/2025 13:52

Documento Digitalizado
13/02/2025 13:13

Expedição em análise para assinatura
10/02/2025 12:22

Expedição em análise para assinatura
03/02/2025 18:03

Autos preparados para expedição
03/02/2025 12:15

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:30

Prazo em Curso
09/12/2024 02:03

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ady de Oliveira Moraes (OAB 8468/MS), Daiany de oliveira moraes (OAB 12702/MS) Processo 0805087-82.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antônio Pinheiro dos Santos - Intimação das partes do despacho de fl. 274/275: Vistos etc., A parte autora requereu esclarecimentos do perito judicial (pp. 209/214), os quais foram efetivamente prestados (pp. 260/261).

Não obstante, em segunda manifestação (pp. 267/271), a parte autora formulou novos questionamentos, que mais do que esclarecimentos acerca das questões controvertidas nestes autos buscam efetivamente constranger o expert a apresentar respostas que são convenientes à parte autora, o que por si só revela a absoluta desnecessidade de nova manifestação.

A prova pericial, como se sabe, serve de supedâneo ao convencimento do julgador, sendo correto o proceder deste quando suficientes as informações prestadas para o deslinde da controvérsia, sem que o indeferimento de providências desnecessárias acarrete qualquer cerceamento de defesa.

A conclusão desfavorável ao interesse de qualquer um dos envolvidos na causa não justificam as infindáveis indagações até que se encontre parecer em concordância com os seus interesses, cabendo unicamente a apresentação de elementos técnicos seguros em prestígio de suas ilações, na correta aplicação do contraditório e amplitude de defesa.

Salienta-se que a conclusão do perito nomeado serve de elemento formador ao convencimento do julgador que ao laudo não está vinculado, certo que a análise valorativa dos subsídios levantados deverá ser feita em regular sentença, sem possibilidade de antecipação de seu resultado.

Incabível a utilização de questionamentos infindáveis acerca do trabalho pericial buscando a forçada submissão aos seus argumentos.

Portanto, ausente fundamentação suficiente a infirmar as conclusões do laudo pericial, que foi suficientemente complementado, há de ser indeferida a pretensão a novos questionamentos.

Concluída, pois, a prova pericial, libere-se em favor do perito judicial o valor já depositado para realização da prova técnica, com eventuais rendimentos.

Finalmente, estabilizada a presente decisão, tornem os autos conclusos para sentença.
06/12/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2024 11:15

Emissão da Relação
28/11/2024 13:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/11/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 13:14

Conclusos para despacho
28/11/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 01:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2024 08:47

Prazo em Curso
19/11/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 12:20

Prazo em Curso
08/11/2024 00:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2024.
08/11/2024 00:19

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:58

Prazo em Curso
31/10/2024 02:04

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ady de Oliveira Moraes (OAB 8468/MS), Daiany de oliveira moraes (OAB 12702/MS) Processo 0805087-82.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antônio Pinheiro dos Santos - Intimação das partes para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar quanto a juntada do laudo complementar de fl. 259/261.
29/10/2024 15:06

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2024 11:32

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:30

Emissão da Relação
28/10/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 14:24

Prazo em Curso
22/10/2024 14:24

Documento Digitalizado
09/10/2024 17:47

Documento Digitalizado
03/10/2024 13:25

Expedição de Carta.
03/10/2024 09:38

Expedição em análise para assinatura
27/09/2024 16:20

Autos preparados para expedição
23/09/2024 18:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/09/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 11:33

Conclusos para despacho
25/07/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 12:42

Prazo em Curso
11/07/2024 02:02

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ady de Oliveira Moraes (OAB 8468/MS), Daiany de oliveira moraes (OAB 12702/MS) Processo 0805087-82.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antônio Pinheiro dos Santos - Intimação da parte autora para manifestar quanto a juntada da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
10/07/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2024 11:01

Expedição de Certidão.
09/07/2024 10:58

Emissão da Relação
08/07/2024 06:30

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 12:33

Prazo em Curso
24/06/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 11:10

Prazo em Curso
07/06/2024 00:09

Expedição de Certidão.
30/05/2024 02:04

Publicado ato_publicado em 30/05/2024.
29/05/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2024 10:54

Emissão da Relação
28/05/2024 10:52

Expedição de Certidão.
28/05/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 07:03

Prazo em Curso
28/03/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2024 12:31

Prazo em Curso
20/03/2024 02:02

Publicado ato_publicado em 20/03/2024.
19/03/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2024 10:05

Expedição de Certidão.
18/03/2024 10:02

Emissão da Relação
17/03/2024 00:02

Expedição de Certidão.
08/03/2024 02:03

Publicado ato_publicado em 08/03/2024.
07/03/2024 07:50

Expedição de Certidão.
07/03/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2024 07:45

Emissão da Relação
05/03/2024 12:55

Prazo em Curso
05/03/2024 12:54

Expedição de Carta.
04/03/2024 17:59

Expedição em análise para assinatura
01/03/2024 18:23

Autos preparados para expedição
01/03/2024 15:11

Documento Digitalizado
01/03/2024 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 15:52

Documento Digitalizado
27/02/2024 12:49

Expedição de Carta.
27/02/2024 10:31

Expedição em análise para assinatura
19/02/2024 12:45

Prazo em Curso
19/02/2024 12:43

Documento Digitalizado
16/02/2024 09:54

Prazo em Curso
27/09/2023 08:44

Prazo em Curso
26/09/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
23/09/2023 00:09

Expedição de Certidão.
19/09/2023 11:26

Expedição de Certidão.
19/09/2023 10:12

Expedição de Carta.
19/09/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 10:10

Autos preparados para expedição
19/09/2023 10:09

Expedição de Certidão.
19/09/2023 10:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/09/2023 10:06

Autos preparados para expedição
29/05/2023 11:47

Prazo em Curso
25/05/2023 02:07

Publicado ato_publicado em 25/05/2023.
24/05/2023 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
24/05/2023 07:28

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 07:23

Emissão da Relação
16/05/2023 18:22

Autos preparados para expedição
16/05/2023 18:21

Documento Digitalizado
15/05/2023 10:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2023 12:54

Tutela Provisória
11/05/2023 16:08

Conclusos para decisão
11/05/2023 15:21

Informação do Sistema
11/05/2023 15:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/05/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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