01/11/2024 09:27

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 09:27

Expedição de Certidão.
02/10/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0802162-61.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Lucilia Barros dos Santos Silva - Vistos em decisão interlocutória.

Nos termos do art. 505 do CPC, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide".

O pedido foi recebido como produção antecipada de provas, cujo procedimento dispensa defesa ou recurso, conforme decisão de f. 32-34.

Afinal, a petição de f. 1-16 veio genérica e incerta tanto sobre a existência e a natureza da verba que a autora pretendia receber, quanto sobre o período de sua eventual incidência, por falta de documentos que subsidiassem tal compreensão.

Tanto assim o é, que inicialmente intitulou a autora como professora, e agora, após a juntada de documentos pela parte contrária, aduziu que seu cargo era auxiliar de merenda (f. 127-129), a completar o desacerto.

Assim, com a apresentação dos documentos pela parte contrária, cabe à interessada analisar se é o caso de ingressar com ação judicial e, sendo o caso, fazê-lo com adequação do pedido e da causa de pedir, o que não é possível no presente procedimento, exaurido, nos termos dos arts. 381, inc.

III, e 383, ambos do CPC.

I-se.

Após, arquivem-se os autos.
01/10/2024 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 01/10/2024.
01/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 06:46

Expedição de Certidão.
01/10/2024 06:45

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 06:43

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 16:08

Recebidos os autos
27/09/2024 16:08

Decisão ou Despacho
19/07/2024 11:54

Conclusos para despacho
17/07/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 05:35

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0802162-61.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Lucilia Barros dos Santos Silva - Intimação da parte requerente acerca das p. 47-121
09/07/2024 20:14

Publicado #{ato_publicado} em 09/07/2024.
09/07/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 09:36

Juntada de Mandado
28/06/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:01

Expedição de Mandado.
24/06/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 02:09

Expedição de Certidão.
12/06/2024 12:17

Expedição de Certidão.
12/06/2024 10:57

Expedição de Carta.
12/06/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 00:06

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:39

Expedição de Certidão.
06/06/2024 13:08

Expedição de Carta.
06/06/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 09:28

Recebidos os autos
06/06/2024 09:27

Decisão ou Despacho
23/05/2024 10:26

Conclusos para decisão
23/05/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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