17/03/2023 16:28

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 16:27

Baixa Definitiva
17/03/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 13:07

Expedição de Ofício.
17/03/2023 13:02

Transitado em Julgado em #{data}
08/03/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2023 12:10

Juntada de Certidão
23/02/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400325-77.2023.8.12.0000 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Roberto Costa DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Agravado: Jennifer Dayana Fernandes Costa Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Agravada: Laíza Fernandes Costa Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE RENDIMENTOS - POSSIBILIDADE - DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR - EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE - AUTORIZAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE 19% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR -PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Conforme dispõe o art. 833, § 2º, do CPC, é possível a penhora dos rendimentos do devedor para pagamento de prestação alimentícia desde que preservado o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família.

Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
17/02/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 14:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
15/02/2023 15:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/02/2023 09:10

Conclusos para decisão
10/02/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2023 22:26

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/01/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400325-77.2023.8.12.0000 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Roberto Costa DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Agravado: Jennifer Dayana Fernandes Costa Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Agravada: Laíza Fernandes Costa Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/01/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/01/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 14:48

Expedição de Ofício.
19/01/2023 14:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2023 14:46

Juntada de Certidão
19/01/2023 14:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2023 14:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/01/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 18:25

Conclusos para decisão
18/01/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 18:25

Distribuído por sorteio
18/01/2023 18:23

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801321-28.2022.8.12.0011

Jb Baby Kids Moveis LTDA - ME

Flavio Alves da Silva

Advogado: Juliana Maria Queiroz Fernandes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/06/2022 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0008355-81.2022.8.12.0110

Heberton Luiz Duarte Rodrigues

Daiane Laisa Noronha

Advogado: Alberto Alves Dantas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1600146-62.2023.8.12.0000

Jocelino Rodrigues Borges

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Ana Paula Ferreira Coelho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/01/2023 18:15

Exibir Processo

Processo nº 1400326-62.2023.8.12.0000

Francisco Di Paula Veloso Chagas

Juiz(A) de Direito da 1ª Vara de Execuca...

Advogado: Francisco Di Paula Veloso Chagas

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/01/2023 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0801301-37.2022.8.12.0011

Jb Baby Kids Moveis LTDA - ME

Patricia Cristina de Souza

Advogado: Juliana Maria Queiroz Fernandes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/06/2022 15:36

Exibir Processo