05/08/2024 14:20

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 14:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/08/2024 13:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/08/2024 13:43

Transitado em Julgado em #{data}
13/07/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 12:16

INCONSISTENTE
12/07/2024 02:07

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411316-78.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: W3 Cobranças e Processamento de Dados Ltda – Me Advogado: Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB: 15981/MS) Advogada: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai Araujo Lima (OAB: 11757/MS) Agravado: Luciana Galan Advogado: Leonardo da Silva Oliveira (OAB: 24325/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 2693A/RJ) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INCLUSÃO DE TERCEIRO COMO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL (ART.88 DO CDC) - DIREITO DE REGRESSO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Tratando-se de relação de consumo descabe a denunciação da lide, visto que o artigo 88 do CDC estabelece a possibilidade do exercício do direito de regresso mediante ação autônoma.

II.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/07/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 03:12

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411316-78.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Agravante: W3 Cobranças e Processamento de Dados Ltda – Me Advogado: Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB: 15981/MS) Advogada: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai Araujo Lima (OAB: 11757/MS) Agravado: Luciana Galan Advogado: Leonardo da Silva Oliveira (OAB: 24325/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 2693A/RJ) Julgamento Virtual Iniciado
10/07/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 17:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/07/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 11:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/07/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 01:12

INCONSISTENTE
08/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411316-78.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: W3 Cobranças e Processamento de Dados Ltda – Me Advogado: Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB: 15981/MS) Advogada: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai Araujo Lima (OAB: 11757/MS) Agravado: Luciana Galan Advogado: Leonardo da Silva Oliveira (OAB: 24325/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 2693A/RJ) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/07/2024 07:27

Realizado cálculo de custas
05/07/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 11:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/07/2024 11:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2024 11:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
05/07/2024 11:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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