18/12/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/12/2024 15:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/12/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 00:36

Expedição de Certidão.
02/12/2024 00:26

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 17:20

Juntada de Informações
21/11/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Mauricio da Silva (OAB 4202/MS), TALITHA DA SILVA MARTINS FARIAS (OAB 17543/MS) Processo 0806659-25.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida Machado de Faria - Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.
19/11/2024 20:36

Publicado #{ato_publicado} em 19/11/2024.
19/11/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 19:30

Juntada de Petição de Apelação
06/11/2024 11:19

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 07:27

Expedição de Certidão.
05/11/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Mauricio da Silva (OAB 4202/MS), TALITHA DA SILVA MARTINS FARIAS (OAB 17543/MS) Processo 0806659-25.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida Machado de Faria - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o INSS ao pagamento de Aposentadoria por Invalidez à parte autora, no valor equivalente a 100% do salário de benefício (art. 44, Lei n. 8.213/91), a partir de 02/05/2023, data imediatamente subsequente à cessação do benefício na esfera administrativo (f. 39).

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Tendo em vista a plausibilidade do direito, reconhecida nesta sentença, e a natureza da verba em discussão neste feito, antecipo os efeitos da tutela e determino a expedição de ofício ao setor competente do INSS ordenando a implantação da verba deferida nesta sentença, o que deverá ser comprovado nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 50 (cinquenta) vezes esse valor.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) das pensões vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Condeno o INSS ao pagamento de custas, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/11/2024 20:41

Publicado #{ato_publicado} em 04/11/2024.
04/11/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:20

Recebidos os autos
01/10/2024 14:20

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:20

Julgado procedente o pedido
25/09/2024 14:26

Conclusos para julgamento
25/09/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 07:10

Expedição de Certidão.
02/08/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 00:47

Expedição de Certidão.
10/07/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Mauricio da Silva (OAB 4202/MS), TALITHA DA SILVA MARTINS FARIAS (OAB 17543/MS) Processo 0806659-25.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida Machado de Faria - Fica a parte autora intimada a se manifestara sobre laudo pericial, no prazo de 10 (Dez) dias.
09/07/2024 20:39

Publicado #{ato_publicado} em 09/07/2024.
09/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 09:08

Expedição de Certidão.
08/07/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 10:00

Juntada de Mandado
13/05/2024 01:15

Expedição de Certidão.
06/05/2024 20:36

Publicado #{ato_publicado} em 06/05/2024.
06/05/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 10:29

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 10:27

Expedição de Mandado.
03/05/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 16:57

Expedição de Ofício.
30/04/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 02:23

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/04/2024.
01/03/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 08:15

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 17:23

Expedição de Certidão.
19/02/2024 16:17

Expedição de Carta.
19/02/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 20:29

Publicado #{ato_publicado} em 29/01/2024.
29/01/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 16:54

Recebidos os autos
19/01/2024 16:54

Determinada Requisição de Informações
19/01/2024 12:25

Expedição de Certidão.
19/01/2024 12:25

INCONSISTENTE
06/12/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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