19/09/2025 10:56

Baixa Definitiva
19/09/2025 10:54

Certidão Cartorária
02/09/2025 17:29

Prazo em Curso
27/08/2025 00:01

Publicação
25/08/2025 22:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
25/08/2025 01:26

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 12:21

Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025 17:29

Não conhecido o recurso de tipo _de_peticao de nome_da_parte
21/08/2025 16:58

Acórdão encaminhado para Vice Presidência
21/08/2025 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 09:30

Sessão de Julgamento Realizada- Não Conhecido
21/08/2025 09:30

Julgado
08/08/2025 00:01

Publicação
07/08/2025 13:05

Remessa à Imprensa Oficial
06/08/2025 17:15

Inclusão em Pauta
25/07/2025 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/07/2025 17:59

Conclusos para admissibilidade recursal
21/07/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 03:06

Certidão de Publicação - DJE
16/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 06:55

Remessa à Imprensa Oficial
14/07/2025 18:11

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
14/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/07/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 17:59

Conclusos para admissibilidade recursal
04/07/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 03:51

Certidão de Publicação - DJE
27/06/2025 00:54

Certidão de Publicação - DJE
27/06/2025 00:54

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0871628-03.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Thaysa Muller de Moura Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
26/06/2025 09:32

Remessa à Imprensa Oficial
26/06/2025 09:31

Remessa à Imprensa Oficial
26/06/2025 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/06/2025 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/06/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:07

Processo Dependente Iniciado
29/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0871628-03.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Thaysa Muller de Moura Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e.

STJ, com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.

I.C.
28/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0871628-03.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Thaysa Muller de Moura Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS (ADVOCACIA PREDATÓRIA).

MÉRITO: EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS COM TAXA PACTUADA MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE - SENTENÇA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a matéria controvertida pode ser resolvida com base em fatos notórios ou em dados de conhecimento público.

Rejeitada a preliminar. 2.

A repetição de demandas semelhantes não caracteriza, por si só, advocacia predatória, cabendo à parte interessada adotar as medidas cabíveis perante os órgãos competentes.

Pedido indeferido. 3.

O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, permitindo a revisão das cláusulas contratuais que imponham obrigações excessivamente onerosas ao consumidor. 4.

Os juros remuneratórios pactuados podem ser considerados abusivos quando significativamente superiores à taxa média de mercado, conforme parâmetro do Banco Central do Brasil, sem justificativa plausível. 5.

Nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, podendo o juiz arbitrá-los por equidade quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou o valor da causa muito baixo. 6.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
03/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0871628-03.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Thaysa Muller de Moura Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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