26/03/2025 12:50

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 12:50

Remetidos os Autos para destino.
26/03/2025 12:31

Remetidos os Autos para destino.
26/02/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:09

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP) Processo 0804461-15.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Odair Lemos da Silva Rodrigues - Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.
11/02/2025 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 06:21

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 06:20

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 17:23

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 16:14

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 16:13

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 16:10

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP) Processo 0804461-15.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Odair Lemos da Silva Rodrigues - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o INSS ao pagamento de Aposentadoria por Invalidez à parte autora, no valor equivalente a 100% do salário de benefício (art. 44, Lei n. 8.213/91), a partir de 25/07/2023, data imediatamente subsequente à cessação do benefício na esfera administrativa (f. 37), convalidando a liminar de f. 42/46.

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) das pensões vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Condeno o INSS ao pagamento de custas, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Diante da plausibilidade do direito invocado, reconhecido nesta sentença, e tendo em vista a natureza alimentar do benefício objeto desta ação, determino a expedição de ofício ao INSS ordenando a implantação do benefício deferido nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente arbitrada.

Oficie-se requisitando o pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido adotada.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, parágrafo 3º, inc.

I, do CPC.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/01/2025 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 10:39

Recebidos os autos
28/11/2024 10:39

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 10:39

Julgado procedente o pedido
08/11/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:33

Remetidos os Autos para destino.
31/10/2024 12:58

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 02:04

Decorrido prazo de parte
25/10/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 20:29

Recebidos os autos
20/09/2024 20:29

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 12:35

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
17/08/2024 15:45

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 02:43

Decorrido prazo de parte
05/08/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 13:34

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 00:51

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP) Processo 0804461-15.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Odair Lemos da Silva Rodrigues - Sobre laudo pericial, diga a parte autora em 15 dias.
09/07/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:07

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:05

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 13:54

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
27/04/2024 02:41

Decorrido prazo de parte
24/04/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 14:16

Juntada de tipo de documento
24/04/2024 14:16

Juntada de tipo de documento
15/04/2024 00:56

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 18:56

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 18:44

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 16:37

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 14:38

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 16:02

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:43

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 17:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2023 10:33

Juntada de tipo de documento
13/12/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 03:40

Expedição de tipo de documento.
08/12/2023 03:39

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 15:52

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 09:53

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 09:53

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 09:53

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 16:33

Juntada de Petição de tipo
17/10/2023 09:05

Recebidos os autos
17/10/2023 09:05

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2023 02:38

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 00:57

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 09:30

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2023 08:18

Juntada de tipo de documento
07/09/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:57

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 15:39

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 15:29

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 15:26

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 13:38

Recebidos os autos
06/09/2023 13:35

Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2023 08:59

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2023 08:57

Expedição de tipo de documento.
05/09/2023 08:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/09/2023 08:56

Remetidos os Autos para destino.
05/09/2023 08:56

Remetidos os Autos para destino.
21/08/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 08:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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