06/08/2025 12:58

Certidão
06/08/2025 12:58

Recurso Eletrônico Baixado
06/08/2025 06:54

Transitado em Julgado em "data"
15/07/2025 13:24

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/07/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
14/07/2025 02:22

Certidão de Publicação - DJE
14/07/2025 00:01

Publicação
14/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810665-92.2024.8.12.0001 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Paulo Cezar Silveira Advogada: Tainá Lopes Gonçalves (OAB: 460445/SP) Apelado: Banco Hyundai Capital Brasil S.A.

Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB: 8927/SC) Advogado: Rodrigo Frassetto Góes (OAB: 17644A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA- NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO COM INFORMAÇÃO "NÃO EXISTE O NÚMERO" - VALIDADE - ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69 - TEMA 1132/STJ - SUFICIÊNCIA PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA - DIVERGÊNCIA QUANTO À NUMERAÇÃO DO CONTRATO - IRRELEVÂNCIA - ELEMENTOS QUE PERMITEM A IDENTIFICAÇÃO DA DÍVIDA - CIÊNCIA DO DEVEDOR - CONSTITUIÇÃO VÁLIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes para levar o Tribunal a adotar um outro entendimento.

Se a peça recursal atacou os fundamentos da decisão, o recurso deve ser conhecido.

A constituição em mora, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, decorre do simples vencimento da obrigação, sendo suficiente, para sua comprovação, o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a comprovação do recebimento, conforme entendimento consolidado no Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça.

A devolução da notificação com a anotação não existe o número não invalida a tentativa de localização do devedor, desde que remetida ao endereço contratualmente estipulado, configurando mora válida por fato alheio à credora.

Eventual erro material quanto à numeração do contrato constante na notificação não compromete sua validade, se presentes outros elementos capazes de individualizar a relação jurídica e conferir ao devedor a identificação inequívoca do débito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
11/07/2025 12:50

Remessa à Imprensa Oficial
11/07/2025 10:41

Julgamento Virtual Finalizado
11/07/2025 10:41

Não-Provimento
10/07/2025 04:18

Certidão de Publicação - DJE
10/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810665-92.2024.8.12.0001 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Apelante: Paulo Cezar Silveira Advogada: Tainá Lopes Gonçalves (OAB: 460445/SP) Apelado: Banco Hyundai Capital Brasil S.A.

Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB: 8927/SC) Advogado: Rodrigo Frassetto Góes (OAB: 17644A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/07/2025 14:46

Remessa à Imprensa Oficial
09/07/2025 14:16

Incluído em pauta para 09/07/2025 02:16:03 local.
03/07/2025 00:19

Certidão de Publicação - DJE
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810665-92.2024.8.12.0001 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Paulo Cezar Silveira Advogada: Tainá Lopes Gonçalves (OAB: 460445/SP) Apelado: Banco Hyundai Capital Brasil S.A.

Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB: 8927/SC) Advogado: Rodrigo Frassetto Góes (OAB: 17644A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/07/2025 06:52

Remessa à Imprensa Oficial
01/07/2025 18:01

Conclusos para decisão
01/07/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:00

Distribuído por prevenção
01/07/2025 17:55

Processo Cadastrado
30/06/2025 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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