07/08/2025 17:33

Conclusos para despacho
07/08/2025 17:09

Expedição de Certidão.
25/06/2025 08:36

Prazo em Curso
09/06/2025 02:59

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:13

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/05/2025 16:05

Evolução da Classe Processual
28/05/2025 18:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/05/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 17:17

Conclusos para despacho
18/03/2025 17:17

Processo Reativado
11/03/2025 15:33

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/02/2025 18:46

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 18:00

Transitado em Julgado em data
27/01/2025 18:06

Prazo em Curso
24/01/2025 14:40

Prazo em Curso
13/01/2025 03:32

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:17

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 07:40

Autos preparados para expedição
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristiano Paes Xavier (OAB 15986/MS) Processo 0813021-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Stéphani Lorrainy da Silva Soares - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 06/06/2019 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por STÉPHANI LORRAINY DA SILVA SOARES em face do Município de Campo Grande para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 47/49, tornando-a definitiva, alterando apenas os efeitos da decisão a contar da assinatura do contrato (15/05/2023 – fls. 34); b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram desde a assinatura do contrato que se deu em 15/05/2023 (f.34). c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Francisco Morato, n. 74, Bl. 02, Apto 02, Residencial das Acácias Varandas do Campo, nesta capital, com Inscrição Municipal *56.***.*21-28 - fls. 42), desde a assinatura do contrato (15/05/2023 – fls. 34) e enquanto cumpriu os requisitos do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; e, por fim, d) Condenar o réu a restituir os seguintes valores pagos pela parte autora, a título de IPTU: R$ 59,62 (12/06/2023); R$ 59,62 (10/07/2023); R$ 59,62 (10/08/2023); R$ 59,62 (11/09/2023); R$ 59,62 (10/10/2023); R$ 59,62 (10/11/2023); R$ 59,62 (11/12/2023); R$ 62,70 (10/01/2024); R$ 62,60 (14/02/2024); R$ 62,60 (11/03/2024); R$ 62,60 (10/04/2024); R$ 62,60 (10/05/2024), totalizando R$ 730,44.

Os valores acima devem ser corrigidos apenas pela Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Stéphani Lorrainy da Silva Soares em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
13/12/2024 21:07

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
13/12/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
13/12/2024 07:04

Emissão da Relação
19/11/2024 09:24

Informação do Sistema
19/11/2024 09:24

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/11/2024 19:10

Expedição de Certidão.
18/11/2024 19:10

Registro de Sentença
18/11/2024 19:10

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
18/11/2024 16:17

Expedição de NULL.
04/11/2024 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/10/2024 13:59

Prazo em Curso
23/10/2024 20:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/10/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:55

Conclusos para despacho
20/09/2024 19:37

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:34

Prazo em Curso
16/08/2024 03:32

Expedição de Certidão.
06/08/2024 18:31

Expedição de Certidão.
06/08/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:43

Juntada de Petição de Réplica
05/07/2024 06:59

Prazo em Curso
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristiano Paes Xavier (OAB 15986/MS) Processo 0813021-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Stéphani Lorrainy da Silva Soares - Intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito.
04/07/2024 22:08

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.
04/07/2024 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2024 18:42

Emissão da Relação
02/07/2024 16:12

Juntada de NULL
02/07/2024 16:12

Juntada de Mandado
18/06/2024 10:59

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 18:40

Prazo em Curso
11/06/2024 22:11

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.
11/06/2024 18:26

Expedição de Mandado.
11/06/2024 16:08

Expedição em análise para assinatura
11/06/2024 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2024 14:44

Emissão da Relação
07/06/2024 20:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/06/2024 20:11

Tutela Provisória
06/06/2024 16:43

Conclusos para decisão
06/06/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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