28/03/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:15

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 12:21

Transitado em Julgado em "data"
11/02/2025 01:23

Ato ordinatório praticado
02/02/2025 20:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/02/2025 20:05

Recebidos os autos
02/02/2025 20:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/02/2025 20:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:16

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/01/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:14

Expedição de "tipo de documento".
31/01/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:13

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 00:54

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0820703-03.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Apelado: J.

Júnior Serviços Médicos e Hospitalares SS Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Interessada: Prefeita do Município de Campo Grande/MS Interessado: Secretário/Secretária Municipal de Finanças e Planejamento - Departamento de Administração Tributária e Fiscal de CG/MS EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - FORMA DE RECOLHIMENTO DO ISSQN - SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - AUSÊNCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO POR ALÍQUOTA FIXA, CALCULADA EM RELAÇÃO A CADA PROFISSIONAL MÉDICO HABILITADO, SÓCIO, EMPREGADO OU NÃO, QUE PRESTA SERVIÇOS EM NOME DA SOCIEDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 460/68 - RECURSO DESPROVIDO.

I - Em decorrência do recurso voluntário interposto pelo Município de Campo Grande, não se conhece da remessa necessária.

II - O Decreto-Lei nº 406/68 prevê a incidência do ISSQN por alíquota fixa aplicável ao autônomo, multiplicada pelo número de profissionais que atuam na sociedade (no caso, de médicos), sendo essa a forma de exação que deve prevalecer.

A sociedade se enquadra nos requisitos para recolhimento do imposto na forma pleiteada, por se tratar de sociedade simples e uniprofissional, na qual só atuam médicos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
30/01/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:28

Não-Provimento
29/01/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/01/2025 14:00

Deliberação em Sessão
28/01/2025 14:00

Deliberação em Sessão
20/01/2025 12:37

Inclusão em pauta
20/01/2025 00:01

Publicação
17/01/2025 15:54

Inclusão em pauta
17/01/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:06

Inclusão em Pauta
17/12/2024 12:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/11/2024 21:17

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 18:22

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 17:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/10/2024 17:06

Recebidos os autos
01/10/2024 17:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/10/2024 17:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/09/2024 02:37

Ato ordinatório praticado
14/09/2024 02:12

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 03:48

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 00:01

Publicação
03/09/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 14:37

Expedição de "tipo de documento".
03/09/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:39

Juntada de tipo de documento
03/09/2024 13:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/09/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 12:58

Expedida/Certificada
03/09/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 12:49

Expedição de "tipo de documento".
03/09/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:01

Publicação
02/09/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2024 11:25

Expedição de "tipo de documento".
02/09/2024 11:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/09/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 10:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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