18/06/2025 12:07

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 10:56

Juntada de Petição de tipo
22/03/2025 11:35

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 10:33

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 08:55

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 14:51

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 06:50

Juntada de Petição de tipo
15/02/2025 06:46

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perci Antônio Londero (OAB 3285B/MS), Sinara Alessio Pereira (OAB 5413/MS), Klinger Dias Gonçalves (OAB 19716/MS) Processo 0809270-12.2017.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio do Edifício Mont Clair - Exectdo: Valter Apolinário de Paiva - Intimem-se as partes quanto a manifestação do leiloeiro designando as datas do leilão.
07/02/2025 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:55

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 19:01

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 03:37

Decorrido prazo de parte
29/11/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perci Antônio Londero (OAB 3285B/MS), Sinara Alessio Pereira (OAB 5413/MS), Klinger Dias Gonçalves (OAB 19716/MS) Processo 0809270-12.2017.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio do Edifício Mont Clair - Exectdo: Valter Apolinário de Paiva - Intimação para que a parte executada providencie o depósito do valor devido, na forma requerida (fls. 225-227), com as atualizações devidas até a dada do pagamento.

Prazo: 15 dias.
28/11/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 02:43

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perci Antônio Londero (OAB 3285B/MS), Sinara Alessio Pereira (OAB 5413/MS), Klinger Dias Gonçalves (OAB 19716/MS) Processo 0809270-12.2017.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio do Edifício Mont Clair - Exectdo: Valter Apolinário de Paiva - Intime-se a parte exequente, para dizer sobre os cálculos apresentados pela parte executada às fls. 225-228.

Havendo anuência da parte exequente, desde já, homologo os cálculos de fl. 228 e determino a intimação do executado, para que, providencie o depósito do valor devido, na forma requerida (fls. 225-227), com as atualizações devidas até a dada do pagamento.

Prazo: 15 dias.
14/10/2024 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/10/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 10:28

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 10:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/08/2024 19:31

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Perci Antônio Londero (OAB 3285B/MS), Sinara Alessio Pereira (OAB 5413/MS), Klinger Dias Gonçalves (OAB 19716/MS) Processo 0809270-12.2017.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio do Edifício Mont Clair - Exectdo: Valter Apolinário de Paiva - Vistos etc. 1) Às fls. 207-210 o executado Valter Apolinário de Paiva alega a nulidade da penhora realizada sobre o imóvel de matrícula n. 241.236, do CRI da 1ª Circunscrição, da Comarca de Campo Grande/MS, ao argumento de que referido bem teria sido objeto de ação cautelar de arrolamento de bens, proposta por sua ex-cônjuge, na qual, segundo aduz, teria sido determinada a impenhorabilidade do imóvel.

Intimada, a parte exequente se manifestou às fls. 299-233. É o relatório.

Decido.

Sustenta o executado nulidade da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula n. 241.236, do CRI da 1ª Circunscrição, da Comarca de Campo Grande/MS, sob a alegação de que, nos autos de ação cautelar de arrolamento de bens, ajuizada por sua ex-cônjuge Sra.

Elizete Moura de Paiva, haveria sentença transitada em julgado que teria decretado a impenhorabilidade do referido imóvel.

Razão não assiste à parte executada.

Os documentos que instruem a manifestação de fls. 207-210 não indicam, nem remotamente, a existência de decisão/sentença judicial que impeça a penhora do imóvel constrito nestes autos.

Há tão somente a comprovação da existência de ação cautelar proposta pela esposa do executado, Sra.

Elizete Moura de Paiva, que visava proteger o patrimônio amealhado na constância do casamento, porquanto tinha pretensão de ingressar com ação de divórcio.

Entretanto, inexiste notícias da existência da referida ação de divórcio e tampouco o arrolamento cautelar tem o condão de impedir a penhora aqui realizada, notadamente porque o executado é casado sob o regime de comunhão universal de bens, o que implica na responsabilização do patrimônio comum dos cônjuges pela dívida executada na presente demanda.

Não bastasse isso, trata-se de dívida condominial que está ligada ao imóvel penhorado (proepter rem), de modo que seus proprietários são responsáveis pelo adimplemento das despesas.

Nesse sentido, cito precedente do Eg.

STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TAXAS CONDOMINIAIS.

OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL 1.

Julgamento sob a égide do CPC/15. 2.

A obrigação pelo pagamento de débitos de condomínio possui natureza propter rem, sendo o proprietário do imóvel a responsabilidade pelo adimplemento das despesas.

Súmula 568/STJ. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.730.607/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 2/8/2018.) Em arremate, tem-se que a cônjuge do executado foi devidamente intimada da penhora realizada (fl. 84) e a ela não se opôs, não cabendo ao executado defender, em nome próprio, direito alheio.

Ante o exposto, rejeito a manifestação de fls. 207-210. 2) Intime-se a parte exequente, para dizer sobre os cálculos apresentados pela parte executada às fls. 225-228.

Prazo: 15 dias.

Havendo anuência da parte exequente, desde já, homologo os cálculos de fl. 228 e determino a intimação do executado, para que, providencie o depósito do valor devido, na forma requerida (fls. 225-227), com as atualizações devidas até a dada do pagamento.

Prazo: 15 dias. 3) Caso não haja concordância com os cálculos apresentados, ou não realizado o depósito no prazo estabelecido, prossiga-se com o leilão já designado.

Intime-se.
04/07/2024 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:33

Recebidos os autos
29/04/2024 17:33

Decisão ou Despacho
25/10/2023 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 08:55

Juntada de Petição de tipo
07/10/2023 18:45

Juntada de Petição de tipo
20/09/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 15:55

Juntada de Petição de tipo
16/08/2023 09:35

Juntada de Petição de tipo
27/07/2023 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/07/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 16:01

Recebidos os autos
18/07/2023 16:01

Decisão ou Despacho
07/10/2022 10:55

Juntada de Petição de tipo
26/07/2022 14:27

Retificação de Classe Processual
28/01/2022 01:29

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 15:31

Juntada de Petição de tipo
10/01/2022 17:13

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2021 13:10

Juntada de Petição de tipo
14/12/2021 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2021 07:49

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 18:33

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 18:19

Decorrido prazo de parte
17/11/2021 18:05

Juntada de tipo de documento
03/11/2021 01:51

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 11:58

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 13:05

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 12:37

Expedição de tipo de documento.
29/09/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 18:54

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 15:38

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 18:24

Recebidos os autos
25/08/2021 18:24

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 18:16

Decisão Interlocutória de Mérito
04/08/2021 01:49

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 22:07

Conclusos para tipo de conclusão.
15/06/2021 14:41

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 11:13

Juntada de Petição de tipo
01/06/2021 09:01

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 22:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2021 08:25

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 08:09

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 14:41

Recebidos os autos
10/05/2021 14:41

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 14:41

Juntada de Petição de tipo
24/03/2021 17:43

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2021 13:27

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 13:20

Juntada de Petição de tipo
12/03/2021 16:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2021 16:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2021 16:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2021 08:26

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 10:34

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 13:10

Juntada de tipo de documento
04/03/2021 13:09

Juntada de tipo de documento
15/01/2021 09:11

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 15:53

Expedição de tipo de documento.
11/01/2021 14:10

Expedição de tipo de documento.
08/01/2021 16:36

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 00:47

Ato ordinatório praticado
20/09/2020 20:07

Remetidos os Autos para destino.
20/09/2020 20:07

Remetidos os Autos para destino.
03/09/2020 15:12

Expedição de tipo de documento.
15/07/2020 15:10

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 18:44

Ato ordinatório praticado
25/04/2020 07:05

Realizado cálculo de custas
16/04/2020 14:11

Realizado cálculo de custas
27/03/2020 00:00

Ato ordinatório praticado
23/03/2020 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/03/2020 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2020 07:46

Ato ordinatório praticado
20/03/2020 07:46

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 17:27

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 17:25

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 18:57

Recebidos os autos
11/03/2020 18:52

Outras Decisões
28/01/2020 00:24

Ato ordinatório praticado
19/12/2019 18:54

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2019 06:18

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 13:16

Juntada de Petição de tipo
19/11/2019 19:43

Ato ordinatório praticado
13/11/2019 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2019 12:14

Ato ordinatório praticado
13/11/2019 08:24

Ato ordinatório praticado
04/11/2019 20:55

Juntada de Petição de tipo
29/10/2019 08:10

Ato ordinatório praticado
25/10/2019 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2019 08:03

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 10:42

Ato ordinatório praticado
17/10/2019 18:05

Recebidos os autos
17/10/2019 18:05

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2019 02:53

Ato ordinatório praticado
08/05/2019 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2019 10:32

Juntada de Petição de tipo
25/04/2019 12:59

Ato ordinatório praticado
25/04/2019 12:57

Decorrido prazo de parte
28/03/2019 09:17

Ato ordinatório praticado
26/03/2019 22:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2019 07:47

Ato ordinatório praticado
22/03/2019 14:10

Juntada de Petição de tipo
21/03/2019 12:30

Ato ordinatório praticado
20/03/2019 18:09

Juntada de Petição de tipo
14/03/2019 13:38

Juntada de Petição de tipo
13/03/2019 11:20

Ato ordinatório praticado
12/03/2019 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2019 07:46

Ato ordinatório praticado
08/03/2019 12:47

Ato ordinatório praticado
07/03/2019 10:22

Juntada de Petição de tipo
01/03/2019 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2019 11:05

Ato ordinatório praticado
27/02/2019 19:25

Recebidos os autos
27/02/2019 19:25

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2019 22:35

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2019 12:20

Ato ordinatório praticado
11/02/2019 17:32

Juntada de Petição de tipo
31/01/2019 10:17

Ato ordinatório praticado
30/01/2019 09:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2019 07:52

Ato ordinatório praticado
28/01/2019 11:12

Ato ordinatório praticado
18/12/2018 13:01

Ato ordinatório praticado
17/12/2018 21:46

Juntada de Petição de tipo
17/12/2018 17:21

de Conciliação
17/12/2018 16:52

Juntada de Petição de tipo
17/12/2018 16:27

Ato ordinatório praticado
25/11/2018 07:23

Juntada de tipo de documento
21/11/2018 21:08

Juntada de Petição de tipo
13/11/2018 12:30

Ato ordinatório praticado
12/11/2018 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2018 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2018 12:19

Ato ordinatório praticado
09/11/2018 18:15

Juntada de tipo de documento
09/11/2018 18:14

Juntada de tipo de documento
08/11/2018 16:56

Ato ordinatório praticado
08/11/2018 15:45

Expedição de tipo de documento.
08/11/2018 15:45

Expedição de tipo de documento.
08/11/2018 15:44

Expedição de tipo de documento.
08/11/2018 12:31

Remetidos os Autos para destino.
07/11/2018 16:16

Ato ordinatório praticado
06/11/2018 14:24

de Conciliação
06/11/2018 14:21

Expedição de tipo de documento.
06/11/2018 14:21

de Instrução e Julgamento
06/11/2018 14:15

Ato ordinatório praticado
01/11/2018 14:03

Juntada de Petição de tipo
01/11/2018 12:22

Juntada de Petição de tipo
31/10/2018 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2018 11:35

Ato ordinatório praticado
30/10/2018 08:46

Ato ordinatório praticado
26/10/2018 16:03

Recebidos os autos
26/10/2018 16:02

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2018 10:00

Ato ordinatório praticado
25/10/2018 09:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2018 11:58

Ato ordinatório praticado
23/10/2018 15:06

Expedição de tipo de documento.
23/10/2018 14:52

Expedição de tipo de documento.
22/10/2018 15:41

Ato ordinatório praticado
10/10/2018 19:09

Expedição de tipo de documento.
10/10/2018 19:09

Expedição de tipo de documento.
10/10/2018 19:08

Expedição de tipo de documento.
09/10/2018 15:47

Remetidos os Autos para destino.
08/10/2018 16:03

Ato ordinatório praticado
06/10/2018 07:09

Juntada de tipo de documento
04/10/2018 17:33

Ato ordinatório praticado
21/09/2018 15:59

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2018 15:44

Ato ordinatório praticado
20/09/2018 15:46

Ato ordinatório praticado
19/09/2018 10:41

Juntada de Petição de tipo
17/09/2018 08:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2018 13:51

Ato ordinatório praticado
14/09/2018 12:39

Ato ordinatório praticado
14/09/2018 12:22

Expedição de tipo de documento.
14/09/2018 12:20

Ato ordinatório praticado
14/09/2018 12:16

Expedição de tipo de documento.
14/09/2018 12:15

de Instrução e Julgamento
14/09/2018 12:14

Ato ordinatório praticado
14/09/2018 12:13

Expedição de tipo de documento.
14/09/2018 09:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2018 12:24

Ato ordinatório praticado
12/09/2018 15:52

Ato ordinatório praticado
11/09/2018 15:21

Recebidos os autos
11/09/2018 15:21

Decisão ou Despacho
14/01/2018 19:46

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2017 14:43

Ato ordinatório praticado
14/12/2017 09:54

Juntada de Petição de tipo
14/12/2017 09:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2017 13:17

Ato ordinatório praticado
12/12/2017 14:37

Ato ordinatório praticado
11/12/2017 18:38

Juntada de tipo de documento
11/12/2017 18:38

Juntada de tipo de documento
05/12/2017 15:45

Recebidos os autos
05/12/2017 15:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/11/2017 16:37

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2017 16:36

Decorrido prazo de parte
24/11/2017 14:49

Ato ordinatório praticado
23/08/2017 10:09

Juntada de Petição de tipo
27/07/2017 07:11

Juntada de tipo de documento
12/07/2017 17:03

Ato ordinatório praticado
12/07/2017 16:59

Expedição de tipo de documento.
29/06/2017 17:14

Ato ordinatório praticado
06/06/2017 15:45

Ato ordinatório praticado
18/05/2017 22:31

Juntada de Petição de tipo
10/05/2017 17:17

Ato ordinatório praticado
09/05/2017 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2017 13:40

Ato ordinatório praticado
05/05/2017 17:19

Ato ordinatório praticado
05/05/2017 14:52

Ato ordinatório praticado
05/05/2017 14:33

Juntada de tipo de documento
26/04/2017 16:52

Ato ordinatório praticado
26/04/2017 16:51

Expedição de tipo de documento.
24/04/2017 11:46

Juntada de Petição de tipo
20/04/2017 17:42

Ato ordinatório praticado
19/04/2017 10:56

Ato ordinatório praticado
10/04/2017 11:34

Recebidos os autos
10/04/2017 11:32

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2017 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2017 17:22

Realizado cálculo de custas
04/04/2017 17:22

Realizado cálculo de custas
04/04/2017 17:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2020

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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