30/09/2024 13:11

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 13:09

Transitado em Julgado em data
17/09/2024 08:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2024.
02/08/2024 10:07

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:31

Autos preparados para expedição
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Douglas Rodrigo Damasceno Fernandes (OAB 17963/MS), Aline Tiemi Kubo Ferreira (OAB 28197/MS) Processo 0838778-56.2024.8.12.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Yolanda do Espírito Santo Garcia - Embargdo: Município de Três Lagoas - I - A exceção de impenhorabilidade pode ser apresentada na própria execução fiscal, através de simples petição, não sendo necessária a oposição de embargos à execução.

Portanto deverá a parte autora esclarecer se deseja prosseguir com os presentes autos ou se deseja aviar a exceção de impenhorabilidade nos próprios autos da execução.

II -

Por outro lado, desejando a parte executada o prosseguimento dos presentes embargos à execução, deverá proceder à complementação da garantia do juízo, visto que a penhora não foi integral, sob pena de inadmissibilidade dos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, §1º, LEF.

III - Defiro a justiça gratuita.

IV - Após, conclusos na fila de processos urgentes.
08/07/2024 21:25

Publicado ato_publicado em 08/07/2024.
08/07/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2024 07:55

Emissão da Relação
05/07/2024 14:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/07/2024 14:24

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:24

Registro de Sentença
05/07/2024 14:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/07/2024 11:41

Conclusos para julgamento
05/07/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 10:39

Emissão da Relação
04/07/2024 11:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/07/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 09:15

Conclusos para decisão
02/07/2024 15:51

Apensado ao processo numero do processo
02/07/2024 15:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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