24/07/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 02:39

Decorrido prazo de parte
28/05/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2025 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS), Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS) Processo 0819427-68.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eduardo Marques Lucas - Exectda: Jurema Aparecida Amaral Santiago -

Vistos.

Recebe-se a petição de fls. 414/417.

Altere-se a classe processual, dando início a fase de cumprimento de sentença.

Anote-se.

Após, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado, ou, caso seja defendida pela Defensoria Pública, pessoalmente, para que promova o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de 15 dias, sob pena incidir multa de 10% sobre o valor da dívida, bem como honorários também de 10%, nos termos do art. 523 do novo Código de Processo Civil.

Se a parte requerida tiver sido citada por edital na fase de conhecimento e sido revel, a intimação deverá ser feita nessa fase também por edital (art. 513, § 2.º, IV, CPC).

Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorrer após 01 ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação para pagamento deverá ser feita por meio de carta com AR, encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC (art. 513, § 4.º, CPC).

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação.

Apresentada impugnação, voltem-me para análise.

Não adimplida a dívida no prazo assinalado, havendo requerimento de penhora via Bacenjud, intime-se a parte autora para apresentar planilha atualizada do débito e, em seguida, voltem-me conclusos para análise.
27/05/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 16:30

Recebidos os autos
26/05/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 13:35

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 13:35

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 10:16

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 10:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/05/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
21/04/2025 08:37

Recebidos os autos
21/04/2025 08:37

Determinada Requisição de Informações
28/03/2025 18:43

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2025 16:40

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 16:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/03/2025 16:39

Evolução da Classe Processual
28/03/2025 16:38

Processo Reativado
24/03/2025 06:50

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 14:16

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 13:57

Transitado em Julgado em data
28/01/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:43

Recebidos os autos
27/01/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS), Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0819427-68.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eduardo Marques Lucas - Ré: Jurema Aparecida Amaral Santiago - Em face do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor para condenar a ré ao pagamento de R$ 57.981,75 (cinquenta e sete mil novecentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), a ser acrescida de correção monetária e juros de mora desde os vencimentos.

A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

Condena-se a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2° do CPC, atendendo-se à natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar este processo.

O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Oportunamente, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações registrais de baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
24/01/2025 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 16:41

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 16:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/01/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 14:56

Recebidos os autos
16/01/2025 14:56

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 14:56

Julgado procedente o pedido
30/08/2024 07:59

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 08:06

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS), Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS) Processo 0819427-68.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eduardo Marques Lucas - Ré: Jurema Aparecida Amaral Santiago - I.

Considerando-se a técnica de saneamento compartilhado, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar as questões de fato controvertidas, especificando as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento; b) indicar as questões de direito relevantes ao julgamento do mérito.

II.

Dê-se vista dos autos à Defensoria Pública.

III. Às providências e intimações necessárias.
16/08/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 14:14

Recebidos os autos
16/08/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 11:12

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 11:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/08/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:25

Recebidos os autos
08/08/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 13:19

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 18:38

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 02:39

Decorrido prazo de parte
16/07/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS), Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS) Processo 0819427-68.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eduardo Marques Lucas - Ré: Jurema Aparecida Amaral Santiago - Através do presente ato, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca da contestação de fls. 377/378, no prazo de 15 (quinze) dias.
09/07/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 06:27

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 13:31

Recebidos os autos
08/07/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 07:21

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 07:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/06/2024 02:39

Decorrido prazo de parte
17/04/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2024 14:43

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 14:43

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 23:30

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 21:32

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 18:08

Recebidos os autos
05/03/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 04:03

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 07:59

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 06:55

Juntada de Petição de tipo
08/11/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:27

Juntada de tipo de documento
31/10/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:19

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/10/2023 15:18

de Conciliação
25/08/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:30

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 07:01

Realizado cálculo de custas
21/08/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2023 10:02

Juntada de Petição de tipo
21/08/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 15:37

de Instrução e Julgamento
10/08/2023 13:44

Expedição de tipo de documento.
10/08/2023 13:44

de Instrução e Julgamento
10/08/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 04:25

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 11:22

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 01:14

Realizado cálculo de custas
10/07/2023 08:04

Juntada de tipo de documento
27/06/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 15:57

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 11:06

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/06/2023 11:06

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/06/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 12:39

de Instrução e Julgamento
22/06/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 15:57

Juntada de Petição de tipo
06/06/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 16:10

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 16:06

Juntada de tipo de documento
06/06/2023 16:05

Juntada de tipo de documento
23/05/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:43

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/05/2023 13:42

de Conciliação
17/05/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/04/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 15:29

Recebidos os autos
31/03/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 09:00

Conclusos para tipo de conclusão.
23/03/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 15:21

Juntada de Petição de tipo
16/03/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:04

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/03/2023 14:04

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/03/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:03

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 14:03

de Instrução e Julgamento
16/03/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:01

Juntada de tipo de documento
14/03/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 17:16

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/02/2023 16:55

de Conciliação
17/01/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 15:03

Expedição de tipo de documento.
01/12/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 12:29

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/12/2022 12:29

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/12/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 10:04

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 15:26

Expedição de tipo de documento.
25/11/2022 15:26

de Instrução e Julgamento
18/10/2022 09:43

Ato ordinatório praticado
08/10/2022 07:17

Realizado cálculo de custas
07/10/2022 16:50

Juntada de Petição de tipo
07/10/2022 01:07

Decorrido prazo de parte
06/10/2022 17:11

Realizado cálculo de custas
30/09/2022 08:18

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 14:50

Juntada de tipo de documento
21/07/2022 18:04

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/07/2022 16:11

de Conciliação
27/06/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 15:26

Expedição de tipo de documento.
24/06/2022 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 16:55

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/06/2022 16:55

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/06/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 18:09

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2022 16:46

Expedição de tipo de documento.
26/05/2022 16:46

de Instrução e Julgamento
26/05/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 11:30

Recebidos os autos
24/05/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 14:08

Expedição de tipo de documento.
20/05/2022 14:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/05/2022 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2022 13:51

Realizado cálculo de custas
20/05/2022 13:51

Realizado cálculo de custas
20/05/2022 13:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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