03/09/2025 15:36

Certidão
03/09/2025 15:36

Recurso Eletrônico Baixado
03/09/2025 15:19

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 14:41

Transitado em Julgado em "data"
07/08/2025 12:40

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/08/2025 22:04

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
06/08/2025 02:19

Certidão de Publicação - DJE
06/08/2025 00:01

Publicação
06/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801017-14.2023.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Embargante: Orlando Corrêa de Lima Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Embargado: Nu Pagamentos S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Open Co Sociedade de Credito Direto S.A.

Advogado: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) Embargado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - Sicredi Centro-Sul MS/BA Advogado: Thais Carbonaro Faleiros Zenatti (OAB: 15741/MS) Advogado: Heloisa Rodelini (OAB: 30347/MS) Advogado: Nathalia Reiter da Silva (OAB: 21053/MS) Advogado: Marya Eduarda Teixeira Campos (OAB: 29702/MS) Embargado: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargado: Cib Consultoria Administração e Participações S/A Advogado: Elton Luís Nasser de Mello (OAB: 5123/MS) Advogado: Mariana Carelli de Mello (OAB: 27227/MS) Advogado: Lucas Yahn Santos Vieira (OAB: 27228/MS) Embargado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS) Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS) Advogado: Érica de Oliveira Leandro (OAB: 20666/MS) Embargado: Midway S/A Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

AFIRMAÇÃO DE VÍCIOS.

IMPERTINÊNCIA.

MERO INCONFORMISMO E INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração devem ser rejeitados, quando a parte embargante objetiva, tão somente, a rediscussão de questões devidamente debatidas e decididas no acórdão recorrido, inclusive para fins de prequestionamento, o que é impertinente. 2.

Inexistem os vícios apontados quando o acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente a controvérsia, concluindo pela não caracterização da situação de superendividamento, ante a ausência de comprometimento do mínimo existencial do devedor, nos termos do Decreto n.º 11.150/2022. 3.

Ademais, inexiste omissão no acórdão ao não decidir pela nulidade da sentença, no tocante ao que estabelece o artigo 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, já que a instauração do plano compulsório de repactuação pressupõe o reconhecimento da situação de superendividamento, o que foi afastado de maneira fundamentada na decisão colegiada. 4.

Embargos rejeitados.
05/08/2025 15:17

Remessa à Imprensa Oficial
05/08/2025 14:38

Julgamento Virtual Finalizado
05/08/2025 14:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/07/2025 05:24

Certidão de Publicação - DJE
24/07/2025 00:01

Publicação
23/07/2025 15:16

Remessa à Imprensa Oficial
23/07/2025 14:49

Incluído em pauta para 23/07/2025 02:49:52 local.
18/07/2025 13:17

Conclusos para decisão
18/07/2025 13:17

Certidão
17/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 13:40

Prazo em Curso
09/07/2025 03:46

Certidão de Publicação - DJE
09/07/2025 00:01

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801017-14.2023.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Embargante: Orlando Corrêa de Lima Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Embargado: Nu Pagamentos S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Open Co Sociedade de Credito Direto S.A.

Advogado: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) Embargado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - Sicredi Centro-sul Ms/ba Advogado: Thais Carbonaro Faleiros Zenatti (OAB: 15741/MS) Advogado: Heloisa Rodelini (OAB: 30347/MS) Advogado: Nathalia Reiter da Silva (OAB: 21053/MS) Advogado: Marya Eduarda Teixeira Campos (OAB: 29702/MS) Embargado: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargado: Cib Consultoria Administração e Participações S/A Advogado: Elton Luís Nasser de Mello (OAB: 5123/MS) Advogado: Mariana Carelli de Mello (OAB: 27227/MS) Advogado: Lucas Yahn Santos Vieira (OAB: 27228/MS) Embargado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS) Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS) Advogado: Érica de Oliveira Leandro (OAB: 20666/MS) Embargado: Midway S/A Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Intime-se a parte embargada para, querendo, responder aorecurso, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o § 2.º, do art. 1.023, doCódigo de Processo Civil, dando cumprimento, na oportunidade, inclusive, ao contidonos artigos 9.º e 10, do Código de Processo Civil.
08/07/2025 15:45

Remessa à Imprensa Oficial
08/07/2025 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/07/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 02:01

Certidão de Publicação - DJE
03/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 11:32

Remessa à Imprensa Oficial
02/06/2025 11:22

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:22

Processo Dependente Iniciado
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801017-14.2023.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Apelante: Orlando Corrêa de Lima Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Apelado: Nu Pagamentos S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Open Co Sociedade de Credito Direto S.A.

Advogado: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) Apelado: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul Advogado: Thais Carbonaro Faleiros Zenatti (OAB: 15741/MS) Advogado: Heloisa Rodelini (OAB: 30347/MS) Advogado: Nathalia Reiter da Silva (OAB: 21053/MS) Advogado: Marya Eduarda Teixeira Campos (OAB: 29702/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Cib Consultoria Administração e Participações S/A Advogado: Elton Luís Nasser de Mello (OAB: 5123/MS) Advogado: Mariana Carelli de Mello (OAB: 27227/MS) Advogado: Lucas Yahn Santos Vieira (OAB: 27228/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS) Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS) Advogado: Érica de Oliveira Leandro (OAB: 20666/MS) Apelado: Midway S/A Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801017-14.2023.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Orlando Corrêa de Lima Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Apelado: Nu Pagamentos S/A Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) Apelado: Open Co Sociedade de Credito Direto S.A.

Advogado: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) Apelado: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul Advogado: Thais Carbonaro Faleiros Zenatti (OAB: 15741/MS) Advogado: Heloisa Rodelini (OAB: 30347/MS) Advogado: Nathalia Reiter da Silva (OAB: 21053/MS) Advogado: Marya Eduarda Teixeira Campos (OAB: 29702/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Cib Consultoria Administração e Participações S/A Advogado: Elton Luís Nasser de Mello (OAB: 5123/MS) Advogado: Mariana Carelli de Mello (OAB: 27227/MS) Advogado: Lucas Yahn Santos Vieira (OAB: 27228/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS) Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS) Advogado: Érica de Oliveira Leandro (OAB: 20666/MS) Apelado: Midway S/A Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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