08/07/2025 00:55

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 00:36

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 08:50

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 08:50

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 08:49

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 08:26

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 08:19

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 15:26

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 05:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB 11180/MS) Processo 0804067-71.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Luzia Francisca Machado - Ante o exposto, julgo procedente o pedido lançado na inicial, condenando o INSS ao pagamento de Pensão por Morte, em favor de Maria Luzia Francisca Machado, desde a data do requerimento (20.07.2020 - fl. 15), descontados os valores pagos administrativamente por força de decisão judicial nos autos n. 0801722-74.2020.8.12.0018.

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, pelo INPC, e acrescido de juros de mora, desde a citação, de acordo com o percentual de remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1.º-F da Lei n.º 911.960/2009), em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Ante a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de custas (Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 3.779/2009), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Considerando o caráter alimentar, concedo a tutela antecipada, oficie-se o requerido para implantar o benefício em favor da parte autora, em 30 dias, sob pena de multa.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se".
20/05/2025 15:52

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 17:46

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 16:38

de Instrução e Julgamento
14/05/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:00

Com Resolução do Mérito
07/04/2025 14:26

Juntada de Petição de tipo
22/03/2025 01:26

Decorrido prazo de parte
22/03/2025 01:26

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 06:25

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 02:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB 11180/MS) Processo 0804067-71.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Luzia Francisca Machado - Não havendo questões processuais pendentes de apreciação, declaro o feito saneado.

A controvérsia instaurada nos autos diz respeito: a) à existência de união estável entre a parte autora e o falecido ao tempo do óbito; e b) à dependência econômica entre a parte autora e o de cujus à época do óbito.

A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que o ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil).

Assim, incumbe a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida provar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373 do CPC.

Extrai-se dos autos que foi postulada a produção de prova documental e testemunhal (f. 389).

Destarte, defiro juntada de documentos até a data da audiência de instrução e julgamento.

Outrossim, reputo indispensável a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas.

Nos termos do art. 357, V, do Código de Processo Civil, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14.05.2025 às 14 horas, na qual deverão comparecer as partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas.

Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para comparecerem à audiência designada e apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC.

Caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública ou núcleo de prática jurídica, a serventia deverá providenciar sua intimação pessoal.

Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição, salvo se presente a exceção disposta pelo inc.

IV do dispositivo indicado, devendo então a serventia promover a intimação.

Caso as partes arrolem testemunha de fora desta urbe, esta poderá ser inquirida na modalidade virtual, mediante a utilização de ferramenta adequada, via computador ou smartphone, através do aplicativo Microsoft Teams, cujo link será encaminhado à testemunha durante a audiência, devendo a respectiva parte orientá-la previamente acerca do modo de utilização do aplicativo e a forma de acesso.

Caso contrário, deverá a testemunha comparecer pessoalmente ou justificar a impossibilidade, para, somente assim, expedir-se a carta precatória.

Determino a intimação ou requisição de testemunhas, conforme o caso, nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC.

Não obstante o comparecimento presencial das partes e testemunhas na sede do juízo para participação da audiência seja a regra, será permitido pelo magistrado, a realização de audiência telepresencial (videoconferência), nos termos do art. 431, §2º do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, salvo se houver oposição fundamentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação desta decisão.

Por força do disposto no §1º, do art. 357 do mencionado códex, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável.

Intime-se.

Cumpra-se.
13/03/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:57

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 16:55

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:49

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 16:49

de Instrução e Julgamento
12/03/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:46

Recebidos os autos
04/02/2025 11:46

Decisão de Saneamento e Organização
28/11/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:04

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2024 01:11

Decorrido prazo de parte
24/08/2024 01:11

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 15:06

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 06:06

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB 11180/MS) Processo 0804067-71.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Luzia Francisca Machado - Após, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que desejam produzir, indicando a necessidade das mesmas, sob pena de indeferimento.
15/08/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 08:18

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 08:18

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 16:43

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 01:39

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB 11180/MS) Processo 0804067-71.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Luzia Francisca Machado - Com a resposta, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.
17/07/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 09:02

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB 11180/MS) Processo 0804067-71.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Luzia Francisca Machado - Tópico final da decisão: "Ante o exposto, com base no artigo 497 c.c artigo 300, ambos do CPC, CONCEDO a tutela de urgência até decisão final ou ulterior deliberação, para o fim de determinar o restabelecimento do benefício de pensão por morte à parte autora, na importância a que faz jus, em 30 (trinta) dias após a intimação, sob pena de multa.

Expeça-se ofício, ao setor competente, para intimação do requerido e devido cumprimento desta decisão.

Cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 do CPC.

Com a resposta, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.

Caso a parte requerente, com a réplica, junte documentos novos, intime-se o requerido para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º, do CPC.

Após, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que desejam produzir, indicando a necessidade das mesmas, sob pena de indeferimento.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, retornem."
10/07/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:26

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 15:00

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 14:56

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 14:55

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 10:49

Recebidos os autos
02/07/2024 10:49

Tutela Provisória
19/06/2024 08:43

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 08:42

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 08:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/06/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 15:42

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802885-84.2023.8.12.0018

Antonio Aparecido Rodrigues do Nasciment...

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Odoncleber de Souza Machado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/05/2023 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0800025-04.2023.8.12.0021

Carlos Alberto Ferreira

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Pamela Rocha Soares

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2023 21:46

Exibir Processo

Processo nº 0806693-17.2024.8.12.0001

Juizo de Direito da Vara Unica da Comarc...

Tribunal de Justica do Estado de Mato Gr...

Advogado: Cleoson da Silva Metelo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/01/2024 20:20

Exibir Processo

Processo nº 0804858-91.2024.8.12.0001

Mirian Tokeshi Muller

Banco Losango S.A. - Banco Multiplo

Advogado: Keith Chamorro Kato

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/01/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0802012-80.2020.8.12.0021

Milton dos Santos Feitoza

Sao Francisco Sistemas de Saude Sociedad...

Advogado: Igor Emanuel Bicalho Martins

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/03/2020 12:43

Exibir Processo