25/02/2025 16:23

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 16:22

Transitado em Julgado em data
13/02/2025 16:49

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Waldir de Freitas Chaves Neto (OAB 27425/MS) Processo 0801573-39.2024.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ademar Lázaro de Freitas - SENTENÇA FL. 184: (...) Isso posto, ACOLHO os embargos de declaração de f. 178-179 e JULGO extinta esta execução, com base na "regra" do artigo 924, inciso I, do CPC.
07/02/2025 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:08

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 12:08

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:21

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/01/2025 09:10

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 15:24

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Waldir de Freitas Chaves Neto (OAB 27425/MS) Processo 0801573-39.2024.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ademar Lázaro de Freitas - Intime-se a parte embargada, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição de f. 178-179.
17/01/2025 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 11:19

Juntada de Petição de tipo
20/12/2024 01:34

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Waldir de Freitas Chaves Neto (OAB 27425/MS) Processo 0801573-39.2024.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ademar Lázaro de Freitas - Decisão interlocutória: Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença de pagar (f. 151-152).

Este Juízo proferiu decisão de admissibilidade (f. 153).

A parte executada ofertou embargos à execução (f. 157-167).

Este Juízo verificou a necessidade de correção parcial na execução.

Isso posto, ACOLHO, em parte, os embargos de f. 157-167, para: A) DECLARAR que a multa cominatória prevista na tutela provisória concedida na f. 93 somente deve incidir até a autuação do processo de troca de placas, já que o resultado pretendido também dependia da ação DA PARTE EXECUTADA, sob pena de punir a autarquia por conduta que não deu causa, ao menos exclusivamente; B) DECLARAR que houve a incidência de apenas 9 (nove) dias de multa, computados somente os dias úteis (STJ, REsp 1.778.885), observado o valor do dias-multa arbitrado na f. 92; C) DECLARAR que o valor devido é de R$ 9.000,00 (nove mil reais), sem incidência de juros moratórios (STJ, AgInt no AREsp 1775302/SP), mas com correção monetária pelo IGPM desde 26-7-2024, data seguinte ao fim do prazo (f. 100); D) e DECLARAR que esse valor arbitrado na f. 93 a título de astreintes é proporcional à mora e à capacidade da parte executada, ainda que houvesse incidência por mais dias, como permite o c.

STJ (AgInt no REsp n. 1733695 - SC (2018/0077019-7).

Com a preclusão desta decisão, intime-se a parte exequente, para, em 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada de cálculo, nos termos supra.

Após, cumpra-se conforme f. 153.

Oportunamente, renove-se a conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/12/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 07:28

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 07:26

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:42

Recebidos os autos
09/12/2024 15:54

Decisão ou Despacho
25/11/2024 10:36

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 14:26

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Waldir de Freitas Chaves Neto (OAB 27425/MS) Processo 0801573-39.2024.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ademar Lázaro de Freitas - Intime-se a parte autora para manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias.
07/11/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 11:17

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 06:05

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 06:05

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 18:23

Recebidos os autos
23/09/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 09:27

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2024 15:50

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 10:36

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 08:27

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 08:26

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:50

Recebidos os autos
21/08/2024 17:50

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/08/2024 10:35

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2024 17:24

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 09:52

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 16:56

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 16:55

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 18:52

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 03:32

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Waldir de Freitas Chaves Neto (OAB 27425/MS) Processo 0801573-39.2024.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ademar Lázaro de Freitas - Fica a parte autora intimada para no prazo de 5 dias se manifestar sobre f. 109-111.
09/08/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 10:34

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 07:25

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 07:24

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 07:23

Evolução da Classe Processual
05/08/2024 18:46

Recebidos os autos
05/08/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 12:18

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2024 12:31

Processo Reativado
31/07/2024 11:20

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 09:23

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 09:21

Transitado em Julgado em data
19/07/2024 01:40

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Waldir de Freitas Chaves Neto (OAB 27425/MS) Processo 0801573-39.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Ademar Lázaro de Freitas - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - ACOLHER a tutela de urgência, e no MÉRITO, DETERMINAR que a requerida efetue a substituição das placas do veículo “TOYOTA HILUX SWDMDA4JD, placa RFN0B25, RENAVAM n. *12.***.*75-19, cor branca, diesel, ano de fabricação 2020, ano modelo 2020”, a qual deve ser realizado conforme previsto na resolução nº 670 de 18 de maio de 2017 do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, a contar da intimação pessoal, limitados ao teto deste juizado especial.

Isto posto, nos termos expendidos anteriormente, HOMOLOGO a "sentença" proferida pela Juíza Leiga ou Juiz Leigo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento na regra esculpida no artigo 40 da Lei de 9.09 de 26-9-195, sem prejuízo de manejo de recurso cabível a uma das turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Mato Groso do Sul (e.

TJMS).
10/07/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:50

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 16:47

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 16:43

Remetidos os Autos para destino.
09/07/2024 15:43

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:43

Homologada a Transação
09/07/2024 10:20

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 17:36

Remetidos os Autos para destino.
18/06/2024 16:41

de Conciliação
10/06/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 15:58

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:57

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 14:46

de Instrução e Julgamento
06/06/2024 12:46

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 21:00

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 06:17

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 06:17

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 12:52

Recebidos os autos
04/06/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 10:56

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2024 15:53

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 15:51

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 06:38

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 05:34

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 19:30

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 09:14

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 09:14

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:47

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 08:22

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 07:05

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 16:39

Recebidos os autos
13/03/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 13:30

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2024 13:28

Retificação de Classe Processual
12/03/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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